09/05/2025
📢 Atenção! Mudanças no BPC/LOAS em 2025 📢
A nova Lei nº 15.077/2024, em vigor desde 27 de dezembro de 2024, trouxe alterações importantes no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Confira os principais pontos:
🔹 Cadastro Biométrico Obrigatório: Agora, é exigido o registro biométrico para concessão e manutenção do benefício. Em casos excepcionais, como dificuldade de acesso ou problemas de saúde, há isenção dessa exigência. 
🔹 Atualização do CadÚnico: A atualização do Cadastro Único (CadÚnico) passa a ser obrigatória a cada 24 meses, garantindo maior segurança às informações prestadas. 
🔹 Avaliação da Deficiência com CID: Para pessoas com deficiência, é necessário apresentar o código correspondente na Classif**ação Internacional de Doenças (CID) durante a avaliação. 
🔹 Cálculo da Renda Familiar: O benefício recebido por outro membro da família passa a ser considerado no cálculo da renda per capita, o que pode impactar na elegibilidade ao BPC. 
Fique atento às novas regras e, em caso de dúvidas, procure orientação especializada para garantir seus direitos.
Edlaine Gama | Advogada
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