Luiz Carlos Advocacia Tributária

08/01/2023

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, externando profunda preocupação com medidas que diminuem garantias constitucionais como o devido processo legal, a liberdade de imprensa, de informação, a livre manifestação de pensamento, que são a base de todo regime Democrá...

23/12/2022

02/09/2022

São contribuintes solidários responsáveis pelo pagamento de IPTU: o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil e o possuidor a qualquer título.

Dessa maneira, o Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento consolidado que está amparado em lei e no repetitivo REsp 1.978.780/SP.

17/08/2022

O Contribuinte (empresa) poderá ingressar com ação para obter a isenção tributária durante 60 (sessenta) meses a contar da publicação da lei do P***E.

Boa semana!

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11/08/2022

12/07/2022

Não-incide ICMS no serviço dos provedores de acesso à internet.

O serviço além de ser considerado como de valor adicionado (SVA) e definido apenas como acessório, um meio para viabilizar o acesso à internet, o que afasta a cobrança de ISSQN e ICMS-Comunicação.

O contribuinte de fato poderá pleitear a repetição das quantias pagas, desde que comprove o destaque de ICMS nas faturas de internet, a contar dos últimos 5 (cinco) anos.

Boa semana!

04/07/2022

Não incide ICMS-Transporte no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono/contribuinte.

O Contribuinte possui amparo legal e jurisprudencial para realizar o simples deslocamento das suas mercadorias, sem que haja a cobrança do tributo.

Boa semana!

03/05/2022

O Contribuinte após realizar a confissão dos débitos tributários como requisito para admissibilidade do REFIS. Estando inadimplente com o parcelamento, terá como início do prazo prescricional quando formalmente excluído do programa.

A contagem será interrompida, ou seja, será reiniciada por força do Art. Art. 174, IV do CTN.

Portanto, antes que haja a exclusão formal do Contribuinte do REFIS, deve haver a sua notificação prévia nos termos do RE 669.196/DF, valendo a partir de outubro de 2020, na data da publicação da ata de julgamento do mérito.

Boa semana!

11/04/2022

O ICMS-Energia Elétrica tem sido muito discutido nos Tribunais Superiores, momento em que a jurisprudência consolidada do STF e STJ é favorável ao Contribuinte.

Enquanto não houver decisão que uniformize a interpretação dessas ações, o Contribuinte poderá pedir tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Boa semana!

-Energia

28/03/2022

O imóvel do arrendatário beneficiário do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, detém imunidade recíproca sobre impostos por ser mantido pela União, portanto, não será devido o pagamento do IPTU pelo arrendatário.

Por meio de ação judicial própria, os últimos 5 (cinco) anos à contar do ajuizamento da ação, desde que as parcelas do IPTU estejam quitadas, poderão ser passíveis de restituição sendo corrigidos pela Taxa SELIC.

Boa semana!

22/03/2022

Sobre a execução fiscal, de acordo com o Tema 125/STJ e 292/STF:

Só será ajuizada execução fiscal de débito consolidado que a Fazenda Nacional tenha interesse de agir, superior ao limite da Portaria.

Serão reativados os processos arquivados quando atingirem o limite para processamento.

Serão reunidos os processos arquivados das execuções contra o mesmo devedor por inscrições de dívidas até a soma atingir o limite para ajuizamento ou processamento.

Serão extintas as execuções de honorários devidos à Fazenda Nacional, de valor igual ao inferior ao limite mínimo para inscrição em dívida ativa.

Boa semana!

22/02/2022

Não incidirá o IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel, portanto, trata-se de imunidade tributária, de acordo com a Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022.

Não haverá cobrança ou lançamento de ofício do IPTU pelo Fisco Municipal.

Poderá ser cobrado e fiscalizado o ITR pelo Fisco Municipal, já que não foi incluído na referida Emenda Constitucional.

Boa semana!