Catarinelli Advocacia e Consultoria Jurídica

15/08/2022

🟢 Vamos falar de Remição?

A remição é a redução do tempo de cumprimento de pena do condenado por:

☑️Trabalho

☑️Estudo

☑️Leitura

🟢 Como funciona?

❗Pelo trabalho: a cada 3 dias trabalhados, diminui 1 dia da pena.

❗Pelo estudo: a cada 12 hora efetivas de estudo, também, diminui 1 dia da pena;

❗Por leitura: a cada obra literária lida, o reeducando poderá remir 4 dias da pena. Após leitura do livro, o reeducando, deverá elaborar uma resenha sobre o livro. O reeducando poderá ler até 12 livros por ano.

🟢 Quem tem direito a remição?

Todos os presos que cumprem a pena em regime fechado ou semiaberto.

 

⚠️O apenado que estiver no regime aberto ou em liberdade condicional somente poderá remir a pena pelo estudo, tendo em vista que, o trabalho (ocupação lícita) já é condição legal para concessão do regime aberto e do livramento condicional.

 ⚠️ A remição é considerada, para todos os efeitos legais, como pena efetivamente cumprida.

⛔ O cometimento de falta grave poderá ensejar na perda de até 1/3 do tempo remido.

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11/08/2022

Hoje eu passei o dia reflexiva!

Fazer o curso de direito sempre foi meu sonho de estudante.

Quando entrei para a faculdade de direito, aos 25 anos, já tinha formado família e meus dois filhos eram pequenos. Não foi fácil conciliar minha vida pessoal e profissional com o desejo de me tornar advogada.

Abri mão muitas vezes, muitas vezes mesmo, de estar com minha família por conta do meu sonho. Eles foram compreensivos e eu sabia que podia contar com o apoio deles.

Dei o melhor de mim para ser uma aluna exemplar!

Hoje, faço o meu melhor, com ética e disciplina, sempre em defesa dos direitos dos meus clientes.

A estrada é longa e ainda não cheguei onde eu quero chegar, mas sem dúvida alguma, não estou no mesmo lugar.

Ser advogada é abdicar diariamente dos seus para estar em defesa dos outros.

Com lágrimas de felicidade nos olhos, feliz dia do advogado a todos os colegas de profissão!

09/08/2022

Inciou a campanha eleitoral 2022, mas quem tem direito ao voto?

• Todos os presos provisórios têm direito de votar;

• Seções eleitorais somente são montadas nas unidades prisionais se for atingido o número mínimo de eleitores dentro da unidade definido pelo Código Eleitoral;

• O direito político do preso somente é suspenso após condenação criminal transitada em julgado;

• A suspensão do direito político se encerra com o fim cumprimento da pena imposta;

• São as mesmas condições para os menores infratores que já possuem idade para votar.

💄 ✨

08/08/2022

Como é difícil começar!

Vocês já analisaram quantas vezes vocês desistiram de algo por algum motivo qualquer, sejam eles, medo, insegurança ou até mesmo vergonha?

Quer ir à academia? Vá, não espere ter a roupa ideal para começar.

Encontrou o amor da sua vida? Case, não espere f**ar rico para formar família.

Está na pista de dança? Dance, não espere tocar a musica favorita para balançar o esqueleto, divirta-se!

Quer viajar? Viaje, não perca o seu tempo!

A vida vai passar num piscar de olhos. E quando a gente perceber, veremos não fizemos nada de importante para nós porque sempre esperamos pelo melhor momento.

O melhor momento é o agora!!!

Mesmo sendo difícil começar, comece! Como o tempo tudo se torna fácil e natural.



Que todos tenhamos um ótimo COMEÇO!

08/08/2022

A saída temporária é o direito que o condenado tem para f**ar fora das unidades prisionais em determinadas datas anuais para:

1️⃣ Visitar a família;
2️⃣Frequentar ensino profissionalizante, supletivo ou superior;
3️⃣Participar de atividade que motivam o convívio social.

🟢 Para ter direito a saída temporária deve observar os seguintes critérios:

1️⃣ comportamento adequado;
2️⃣cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente;
3️⃣compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

🔵 O pedido deve ser apresentado ao Juiz da Execução Penal, que poderá autorizar a saída temporária do preso estabelecendo algumas proibições, restrições e informações como endereço fixo, não frequentar bares e, recolhimento domiciliar noturno.
⚠️ Também a cargo do Juiz, poderá haver o monitoramento eletrônico;

❌❌❌ Condenados por crimes hediondos com RESULTADO morte, não terão direito ao benefício; (atualizado com o pacote anticrime, LEI 13.964 DE 2019).

🟢 O condenado poderá se ausentar por 7 dias, podendo ser renovado por mais 4 vezes durante o ano respeitando o prazo mínimo de 45 dias de intervalo de uma saída para outra.

🟠 Quando se tratar de autorização para estudo, o tempo concedido será o tempo necessário para finalizar a atividade.

🟠 Haverá revogação do benefício quando:

1️⃣ condenado praticar fato definido como crime doloso;
2️⃣ for punido por falta grave,
3️⃣desatender as condições impostas na autorização
revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

Essa é a famosa saidinha de natal, que popularmente é confundida com o INDULTO DE NATAL.

❤

06/08/2022

É direito do preso, condenado ou provisório, que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto sair do estabelecimento penal em três situações:

✔️Falecimento do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

✔️ Doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

✔️ Para realizar tratamento médico que o estabelecimento penal não ofereça.

⚠️O preso permanecerá sob vigilância o tempo em que estiver fora do estabelecimento;

E terá duração necessária à finalidade da saída.

A permissão de saída é concedida pelo Diretor da Unidade em que se encontra o custodiado. E o pedido é feito por advogado, através de um simples requerimento.

Esse instituto não se confunde com a saída temporária, portanto, não está vinculado a requisito subjetivo para o seu deferimento.

05/08/2022

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que visa acabar com a saída temporária, que institui novamente a obrigatoriedade do exame criminológico como condição para a progressão de regime. Ele estabelece por expresso uso de tornozeleira eletrônica nas p***s restritivas de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos e, também, durante o livramento condicional.

A redação final do Projeto de Lei segue para análise do Senado. (Espero que não passe).

Todas essas alterações na legislação de execução penal será um grande retrocesso no nosso ordenamento jurídico.

Como acabar com a saída temporária se é com ela que conseguimos sentir quando o condenado realmente está apto ao convívio em sociedade?

Como trazer novamente a obrigatoriedade do exame criminológico ao ordenamento jurídico penal brasileiro, e, nesta redação, o tratando como REQUISITO para obtenção de toda da progressão prisional, se não temos profissionais da saúde suficientes para atender nem as atuais demandas de exames?

Como associar a liberdade condicional ao monitoramento eletrônico, se o livramento é o período de prova, onde o reeducando f**a inteiramente sem vigilância, ap***s cumprindo com as obrigações impostas pelo juiz da execução?

O sistema carcerário que já não é um modelo a seguir, que viola os direitos humanos, que pouco ressocializa, que já está superlotado, manchado, incrédulo, esquecido... Só vai piorar!

 

Não é tornando as leis mais duras que a violência irá acabar!

19/07/2022

Quais são os direitos das mulheres gestantes presas e seus filhos?
A mulher não perde os direitos de gestante porque está privada de sua liberdade. Existem leis que asseguram às mulheres que estão em unidade prisionais o tratamento adequado tanto na gravidez quanto no período puerpério. Listo agora 6 direitos dessas mamães e seus filhinhos que devem ser tratadas com todos respeito:

✅ Ter acompanhamento pré-natal assim que a gravidez for descoberta, ser consultada no mínimo 8 vezes com profissionais de medicina durante a gestação, atendimento social e psicológico, além de uma alimentação adequada e atividade física durante a gravidez;

✅ É direito da gestante saber com antecedência onde será realizado o parto, ser acompanhada por alguém da família durante o trabalho de parto e no pós-parto;

✅ Mãe e filho devem f**ar em alojamento conjunto para fortalecer o vínculo materno tendo todo acompanhamento no pós-parto;

✅ O recém-nascido deve ter acompanhamento com pediatra já nos primeiros dias de vida;

✅ É direito da criança hospitalizada f**ar acompanhada de sua mãe;

✅ É possível a substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar para gestantes e mães com filhos até 12 anos incompletos ou com filhos deficientes.

São direitos fundamentais que visam a preservação e a humanização na relação entre mães e filhos.
A Lei de Execução Penal e o Estatuto da Primeira Infância, Lei nº: 13.257 de 2016 visam diminuir o impacto causado pelo distanciamento entre mães encarceradas e seus filhos nos primeiros 6 primeiros anos de vida.

25/04/2022

Conheça o verdadeiro conceito da lei da atração e como usar!

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