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Muita gente acredita que tudo precisa ser inventariado após o falecimento, mas isso não é verdade. Determinados bens não...
21/10/2025

Muita gente acredita que tudo precisa ser inventariado após o falecimento, mas isso não é verdade.
Determinados bens não dependem de inventário para serem transferidos aos beneficiários, pois possuem regras próprias de recebimento.
💠 Alguns bens que não entram no inventário:
✅ Valores de seguro de vida;
✅ Previdência privada (PGBL/VGBL), em alguns casos;
✅ Valores do FGTS e PIS/PASEP;
✅ Bens doados em vida com reserva de usufruto;
✅ Bens com cláusula de reversão: se o donatário falece antes doador, o bem retorna automaticamente ao patrimônio do doador sem precisar de inventário.

- Cada caso precisa ser analisado com atenção, a regra pode variar conforme o tipo de bem e a forma como foi adiquirido.

‼️Antes de iniciar o inventário, busque orientação jurídica para evitar incluir bens desnecessariamente e agilizar o processo.

09/09/2025

Making of do dia, sustentação oral no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sol. Recurso de apelação criminal. O tereré não pode faltar nesses dias 🥵

Os médicos convocados pelo Estado ou Município que trabalharam por pelo menos 3 anos consecutivos, têm direito ao recebi...
21/03/2025

Os médicos convocados pelo Estado ou Município que trabalharam por pelo menos 3 anos consecutivos, têm direito ao recebimento do FGTS acumulado com juros e atualização monetária.
Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do servidor temporário, quando reconhecida a continuidade das convocações por pelo menos 3 anos.
Para recebimento dos valores é necessário contratar um advogado para propor a ação em face do município ou estado.

Os professores que ministraram aulas nos últimos 5 anos, seja no Estado ou Município, têm direito ao recebimento do FGTS...
27/01/2025

Os professores que ministraram aulas nos últimos 5 anos, seja no Estado ou Município, têm direito ao recebimento do FGTS acumulado.
Para recebimento dos valores é necessário contratar um advogado para propor a ação em face do município ou estado.

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05/09/2024

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Papel do inventariante ✍🏻⚠️
11/07/2024

Papel do inventariante ✍🏻⚠️

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21/05/2024

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25/04/2024

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17/04/2024

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A Usucapião familiar é uma das formas de aquisição da propriedade. O instituto tem como objetivo resguardar o direito à ...
30/05/2022

A Usucapião familiar é uma das formas de aquisição da propriedade. O instituto tem como objetivo resguardar o direito à moradia daquele cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel, bem como proteger a família que foi abandonada.
O cônjuge ou o companheiro que deixar o lar conjugal por dois anos ininterruptos, pode perder o seu direito de propriedade sobre o bem que era do lar conjugal.
A lei não tem a intenção de discutir a culpa pelo fim da conjugalidade, mas sim o fato do cônjuge abandonar o lar e não se responsabilizar pela família. Se assim o fez, deve responder pela sua irresponsabilidade com a perda da propriedade.

Endereço

Rua Júlio Barone, 279
Campo Grande, MS
79010-090

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