Jeferson Borges Jr

Jeferson Borges Jr ⚖️Advogado
👨🏽‍🏫 Professor na
📕 Especialista em Ciências Criminais

Advocacia criminal sempre acompanhada de papel, caneta, post-it e um bom café. Assim seguimos na defesa! ♟️
12/04/2023

Advocacia criminal sempre acompanhada de papel, caneta, post-it e um bom café. Assim seguimos na defesa! ♟️

04/03/2023

❗️AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PARA TODAS AS MODALIDADES DE PRISÃO.

📖 O STF formou maioria na data de hoje, no julgamento da Reclamação n. 29.303/RJ, para definir que a audiência de custódia deve ser realizada para toda modalidade prisional e não apenas na prisão em flagrante.

📖 A decisão do Supremo está de acordo com Tratados Internacionais de Direitos Humanos, como por exemplo, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 9.3) e Convenção Americana sobre Diretos Humanos (art. 7.5).

Endereço

R. Hélio Yoshiaki Ikeziri, 34/sala 1502/Royal Park
Campo Grande, MS

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