Murano Advogados

14/10/2026

Famílias simultâneas: o afeto, por si só, garante reconhecimento jurídico?

O Direito de Família ainda enfrenta desafios diante das diferentes formas de organização das relações afetivas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, não admite o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, considerando o princípio da monogamia.

Por isso, compreender a situação jurídica do relacionamento é fundamental.

A formalização da união estável, quando juridicamente cabível, pode trazer maior segurança quanto aos direitos e deveres do casal. Mas é importante entender que cada situação exige uma análise individualizada.

Informação e orientação jurídica são essenciais para tomar decisões conscientes sobre a própria vida familiar.

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08/10/2026

O tratamento não pode ser interrompido de forma abrupta. ⚖️

O STJ decidiu que, mesmo diante do encerramento unilateral de um plano de saúde coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento de criança com TDAH, observadas as condições do caso.

A proteção à saúde e à continuidade terapêutica deve ser respeitada.

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Informação jurídica também é uma forma de proteção.

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07/10/2026

05/10/2026

Seu irmão mora na casa dos seus pais. Ele pode ficar com ela? 🏠

Morar no imóvel da família por muitos anos não significa, automaticamente, que o imóvel pertence exclusivamente a quem reside nele.

Quando existe uma herança, os direitos dos herdeiros sobre os bens precisam ser analisados de acordo com a situação jurídica do patrimônio e do inventário.

E atenção: existem situações excepcionais em que um herdeiro pode buscar o reconhecimento de usucapião sobre um imóvel da herança, mas isso exige o preenchimento dos requisitos legais e não decorre simplesmente do fato de morar no local.

Por isso, antes de aceitar que “a casa é dele porque ele mora lá”, é fundamental analisar a matrícula do imóvel, a situação da sucessão, a posse exercida e os direitos de cada herdeiro.

⚖️ Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Você conhece alguém passando por uma situação parecida? Salve este post e compartilhe.

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23/09/2026

Cancelamentos de voos podem gerar direito à reacomodação, reembolso e ressarcimento de prejuízos. Em determinadas situações, também pode haver indenização por dano moral.

14/09/2026

O fim de uma relação não precisa significar o fim do respeito entre os pais.

Quando existe guarda compartilhada, a criança não deve carregar conflitos que pertencem aos adultos, nem sentir culpa por amar, conviver e ser feliz com ambos.

Mais do que dividir tempo, exercer a parentalidade é permitir que o filho tenha liberdade para amar os dois lados da sua história.

Filhos não precisam escolher uma casa. Precisam se sentir amados nas duas.

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08/09/2026

O imóvel também é moradia dos filhos. 🏠
O STJ decidiu que o ex-cônjuge que permanece no imóvel com os filhos do casal não deve pagar aluguel pelo uso do bem ao outro genitor.
Isso porque a utilização do imóvel não ocorre exclusivamente em benefício do ex-cônjuge: ela também atende ao direito de moradia dos filhos, podendo ser considerada uma forma de prestação de alimentos in natura.
Cada situação, contudo, deve ser analisada conforme as particularidades do caso concreto.
Informação também é uma forma de proteger seus direitos.
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