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Camila Figueiredo

Advocacia e consultoria jurídica.

04/12/2020

"A Resolução nº 805 do Contran traz o cronograma para renovação das carteiras de motorista vencidas durante a pandemia. Até a data estabelecida para renovação, o documento expirado será considerado válido pela fiscalização de trânsito."

03/12/2020

" O câncer é o principal problema de saúde pública no mundo e está entre as principais causas de morte prematura (antes dos 70 anos de idade) na maioria dos países. No Brasil, a legislação prevê uma série de direitos para pessoas que convivem com o câncer. No Dia Nacional de Combate ao Câncer, destaca-se a importância de tais direitos, sendo o principal deles o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias após o diagnóstico, conforme a Lei 12.732/2012. Confira a cartilha do Instituto Nacional de Câncer - INCA para orientação sobre os Direitos sociais da pessoas com câncer detalhadamente: https://bit.ly/3nWpygQ

Descrição da imagem e : Foto de mulher careca. Texto: Direitos sociais das pessoas com câncer: - Tratamento pelo SUS; Auxílio-doença; Aposentadoria por invalidez; Isenção do IPI na compra de automóveis; Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria; Saque do FGTS e do P*S. 27 de novembro - Dia Nacional de Combate ao Câncer. CNJ."

03/12/2020

Artigo 5°, inciso ###III da Constituição Federal....

03/12/2020

"A Carteira de Trabalho deve ser utilizada apenas para o registro de dados relacionados ao contrato de trabalho (data da admissão, função, férias, entre outros). Informações desabonadoras, que possam prejudicar a imagem do trabalhador, como penalidades aplicadas ou o motivo da demissão, são vedadas pela CLT, no artigo 29, parágrafo 4º, pois podem atrapalhar a conquista de novo emprego."

03/12/2020

Acesse: http://bit.ly/35AzIe7

03/12/2020

Dia Nacional da Astronomia, de acordo com a Lei 13.556/2017.

03/12/2020

"Quem não compareceu às urnas neste domingo poderá justificar o voto em até 60 dias, acompanhado de documentação que comprove a impossibilidade de comparecimento ao local de votação. Justifique a ausência preenchendo o Requerimento de Justificativa Eleitoral em senado.fm/justificativa, pelo e-Título ou pelo Sistema Justifica. Saiba mais: senado.fm/tseposeleicao."

03/12/2020

Quem discrimina pessoas com aids ou portadoras de HIV podem ser condenadas a até 4 anos de reclusão esta previsto na Lei 12.984/2014...

28/11/2020

Garantia legal, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 18 e 26).

25/11/2020

"O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador) deve fornecer peças de reposição - arts. 26 e 32 do CDC. Acesse aqui: http://bit.ly/codigodefesaconsumidor"

25/11/2020

"O direito à gratificação natalina está previsto no artigo 7º da Constituição Federal.

Segundo o Decreto 57.155/67, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. O adiantamento deverá ser pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.
-> Lei n. 4749/65: bit.ly/Lei4749
-> Decreto n. 57.155/67: bit.ly/Decreto57155"

25/11/2020

Licença Paternidade...

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