Izaura Coimbra

05/03/2024

Pergunta difícil e que dá um nó na garganta, não é mesmo?!
Se sentir à vontade, me conte um pouco mais nos comentários.

30/11/2023

Após a aquisição de um produto ou serviço, por meios não presenciais, o consumidor por vezes se encontra insatisfeito. É aí que entra o Direito de Arrependimento, prescrito no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 👩‍⚖️📚

Este dispositivo legal oferece ao consumidor um prazo de 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, para desistir da compra, sem qualquer ônus e sem necessidade de justif**ativa. Importante mencionar que este direito se aplica exclusivamente às compras realizadas fora do estabelecimento comercial. 🏪📦

Em caso de desistência, todos os valores pagos, inclusive custos com frete, devem ser integralmente devolvidos. Contudo, o produto deve ser retornado ao fornecedor no mesmo estado de conservação em que foi entregue. 🔄💰

O Direito de Arrependimento é um instrumento crucial de defesa do consumidor, mas sempre consulte um profissional jurídico para uma orientação mais precisa e individualizada. 📖👨‍⚖️

02/10/2023

No Brasil, o abandono afetivo é um tema que também tem reflexos no campo jurídico.

Em primeiro lugar, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 estabelece proteção à dignidade da pessoa humana. Esse princípio constitucional abarca a esfera emocional e afetiva das pessoas, reconhecendo a importância do cuidado e do suporte emocional para o desenvolvimento saudável do indivíduo.

No contexto familiar, o abandono afetivo pode ser relacionado ao direito à convivência familiar, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece que é direito da criança e do adolescente serem criados e educados no seio da sua família, assegurando-lhes o direito à convivência familiar e comunitária. Dessa forma, a ausência de afeto, cuidado e atenção por parte dos pais ou responsáveis pode ser considerada uma violação desse direito.

Além disso, o Código Civil brasileiro prevê a responsabilidade civil por danos morais, que pode ser aplicada nos casos de abandono afetivo. Segundo o Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outra pessoa, f**a obrigado a repará-lo. Portanto, se o abandono afetivo causar danos psicológicos e emocionais signif**ativos, é possível pleitear uma indenização por danos morais.

Em suma, é possível estabelecer conexões entre essa questão e princípios constitucionais, como a proteção à dignidade da pessoa humana, bem como com normas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil.

Vale ressaltar que cada caso de abandono afetivo é único, e as decisões judiciais podem variar dependendo das circunstâncias específ**as. É importante consultar um advogado especializado em direito de família para obter orientação jurídica adequada para o caso específico.

04/09/2023

A 9ª Vara de Família da Comarca de Natal, proferiu sentença reconhecendo a possibilidade de constar, em um mesmo registro, a paternidade socioafetiva e a biológica. Portanto, no assentamento constam dois pais e uma mãe.

A magistrada Fatima Maria Costa Soares salientou que “no ordenamento jurídico pátrio é cediço que a socioafetividade representa o alicerce de uma relação de parentesco que se origina a partir de um convívio social e através desta, considerando um quadro benéfico, o nascimento do afeto” e que “a paternidade socioafetiva não pode ser revogada, pois, o que se destaca nessa relação é a participação do pai, a proteção, os cuidados, o amor, o carinho que é investido no filho, os laços afetivos que são constituído dentro do lar e perante a sociedade”.

O que você achou dessa decisão? Deixe sua opinião nos comentários.

Fonte: Direito News

17/08/2023

Você tem passado por atrasos constantes no pagamento da pensão do seu filho? Me conte nos comentários.

24/05/2023

A forma que irá ocorrer a partilha de bens no divórcio vai depender do regime de bens que foi escolhido no momento da celebração do casamento.

Atualmente, temos no Brasil, como regime padrão, o da comunhão parcial de bens, salvo nas situações onde há imposição legal da adoção do regime da separação obrigatória de bens. Se o casal optar por outro regime de bens, deverá ser feito o pacto antenupcial.

Como o regime da comunhão parcial de bens é o padrão no Brasil, vamos aprofundar na divisão patrimonial no caso de divórcio onde foi adotado o referido regime. Neste caso, cada um dos cônjuges terá direito a 50% do patrimônio adquirido na constância do casamento.

De acordo com o artigo 1.659 do Código Civil, f**am excluídos da divisão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; as obrigações anteriores ao casamento; as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge e; as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

04/05/2023

Em 1º de maio de 2023, o valor do salário mínimo no Brasil passou a ser de R$ 1.320. Com isso, houve alteração no valor das contribuições previdenciárias, arraste para o lado e saiba mais sobre o assunto.

25/04/2023

A Lei nº 13.185/2015 classif**a o bullying como intimidação sistemática, quando há violência física ou psicológica em atos de humilhação ou discriminação. São alguns sinais que seu filho está passando por isso:

☑️ Postura retraída e isolada
☑️ Desinteresse pelas tarefas escolares ou atividades em grupo
☑️ Faltas frequentes à escola
☑️ Hematomas, arranhões e cortes

Converse com a criança e esteja sempre atento sobre tudo que acontece na escola. Ajude a proteger a infância.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

adolescente

18/04/2023

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2370/19 pronto para votação na Comissão de Cultura, que busca modernizar a lei dos direitos autorais, principalmente em relação ao uso de obras na internet.

A lei atual entrou em vigor em 1998 (Lei 9610), onde o acesso à internet no país ainda estava no início, assim como o compartilhamento e consumo de conteúdo na rede.

Entre as principais mudanças previstas no projeto de lei, está a possibilidade da responsabilização solidária do provedor da internet, caso não realize a retirada de conteúdo que viole direitos autorais, após o recebimento de notif**ação do titular de tais direitos.

O projeto de lei também prevê a opção “notice and notice”, onde o provedor comunica ao usuário que publicou o conteúdo sobre a reinvindicação de direito autoral de terceiro, cabendo ao usuário escolher se o conteúdo poderá ser excluído pelo provedor ou não. Caso o usuário entenda que a sua publicação não atinge direitos de terceiros, ele pode decidir manter o conteúdo disponível.

No caso em questão, o usuário assume a responsabilidade integral por uma possível infração, eximindo totalmente a plataforma.

13/04/2023

10/04/2023

Posso deixar a minha herança para que eu quiser?

A herança pode ser deixada a qualquer pessoa, mas não é possível dispor da sua totalidade.

O titular dos bens pode dispor, em testamento, portanto, apenas dos 50% de seus bens, a parcela disponível, para aqueles que não sejam seus herdeiros necessários. Os outros 50% pertencem aos herdeiros necessários (filhos, netos, bisnetos), os ascendentes (pais, avós) e o cônjuge ou companheiro (a).

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01/11/2022

A resposta é SIM!

A cláusula de retrovenda garante que o vendedor tenha o direito de reaver o imóvel residencial ou comercial vendido, mas desde que pague o valor correspondente a ele com juros atualizados e eventuais despesas do adquirente.

Entretanto, vale salientar que a lei estipula que o prazo máximo para exercer esse direito de recompra é de 3 anos.

Conhecia essa possibilidade?
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