09/02/2026
Muitas famílias que convivem com o Transtorno do Espectador Autista (TEA) desconhecem que possuem direitos fundamentais para garantir uma vida mais digna e com acesso a tratamentos adequados. O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um deles.
Diferente do que muitos pensam, o BPC não é uma aposentadoria, mas um auxílio assistencial de um salário mínimo mensal pago pelo INSS.
⚖️ Quais são os principais direitos e requisitos?
Acesso ao Benefício: O autismo é considerado deficiência para fins legais, permitindo o acesso ao benefício desde que comprovada a barreira para a participação plena na sociedade.
Critério de Renda: A renda familiar por pessoa deve ser, em regra, de até 1/4 do salário mínimo (atualmente R$ 378,00). Nota: Esse critério pode ser flexibilizado na justiça dependendo dos gastos com saúde.
Isenção de Contribuição: Não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito ao BPC.
Prioridade no Atendimento: Pessoas com TEA têm prioridade na tramitação de processos administrativos e judiciais.
Acúmulo de Gastos: Medicamentos, terapias e insumos não fornecidos pelo SUS podem ser abatidos no cálculo da renda familiar para facilitar a aprovação.
O caminho para a concessão pode ser burocrático e muitas vezes o pedido é negado injustamente na via administrativa. Ter o suporte jurídico adequado é essencial para garantir que o direito da criança ou do adulto com TEA seja respeitado.
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