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30/11/2022

Depois da Black Friday, vem a conferência dos direitos.

Neste caso, o ideal é entrar em contato com a empresa vendedora para questionar o não recebimento e entender as razões para a ocorrência. Vale ressaltar que todos os dados, como código de rastreio, número de compra, data e horário, são fundamentais.

Se não resolver o problema, o cliente pode pedir o cancelamento e o reembolso integral, caso já tenha sido pago. A decisão do que fazer e de como prosseguir deve vir do consumidor.

Não obtendo uma solução, é preciso entrar em contato com o Procon local.

25/11/2022

Em termos jurídicos, é verdade.

A transferência de propriedade de imóvel somente se confirma com o registro em cartório, em nome do novo proprietário.

A regra que define essa questão está inserida no Código Civil Brasileiro e deixa claro que o registro é fundamental para a aquisição dos direitos reais.

O não registro coloca o comprador em insegurança patrimonial e poderá ter prejuízos severos, já que, na prática, o imóvei não o pertence.

23/11/2022

O adicional de periculosidade é um direito de determinados trabalhadores, em certas condições de trabalho, quando há risco de morte ou lesão grave pela função desenvolvida.

Neste caso, as profissões que abrangem esse direito devem ter contato com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, uso de motocicleta, violência em decorrência de funções de segurança.

18/11/2022

Em 1990, junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, foi criada a função do Conselheiro Tutelar, que se comemora no dia de hoje.

Essa função que age em defesa com bases no ECA, pela comunidade e pela sociedade, atuando como orientador e educador dos mais jovens.

15/11/2022

15 de novembro de 1889 - Proclamação da República!

11/11/2022

Sabia disso?

A CLT insere o chamado intervalo da mulher garantindo pausa de 15 minutos antes de iniciar a jornada extra de trabalho!

Deslize e saiba mais!

09/11/2022

As regras do Código de Defesa do Consumidor valem para qualquer período, não somente durante a Black Friday!

É comum, durante essa época do ano, vermos diversos casos de compras que não atendem requisitos, golpes ou envios de produtos diferentes dos que haviam sido comprados.

Por isso, o consumidor deve estar atento a esses pontos básicos em toda transação:

✅ Direito ao arrependimento e desistência

✅ Problemas com frete, preço, ofertas, condições de entrega, qualidade e defeitos no produto

✅ A loja deve especificar os produtos que estão em preços especiais de Black Friday para que o cliente tenha ciência das promoções e ofertas aplicadas

Em todo caso, o consumidor deve procurar o Procon para garantir os direitos!

04/11/2022

Apesar de não ser uma obrigação, o reconhecimento de firma garante que a assinatura é verdadeira, evitando discussões sobre sua validade ou não no futuro.

Além disso, de acordo com o artigo 409 do Código de Processo Civil, o reconhecimento de firma também permite a fixação de data do contrato em questão, o que garante mais segurança às partes e terceiros, para evitar ações de má fé ou erros.

01/11/2022

Essa é uma prestação continuada realizada pelo INSS aos dependentes de um segurado falecido, ou por presunção de óbito por ausência.

Para isso, é necessário verificar três requisitos fundamentais: óbito, qualidade do segurado e existência de dependentes.

Quem tem direito são os dependentes do falecido, que precisavam da renda para subsistência, conforme a lei:

- Filhos menores de até 21 anos de idade;
- Filhos inválidos ou deficientes pelo prazo que durar a incapacidade ou deficiência;
- Marido ou mulher, companheiro ou companheira em união estável, incluindo homossexuais;
- Marido ou mulher inválido ou deficiente;
- Cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia.

28/10/2022

Calúnia, difamação e injúria se respaldam nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, respectivamente. Em tempos de eleições, vemos muitos casos referentes a esses crimes acontecerem.

Mas a diferenciação é simplíssima e fácil de entender:

✅ Calúnia - atribuir falsamente crime a outra pessoa

✅ Difamação - atribuir fato negativo (fato não crime)

✅ Injúria - atribuir palavras ou qualidades negativas, xingamentos

26/10/2022

Primeiro, é preciso ir a um Tabelionato de Notas e pedir a Ata Notarial para usucapião extrajudicial. Desse modo, é possível certificar o tempo de posse e estado atual do imóvel.

O cartório exigirá documentos como faturas, contratos, escrituras, entre outros, para poder gerar essa comprovação, também podendo se apoiar em testemunhas, para esse objetivo.

Para saber mais, entre em contato conosco!

21/10/2022

Dentro de alguns dias, a parte processa é notificada formalmente. Mas para saber se há, de fato, um processo em trâmite é preciso pedir uma Certidão de Feitos Ajuizados em seu CPF ao cartório distribuidor.

Além disso, também é possível realizar a consulta pelo sistema digital do STJ, exceto se for uma ação que tramita em segredo, como ocorre em alguns casos.

Já sabia disso?

Endereço

Campo Grande, MS
79002-948

Telefone

+5567999266600

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