Penélope Caixeta

Advogada especializada em direito Previdenciário. Informações, dúvidas e notícias.

04/12/2025

A partir do dia 21 de novembro foi iniciado a biometria para novos pedidos do INSS.
Confira o cronograma ideal.

19/11/2025

Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), a Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi extinta na regra permanente. Contudo, quem já contribuía antes da Reforma pode se beneficiar das quatro Regras de Transição: Pedágio de 50%, Pedágio de 100%, Pontos e Idade Mínima Progressiva. Cada regra tem requisitos específicos e um impacto diferente no valor final do benefício. É fundamental calcular qual delas é a mais vantajosa para você, pois a escolha errada pode reduzir drasticamente sua renda.

17/11/2025

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o extrato de toda a sua vida contributiva, mas frequentemente apresenta falhas: períodos de trabalho sem registro, salários incompletos ou vínculos rurais não reconhecidos. Corrigir o CNIS é o primeiro passo para qualquer requerimento de aposentadoria. A lei exige que a comprovação desses períodos seja feita através de documentos específicos, chamados de Prova Plena. Não espere a hora de se aposentar para descobrir que seu tempo de contribuição está menor do que o real.

14/11/2025

O antigo "Auxílio-Doença" (atual Auxílio por Incapacidade Temporária) e a "Aposentadoria por Invalidez" (atual Aposentadoria por Incapacidade Permanente) são benefícios cruciais. A concessão depende da perícia médica do INSS, que exige comprovação da incapacidade laboral. É necessário apresentar laudos médicos atualizados, exames e receitas. O segurado deve focar em comprovar que a doença o impede de exercer sua atividade habitual ou qualquer outra. Em caso de negativa do INSS, a via judicial com perícia de um médico especialista é a melhor estratégia de defesa.

31/10/2025

O Planejamento Previdenciário é o serviço mais estratégico para quem está no mercado de trabalho. Não se trata apenas de saber quando você vai se aposentar, mas sim de garantir o melhor valor. Através da análise completa do seu CNIS, carteiras de trabalho e simulações com diferentes cenários de contribuição, é possível definir a estratégia ideal: qual o melhor valor de contribuição mensal, qual a melhor regra de transição a ser utilizada e a data exata para o requerimento. Planejar é transformar o máximo de contribuições em máximo valor de benefício.

29/10/2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido como LOAS, garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. O critério de baixa renda é o mais debatido, pois o INSS exige, via de regra, que a renda familiar per capita seja inferior a $1/4$ do salário mínimo. No entanto, o Judiciário tem flexibilizado essa exigência, considerando o quadro social e as despesas específicas da família, como gastos com saúde.

23/10/2025

É fundamental você saber exatamente o que responder na hora da perícia para evitar problemas futuros.

Qualquer dúvida estou a disposição!

17/10/2025

Entenda como se aplica na vida, a questão da pensão!
Qualquer dúvida pode entrar em contato comigo para mais informações!

17/10/2025

Você sabia que a Aposentadoria por Idade é um dos benefícios mais comuns, mas que suas regras foram atualizadas? Hoje, além da idade mínima, é preciso comprovar um tempo mínimo de contribuição. Para muitos, essa combinação de requisitos pode gerar dúvidas. Você sabe qual a idade e o tempo de contribuição exigidos atualmente para o seu caso? Vamos conversar sobre isso. Deixe sua dúvida nos comentários, será um prazer orientá-lo.

15/10/2025

Olá! Sou a Penélope Caixeta e minha missão é traduzir o universo do direito previdenciário para você. Muitas vezes, a falta de informação nos impede de acessar direitos que são nossos. Ao longo das próximas semanas, vamos conversar sobre os diferentes tipos de aposentadoria e benefícios, de forma clara e direta. Acredito que, com o conhecimento certo, você pode tomar as melhores decisões para o seu futuro e o de sua família. Vamos juntos nessa jornada?

13/10/2025

Compreender o processo de isenção e restituição do Imposto de Renda (IR) por motivo de doença grave é o primeiro passo para exercer seu direito.

Esclareça suas dúvidas:

O que é restituído? É o valor do Imposto de Renda que incidiu sobre a sua aposentadoria, pensão ou reforma, desde a data do diagnóstico médico que comprovou a doença (limitado aos últimos 5 anos).

Qual o documento necessário? O principal documento é o laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios, atestando a enfermidade grave.

Se a doença for curada, o direito continua? Sim. Nos casos de câncer, por exemplo, o direito à isenção permanece mesmo que a pessoa tenha alcançado a remissão e esteja curada.

A busca por este direito exige a organização da documentação e a condução do requerimento nas vias competentes (administrativa ou judicial), etapas que demandam conhecimento específico em Direito Previdenciário e Tributário.

10/10/2025

A legislação brasileira prevê a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores de aposentadoria, pensão ou reforma para pessoas diagnosticadas com determinadas doenças graves.

O que o aposentado precisa saber:

O benefício é válido mesmo que a doença esteja controlada ou tenha sido curada.

A isenção é aplicada sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, não alcançando outros tipos de renda.

É possível solicitar a restituição dos valores de IR que foram pagos indevidamente nos últimos 5 anos, contados a partir do diagnóstico ou do pagamento.

Este direito visa aliviar as despesas decorrentes do tratamento de saúde, promovendo um suporte financeiro ao segurado em um momento delicado.

Doenças que dão direito (Exemplos): Cardiopatia Grave, Câncer (Neoplasia Maligna), Mal de Parkinson, Paralisia Irreversível e Incapacitante, entre outras listadas na Lei nº 7.713/88.

Endereço

Rua Cayová, 399
Campo Grande, MS
79003-150

Horário de Funcionamento

08:00 - 17:30

Site

https://penelopecaixeta.com.br/

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