11/08/2026
⚠️ Trabalho em feriados exige atenção às regras.
Para o comércio em geral, a convocação de funcionários para trabalhar em feriados depende de autorização expressa em norma coletiva, por CCT ou ACT, além da observância da legislação do município sobre o funcionamento nesses dias.
A orientação é conferir a norma coletiva da categoria antes do feriado. Acordos individuais com funcionários não substituem essa exigência. E, quando houver trabalho no feriado sem compensação, deve ser observado o pagamento em dobro, conforme a Súmula 146 do TST.
O ponto de atenção para o empresário é simples: antes de abrir as portas, é preciso verificar se a atividade está autorizada e quais regras devem ser cumpridas.
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