Adão Molina Advogado e Consultor Jurídico

17/04/2024

15/04/2024

Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento a recurso ordinário, onde se buscava reformar sentença que não

15/04/2024

Entre as diversas mudanças no Direito de Família propostas pela comissão de juristas que busca revisar o Código Civil no Senado, há a previsão de divórcio

21/03/2024

A economia uberizada, com adoção de um modelo de trabalho flexível, porém sem balizas mínimas de proteção ao trabalhador, tem sido fonte de constantes

29/02/2024

02/02/2021

A busca e apreensão neste caso ocorre quando um dos genitores extrapola dos direitos que lhe foram conferidos sobre a criança ou adolescente, deixando de devolver o menor que teve sua guarda e tutela determinadas em juízo, ao responsável legal no dia e horário previamente acordado ou fixado por decisão judicial.

24/11/2020

Em um cenário familiar saudável, é imprescindível para a formação da criança ou adolescente o chamado convívio familiar. No Brasil, mesmo após determinação judicial de prestação alimentar e convívio familiar, há uma alta taxa de evasão dos responsáveis por crianças e adolescentes no convívio determinado em juízo.

O abandono afetivo traz consigo inúmeras consequências na vida do menor, tais como, a ruptura das relações pessoais e da ligação de afeto, sofrimento, sensação de abandono e desprezo, que podem resultar em problemas comportamentais e atingir às relações sociais e amorosas futuramente.

Válido lembrar, que a prestação alimentícia não exime os pais dos cuidados que devem possuir com seus filhos, sendo dever destes, proporcionar o cenário adequado para o crescimento aos menores.

03/11/2020

Isso porque, essa gratificação é calculada com base na quantidade de meses efetivamente trabalhados no ano, e se não houve trabalho por algum período na suspensão do contrato, esse tempo não é contabilizado para fins de décimo terceiro. Por exemplo: se você trabalhou desde janeiro de 2020 e mas teve o contrato suspenso pelo prazo de 3 meses, o cálculo do décimo terceiro será de 12 meses – 3 meses = 9 meses. O décimo terceiro também deve ser calculado com base no salário integral do empregado e não no reduzido no período que recebeu o benefício emergencial.

29/10/2020

Os fornecedores não podem ignorar os direitos do consumidor. Confira o que diz o artigo 14 deste código:

Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Em regra, o Código de Defesa do Consumidor aplica a chamada responsabilidade objetiva.
Assim, há 3 requisitos que a pessoa que teve o carro ROUBADO, FURTADO ou DANIFICADO em um estacionamento deve comprovar para ter seu prejuízo ressarcido:

✔️Comprovação do Dano
✔️Relação de Consumo (entre o proprietário ou possuidor do veículo e o local onde o mesmo estava estacionado no momento do dano ou roubo)
✔️Nexo Causal (vínculo entre o dano sofrido e o estacionamento)

Tais fatos podem ser facilmente comprovados por meio de boletim de ocorrência e o recibo dado pela empresa no momento em que o veículo entra no estacionamento, vale ressaltar que estamos abordando sobre qualquer tipo de estacionamento particular, como por ex: shopping, academia, mercados, etc.

27/10/2020

Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça chegou a um consenso sobre a matéria, uma das mais controvertidas em instância especial. Os ministros aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A norma diz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.