Parpinelli Advogados

22/12/2025

14/01/2025

Esse é o tipo de pergunta em que a resposta é objetiva e a explicação acaba sendo mais interessante.

O melhor momento para se fazer o planejamento previdenciário é o quanto antes.

Afinal, trata-se de um plano para garantir segurança financeira e paz de espírito no futuro, a partir de várias análises feitas por um profissional especializado.

É realizada a conferência de todo o histórico previdenciário, desde os fatores financeiros, ou seja, valores e quantidades de contribuições, até questões jurídicas aplicáveis ao caso concreto.

Nesse último ponto, inclusive, o planejamento ganha especial relevância, considerando as inúmeras alterações legislativas ocorridas nos últimos anos, inclusive com uma importante emenda constitucional.

Por exemplo, houve alteração em fatores que impactam diretamente no valor final da aposentadoria, como é o caso da fixação do divisor mínimo para cálculo da média salarial.

Assim, com base nesse exame abrangente, são feitas projeções e simulações da aposentadoria, visando escolher a melhor estratégia e resultado.

O planejamento também permite, além de buscar um valor mais substancial do benefício, encontrar meios de agilizar o processo burocrático envolvido.

Não é segredo que o processo de aposentadoria é recheado de complicações que atrasam a vida de muitos trabalhadores, mas essas dores de cabeça podem ser evitadas com antecedência.

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15/11/2024

Você teve acesso a informações de que o comprovante de votação seria válido como prova de vida no INSS?

Saiba que isso é um mito!

Nos últimos dias, muitos aposentados e pensionistas foram enganados por notícias falsas que circulam online afirmando que isso seria possível.

Mas atenção: isso é falso!

O INSS e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclareceram que a prova de vida tem sido realizada de forma gradual pelo cruzamento de dados com outros órgãos governamentais, como registros bancários e de saúde.

Se você ou alguém que conhece está com dúvidas sobre como realizar esse procedimento, é importante consultar os canais oficiais do INSS e utilizar aplicativos como o Meu INSS para conferir os documentos aceitos e os procedimentos corretos.

Para evitar problemas, sempre confirme as informações antes de agir!

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13/11/2024

O INSS não exige que o segurado continue pagando as contribuições previdenciárias durante o recebimento do auxílio por incapacidade temporária.

Isso se deve ao fato de que, ao receber um benefício previdenciário, como o auxílio por incapacidade temporária, o trabalhador mantém sua qualidade de segurado, dispensando a necessidade de novas contribuições.

Além disso, após o término do recebimento do referido benefício, o segurado entra em um período de graça de 12 meses.

Durante esse período, mesmo desempregado, ele mantém a qualidade de segurado e pode voltar a contribuir.

Contudo, vale destacar que, atualmente, a legislação previdenciária permite que o segurado contribua facultativamente durante os períodos de afastamento ou de inatividade.

Porém, desde que não receba remuneração e não exerça outra atividade vinculada ao Regime Geral ou próprio de previdência social.

Está com dúvidas acerca das suas contribuições ao INSS?

Entre em contato com um advogado especializado!

04/10/2024

Você sabia que a visão monocular pode dar direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

O BPC é um auxílio assistencial que garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não possuem meios de prover a própria manutenção.

O primeiro passo é fazer a inscrição ou atualizar seus dados no CadÚnico, pois é essencial para comprovar que você se enquadra nos critérios socioeconômicos do BPC.

Isso pode ser feito em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou na Secretaria de Assistência Social do seu município.

Após, é necessário agendar a perícia médica e a avaliação social por meio do site ou aplicativo Meu INSS, ou ainda pelo telefone 135.

É importante levar o RG, o CPF e o comprovante de residência e, principalmente, os documentos que comprovem a visão monocular.

Essas documentações podem incluir laudos médicos, exames oftalmológicos e outros relatórios que atestem a condição.

Depois de completar os passos anteriores, é hora de aguardar a análise do seu pedido.

Esse processo pode levar até 90 dias.

Durante esse período, o INSS avaliará todas as informações fornecidas para decidir sobre a concessão do benefício.

Se o seu pedido for negado, não desanime!

Você tem o direito de recorrer da decisão no prazo de 30 dias.

Caso o recurso também seja negado, é possível entrar com uma ação judicial.

Para isso, recomenda-se contar com a ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário.

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02/10/2024

A isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer deve começar a contar a partir da data do primeiro diagnóstico da doença.

Uma aposentada que foi diagnosticada com câncer em setembro de 2021 só começou a ter a isenção aplicada em 2022.

O instituto de previdência retinha cerca de R$ 7,3 mil dela antes disso.

Agora, a decisão é de que ela deve receber a restituição dos valores retidos desde o diagnóstico.

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30/09/2024

Você sabia que é possível solicitar a restituição de valores pagos ao INSS de forma indevida ou acima do teto?

Esse procedimento é simples, mas precisa ser feito diretamente com a Receita Federal, e não com o INSS.

Isso porque a Receita é o órgão responsável por fiscalizar e arrecadar as contribuições previdenciárias.

Para solicitar sua restituição, você deve utilizar o portal e-CAC, um ambiente virtual da Receita Federal que oferece diversos serviços online.

O caminho é feito através do serviço PER/DCOMP, no qual você poderá fazer o pedido de devolução das contribuições.

Veja o passo a passo:

1 – Acesse o Portal e-CAC e faça login (com sua conta gov.br);

2 – Vá até a seção “Restituição e Compensação”;

3 – Selecione “Acessar PER/DCOMP WEB”;

4 – Escolha a opção “Pedido de Restituição”;

5 – No campo “Tipo de Crédito”, selecione “Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior”.

Lembre-se: o prazo para solicitar a restituição é de 5 anos!

Após esse período, não é mais possível pedir a devolução, mesmo que o valor tenha sido recolhido indevidamente.

Inclusive, se você é empregado e não fez o pagamento diretamente, também pode solicitar a restituição, pois o direito é do contribuinte!

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28/09/2024

A ação revisional do Pasep é uma medida legal destinada a servidores públicos e militares que contribuíram com o programa até outubro de 1988.

Essa ação tem o objetivo de corrigir os valores devidos que não foram adequadamente ajustados pela inflação ou que sofreram com a aplicação de índices de correção inferiores aos estabelecidos pela lei.

Se você é servidor público ou militar e percebeu que os valores que sacou do Pasep foram menores do que deveriam ser, você pode ter direito a entrar com essa ação revisional, respeitado o prazo prescricional.

É importante reunir os documentos necessários, como o extrato comum e cópia das microfilmagens das contas, para iniciar o processo.

Além disso, o Banco do Brasil foi reconhecido pelo STJ como responsável por eventuais falhas na gestão do Pasep, o que abre caminho para que você busque reparação.

Para mais informações e para garantir seus direitos, é essencial contar com a orientação de um advogado especializado!

19/09/2024

Qualquer pessoa que tenha sofrido danos pessoais em acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores terrestres pode acionar o seguro DPVAT.

O acidentado poderá receber a indenização após solicitação junto à Caixa Econômica Federal.

Contudo, é necessário comprovar devidamente a situação do dano.

Por sua vez, o auxílio acidente é concedido ao segurado da Previdência Social que tem a sua capacidade para o trabalho reduzida em decorrência de acidente.

O auxílio é pago pelo INSS, após a redução da capacidade ser comprovada por perícia médica.

Percebe-se, portanto, que ambos os benefícios exigem comprovações médicas, por meio de laudos e outros documentos.

Tratando-se de uma mesma situação fática utilizada como fundamento para solicitar o seguro DPVAT e o auxílio acidente, é possível usar a mesma documentação.

Basta que o segurado faça a solicitação junto ao INSS, pelo aplicativo Meu INSS.

Juntando o laudo e demais documentos médicos utilizados no requerimento do seguro DPVAT junto à Caixa.

A análise de toda a documentação se dá pelo aplicativo, por onde o segurado terá o retorno da solicitação.

Apenas se o laudo apresentado não for aceito é que o segurado terá que fazer um novo exame médico, agendado com um médico do INSS.

A possibilidade de aproveitamento da documentação facilita o procedimento.

Além disso, evita a repetição desnecessária de exames e a imposição de mais dificuldades burocráticas.

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18/09/2024

Aposentados têm direito a isenções importantes no Imposto de Renda, mas é essencial estar atento aos limites a cada ano.

Veja quais rendimentos podem ser isentos:

→ Rendimentos de aposentadoria: valores recebidos a título de aposentadoria estão isentos de Imposto de Renda até um determinado limite;

→ Aposentados com 65 anos ou mais: isenção adicional sobre uma parte dos rendimentos de aposentadoria;

→ Aposentados por doença grave: isenção total sobre seus rendimentos de aposentadoria, conforme a legislação.

Quanto ao 13º salário, é importante notar que ele não é automaticamente isento para todos os aposentados.

A isenção do 13º salário ocorre apenas quando a aposentadoria já é isenta devido à doença grave.

Se você é aposentado, assegure-se de preencher corretamente a sua declaração para aproveitar esses benefícios.

Consulte um especialista em direito tributário para obter ajuda e garantir que você esteja maximizando suas isenções de forma legal.

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