Advocacia E Correspondência jurídica

Advocacia E Correspondência jurídica Nosso objetivo é zelar Direitos no âmbito consultivo e contencioso, para pessoas físicas e jurídicas

Contratos claros protegem seu patrimônio, evitam riscos e garantem segurança jurídica. Atuo na elaboração, revisão, anál...
26/11/2025

Contratos claros protegem seu patrimônio, evitam riscos e garantem segurança jurídica. Atuo na elaboração, revisão, análise e declaração de nulidade de contratos em geral. Entre em contato com a nossa equipe e proteja seus direitos. ⚖📄

Defender sua honra é um direito. Em casos de calúnia, difamação ou injúria, é possível ingressar com queixa-crime ou apr...
25/11/2025

Defender sua honra é um direito.
Em casos de calúnia, difamação ou injúria, é possível ingressar com queixa-crime ou apresentar representação criminal dentro do prazo legal. Fale com um advogado e saiba como proteger sua imagem. ⚖✨

Os direitos trabalhistas são garantidos pela CLT e pelo art. 7º da Constituição Federal. Se você foi demitido ou percebe...
21/11/2025

Os direitos trabalhistas são garantidos pela CLT e pelo art. 7º da Constituição Federal. Se você foi demitido ou percebeu irregularidades no trabalho, pode ter valores a receber.

Entre em contato e saiba como podemos ajudar! ⚖️✨

Quando o consumidor é lesado, a lei garante proteção e reparação. ⚖️Negativação indevida, cobranças abusivas e produtos ...
13/11/2025

Quando o consumidor é lesado, a lei garante proteção e reparação. ⚖️
Negativação indevida, cobranças abusivas e produtos defeituosos são situações que permitem a busca de indenização por danos morais e materiais, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 📜

Se você passou por alguma dessas situações, é possível reivindicar seus direitos e exigir que o prejuízo seja compensado. 💼✨

Seu direito deve ser respeitado. ✅️

📍Advocacia Arruda – Assessoria Jurídica Especializada

💔 Divórcio ou dissolução de união estável: duas formas legais de encerrar uma relação, cada uma com seus direitos e deve...
12/11/2025

💔 Divórcio ou dissolução de união estável: duas formas legais de encerrar uma relação, cada uma com seus direitos e deveres.

Seja no casamento civil ou na união estável, é essencial garantir a partilha justa de bens, o cuidado com os filhos e a segurança jurídica de ambas as partes.

⚖️ Com orientação profissional, o processo se torna mais claro, humano e equilibrado.

📍 Escritório Arruda – Assessoria Jurídica especializada em Direito de Família.

🩺⚖️ Cannabis Medicinal: Saúde e Direito em HarmoniaO uso da cannabis medicinal no Brasil já é uma realidade respaldada p...
10/11/2025

🩺⚖️ Cannabis Medicinal: Saúde e Direito em Harmonia

O uso da cannabis medicinal no Brasil já é uma realidade respaldada por decisões judiciais e regulamentações da ANVISA.

Pacientes com prescrição médica podem ter acesso a tratamentos seguros e controlados, garantindo o exercício do direito fundamental à saúde (art. 6° e 196° da Constituição Federal).

Nosso escritório atua na orientação e defesa jurídica de pacientes, profissionais e instituições que buscam exercer esse direito de forma legal e responsável.

📍Escritório Arruda – Assessoria Jurídica Especializada

A Lei Geral de Proteção de Dados tem como objetivo principal a garantia dos direitos de liberdade, privacidade e o livre...
02/07/2025

A Lei Geral de Proteção de Dados tem como objetivo principal a garantia dos direitos de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento do cidadão.

Regulamentada pela Lei n. 13.709 de 2018, a LGPD se aplica a qualquer tratamento de dados, seja por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, pelo meio físico ou digital e em qualquer país - desde que os dados sejam originários de brasileiros.

Sabe aquelas ligações para oferecer um serviço que você jamais buscou contratar? A LGPD veio para reprimir práticas como essa.

Passou por alguma situação de violação aos seus dados pessoais? Entre em contato com um advogado!

Você conhece a diferença entre os sistemas de saúde pública e privada?Regulamentado pelas Leis nº 8.080 e nº 8.142, o Si...
17/04/2025

Você conhece a diferença entre os sistemas de saúde pública e privada?

Regulamentado pelas Leis nº 8.080 e nº 8.142, o Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais eficientes sistemas de saúde pública do mundo. Seu objetivo é proporcionar acesso e atendimento médico para todo e qualquer cidadão brasileiro.

Para ser um de seus beneficiários, basta realizar o cadastro via internet ou na Unidade de Saúde mais próxima.

E os planos de saúde?

Enquanto o SUS é totalmente gratuito, os planos de saúde privados dependem da assinatura e do pagamento mensal.

Tais planos possuem normas regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e não possuem vínculo com o sistema de saúde do governo.

Quer saber mais sobre o seu direito ao bem-estar físico e mental? Converse com um advogado!

CONTATO: (67) 99852-6098

O home care é um tipo de atendimento médico prestado no domicílio do paciente, indicado a quem precisa de cuidados contí...
16/04/2025

O home care é um tipo de atendimento médico prestado no domicílio do paciente, indicado a quem precisa de cuidados contínuos.

No Brasil, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, estabelece que o tratamento de qualquer doença listada na CID deve ser assegurado.

Portanto, o home care é considerado uma extensão da internação hospitalar, obrigatória por lei, mesmo em situações que o contrato não o mencione explicitamente.

E o que fazer caso haja a negativa para a cobertura dessa modalidade de tratamento?

Primeiramente, verificar o motivo da negativa do plano.

Divergências sobre a indicação do home care na hora da avaliação de profissionais pode ser uma das causas.

Seu plano de saúde está negando esse tratamento?

Busque auxílio de advogados especializados para cobrar seus direitos!

CONTATO: (67) 99852-6098

Você já ouviu falar sobre aposentadoria especial?Leia este post para entender mais sobre o assunto!Trabalhar em ambiente...
15/04/2025

Você já ouviu falar sobre aposentadoria especial?

Leia este post para entender mais sobre o assunto!

Trabalhar em ambientes insalubres ou perigosos pode trazer sérios riscos à saúde.

Para proteger esses profissionais, a Previdência Social concede a aposentadoria especial.

Esse benefício permite ao segurado se aposentar mais cedo, devido à exposição contínua a agentes nocivos, como ruídos intensos, substâncias químicas e agentes biológicos.

Para ter direito ao benefício, é necessário ter trabalhado exposto a condições prejudiciais por 15, 20 ou 25 anos, conforme o nível de risco.

Para realizar a comprovação, é necessário apresentar documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

As profissões que podem ter direito à aposentadoria especial incluem:

– 25 anos de atividade especial: médicos, enfermeiros, metalúrgicos e profissionais da área química.

– 20 anos de atividade especial: trabalhadores da indústria química e extratores de mercúrio.

– 15 anos de atividade especial: mineiros que atuam no subsolo, expostos a gases tóxicos.

Antes da reforma, bastava o tempo de contribuição para se aposentar.

Atualmente, é também necessário atingir a idade exigida para cada categoria.

– Para 15 anos de atividade especial, exige-se 55 anos de idade;

– Para 20 anos de atividade especial, exige-se 58 anos de idade;

– Para 25 anos de atividade especial, exige-se 60 anos de idade.

Você exerce atividade com exposição a agentes nocivos?

Verifique se sua documentação está completa e se o seu tempo de serviço pode ser convertido para aposentadoria especial.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado especialista em direito previdenciário!

CONTATO: (67) 99852-6098

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou que um pai deve continuar pagando o plano de saúde de seu filho, uma ...
14/04/2025

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou que um pai deve continuar pagando o plano de saúde de seu filho, uma criança de quatro anos com autismo.

A decisão foi fundamentada no princípio da responsabilidade parental e na garantia da efetividade da Justiça.

No processo, o pai alegou que sua situação financeira havia piorado, mas não apresentou provas concretas.

Já a mãe dedica-se integralmente aos cuidados do filho e não possui renda própria.

A criança necessita de acompanhamento contínuo e de terapias especializadas, como sessões de psicologia, fonoaudiologia e intervenção com terapia ABA.

O relator do caso destacou que a legislação nacional e internacional assegura proteção especial às pessoas com deficiência, garantindo o direito à saúde e ao suporte necessário para seu desenvolvimento.

Na análise do pedido, o tribunal considerou que cabia ao pai demonstrar, de forma convincente, que não teria condições de arcar com o custo do convênio médico.

Além disso, a decisão ressaltou a relevância desses cuidados para a inclusão social e o bem-estar da criança.

A corte também levou em consideração aspectos como:

– A divisão desigual do trabalho de cuidado nas famílias;

– A disparidade de gênero e a importância de assegurar proteção diferenciada às crianças com deficiência.

O TJ-PR alinhou seu entendimento a diretrizes internacionais que promovem a equidade e a redução das desigualdades.

Com isso, foi mantida a obrigação do pai de seguir custeando o plano de saúde do filho, garantindo-lhe acesso aos tratamentos indispensáveis.

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A hipoteca é uma linha de crédito em que um bem imóvel é utilizado como garantia do pagamento de uma dívida. Contudo, vo...
08/03/2025

A hipoteca é uma linha de crédito em que um bem imóvel é utilizado como garantia do pagamento de uma dívida. Contudo, você sabia que existem variações desse sistema?

Nesse post, apresentaremos possíveis modalidades hipotecárias, são elas:

- Hipoteca Legal.

Essa categoria é constituída independentemente da vontade dos interessados. Ocorre em caso especiais, principalmente quando o bem está em administração de outrem. Dessa forma, não há necessidade de registro, basta especialização (Fazenda Pública, filhos, herdeiros, coerdeiro, credor ou tutelado).

- Hipoteca Convencional.

Diferente da legal, a hipoteca convencional depende de registro e da vontade das partes. Assim, a fim de produzir efeitos jurídicos, é necessário um contrato realizado pelos interessados.

- Hipoteca Judicial.

Visando evitar fraudes na execução, é aquela realizada através da justiça. Alguns requisitos são estabelecidos:
- Presença de uma sentença condenatória judicial;
- Decurso do trânsito em julgado da sentença;
- Especialização;
- Registro no cartório imobiliário, ordenado pelo órgão judicante.

Cada variante hipotecária tem suas particularidades e ocorre em diferentes circunstâncias.

Está pensando em utilizar algum bem como garantia? Procure auxílio profissional!

Endereço

Rua Ponta Grossa
Campo Grande, MS

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 07:00 - 17:00
Terça-feira 07:00 - 17:00
Quarta-feira 07:00 - 17:00
Quinta-feira 07:00 - 17:00
Sexta-feira 07:00 - 17:00

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