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Machado Abreu Advogados

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Campo Grande, MS
Machado Abreu Advogados

Escritório de advocacia, atuando em Mato Grosso do Sul, especializado em Direito Penal Econômico, Direito Administrativo e Direito Imobiliário.

Campo Grande - MS

13/10/2022

Há casos em que a anulação é possível. Arraste para entender sobre como ocorre esse processo.

10/10/2022

O prazo para ocorrer um Processo Administrativo Disciplinar é determinado por lei.

A conclusão do processo não pode ser maior que 60 dias, contados da data de publicação do ato que criou a comissão interna.

Mas atenção, esse prazo pode ser prorrogado por 60 dias, dependendo das circunstâncias do caso.

06/10/2022

Conheça as três fases de um PAD.

03/10/2022

O Processo Administrativo Disciplinar é um direito do servidor, arraste e descubra como ele funciona

29/09/2022

Continue a leitura para entender o que é o Processo Administrativo Disciplinar

01/09/2022

É comum que exista uma confusão entre os crimes de corrupção passiva e concussão, já que os dois se referem ao recebimento de vantagens. Mas, existe uma diferença sutil que deve ser observada para evitar o erro.

No crime de corrupção passiva, como refere a lei, o funcionário público solicita ou aceita receber a vantagem oferecida. Já na concussão, o servidor exige o recebimento da vantagem.

29/08/2022

O crime de corrupção passiva se configura quando o agente público (um político, por exemplo) solicita ou aceita alguma espécie de benefício (dinheiro ou bens) em troca da realização de serviços relacionados com a sua função pública. A aceitação acontece para favorecer diretamente os interesses do corruptor.

É interessante saber que na corrupção passiva, considera-se que o servidor público comete um crime contra a administração pública, quando pede ou recebe a vantagem. Por esse motivo, a conduta é classificada na lista dos crimes praticados por funcionário público contra a administração.

25/08/2022

Diferente do Enriquecimento Ilícito, que é motivado pela má-fé, o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA seria o aproveitamento de uma situação que não foi provocada por quem recebe o valor, mas em que o indivíduo se aproveita da situação ocorrida.

Por exemplo: quando ocorre um pagamento indevido que não é devolvido.

22/08/2022

Está com dúvidas sobre o que se enquadra em Enriquecimento Ilícito? Trouxemos alguns tipos de enriquecimento ilícito em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas:

- receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

- perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades públicas por preço superior ao valor de mercado;

- perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

- utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

- receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

19/08/2022

O enriquecimento ilícito é o aumento de patrimônio de um indivíduo à custa de outra pessoa.

Leia o post para saber mais

16/08/2022

Existem muitas dúvidas quando o assunto é IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Leia a cima e descubra as formas de penalidades

11/08/2022

Parabéns a todos nossos colegas de profissão que lutam pela democracia!!

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