Jaqueline Bebete Advogada

30/10/2024

07/02/2022

O que acontece se eu for pego na Lei Seca??

⚠️ Ao ser pego dirigindo alcoolizado ou recusar ao teste do barômetro o seu direito de dirigir pode ser suspenso.

E não é só isso, além da suspensão do seu direito de dirigir, você também:

▪️Fará um Curso de Reciclagem de Condutores Infratores (CRCI);
▪️Pagará uma multa de R$2.934,70.

🚨 E se você for pego na Lei Seca outra vez, em um período menor do que 12 meses, a multa subirá para R$5.869,40.

É previsto, ainda, como medida administrativa, o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo.

Então, se você beber, não dirija!!! Mas se for preso, ligue para uma advogada criminalista imediatamente!🙋🏾‍♀️😉

05/01/2022

O Código de Processo Penal prevê que:

“O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se, entre aquela e estas existe compatibilidade ou concordância”.

Já o Código Penal diz:

“A confissão, quando embasada para condenar o acusado, é causa atenuante de pena, aplicável na segunda fase da dosimetria e que é preponderante por entendimento dos Tribunais Superiores, o que pode resultar na compensação com a agravante da reincidência.”
Portanto, quando o acusado confessa a prática de um crime, primeiro será analisado se a confissão coincide com o restante das provas, e só no momento da sentença será aplicada como circunstância atenuante (causa de diminuição de pena).