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Andradeemarquesadv

Escritório de advocacia com ênfase em Direito Previdenciário e Cível em geral

03/06/2026

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

A aposentadoria especial existe justamente para proteger quem exerce atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Por isso, o STF entendeu que a imposição de uma idade mínima contraria a finalidade protetiva desse benefício.

A decisão impacta milhares de trabalhadores que atuam diariamente expostos a riscos, como profissionais da saúde, vigilantes, eletricistas, trabalhadores da indústria e diversas outras categorias.

⚠️ Cada caso deve ser analisado individualmente para verif**ar o efetivo direito ao benefício.

📲 Ficou com dúvidas sobre sua aposentadoria especial? Entre em contato para uma análise do seu caso.

⚖️ Andrade & Marques Advocacia
Especialistas em Direito Previdenciário.

29/05/2026

🚨 BPC/LOAS EM 2026: ATENÇÃO À NOVA FISCALIZAÇÃO 🚨

Muitas pessoas acreditam que apenas manter o CadÚnico atualizado é suficiente para preservar o benefício. Porém, a fiscalização está cada vez mais tecnológica e integrada.

Com a utilização das informações da e-Financeira, os órgãos públicos podem realizar cruzamento de dados para identif**ar incompatibilidades entre a renda declarada e a movimentação financeira do grupo familiar.

⚖️ O que está sendo analisado?
✔ Movimentações bancárias
✔ Pagamentos de faturas de cartão de crédito
✔ Movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada
✔ Informações do CadÚnico cruzadas com outras bases de dados governamentais

⚠️ Durante os procedimentos de revisão e pente-fino, inconsistências podem gerar:
• Convocação para atualização cadastral
• Revisão do benefício
• Suspensão ou cancelamento do BPC, quando constatada irregularidade

📌 A Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025 passou a produzir efeitos em 01/01/2026, reforçando o compartilhamento e o tratamento das informações financeiras prestadas pelas instituições financeiras à Receita Federal.

Importante: cada caso deve ser analisado individualmente. Movimentação bancária, por si só, não signif**a perda automática do benefício. O que gera preocupação é a incompatibilidade entre a situação econômica real e as informações declaradas aos órgãos responsáveis.

Se você recebe BPC/LOAS ou possui processo em andamento, procure orientação especializada para verif**ar sua situação.

📲 Andrade & Marques Advocacia
⚖️ Defesa dos direitos previdenciários e assistenciais.

12/05/2026

Você sabe a diferença entre LOAS (BPC) e Auxílio-doença?

Apesar de ambos envolverem incapacidade, eles possuem requisitos, natureza e direitos completamente diferentes.

O LOAS/BPC é um benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência ou idoso em situação de vulnerabilidade social, sem necessidade de contribuição ao INSS.

Já o Auxílio-doença (Benefício por Incapacidade Temporária) é um benefício previdenciário pago ao segurado que contribui para a Previdência Social e f**a temporariamente incapaz para o trabalho.

Entender essa diferença é essencial para evitar pedidos incorretos e negativas no INSS.

Cada caso deve ser analisado de forma individual, considerando histórico contributivo, renda familiar, qualidade de segurado e incapacidade.

Ficou com dúvidas sobre qual benefício pode ser seu direito?
Procure orientação jurídica especializada.

01/05/2026

A nova Portaria do INSS trouxe regras mais rígidas para concessão de benefícios por incapacidade.

Hoje, muitos pedidos são negados não pela ausência de doença, mas por falhas na documentação apresentada.

Após o indeferimento, é comum que o segurado faça um novo pedido imediatamente. No entanto, essa estratégia pode prejudicar ainda mais a análise do benefício.

Isso porque existe o prazo recursal administrativo, que deve ser observado para correção dos erros e reanálise do caso.

O caminho correto é identif**ar o motivo da negativa, ajustar a documentação médica e utilizar o recurso dentro do prazo legal.

Fazer um novo pedido sem corrigir as inconsistências pode gerar novo indeferimento e atrasar ainda mais o acesso ao benefício.

Não é apenas solicitar. É necessário solicitar da forma correta.

Se o seu benefício foi negado, é essencial analisar o caso antes de qualquer nova medida.

30/04/2026

Você sabia que não basta ter uma doença para conseguir o BPC/LOAS?

Muita gente acredita que só apresentar um laudo médico garante o benefício, mas hoje não é assim que funciona.

O INSS aplica o chamado critério biopsicossocial, que analisa a sua vida como um todo.

Isso signif**a que não é avaliada apenas a doença, mas também:

• suas limitações no dia a dia
• sua capacidade de trabalhar
• seu contexto familiar
• suas condições de moradia
• as dificuldades que você enfrenta na sociedade

Além disso, existe um sistema de pontuação.

Cada área da sua vida recebe uma nota, e a soma dessas pontuações é que vai indicar se você realmente se enquadra como pessoa com deficiência para fins do benefício.

E tem mais um ponto importante:

Na Justiça, essa análise costuma ser ainda mais completa, podendo utilizar outros critérios técnicos, que avaliam o grau de limitação de forma global.

Ou seja:
👉 Não basta ter diagnóstico
👉 Não basta ter CID
👉 É preciso comprovar como isso afeta sua vida de verdade

Se você teve o benefício negado, isso não signif**a que você não tem direito. Muitas vezes o problema está na forma como a situação foi comprovada.

Cada caso precisa ser analisado com estratégia.

Se tiver dúvida sobre o seu caso, procure orientação antes de desistir do seu direito.

29/04/2026

Você sabia que milhares de benefícios assistenciais estão sendo cortados todos os anos por meio do chamado “pente-fino”?

Embora o objetivo seja revisar irregularidades, a realidade mostra que muitos beneficiários têm seus direitos interrompidos de forma indevida, especialmente em razão de falhas administrativas, ausência de atualização no CadÚnico ou erros na análise do critério biopsicossocial.

O que pouca gente sabe é que nem todo corte é legítimo.

Quando há irregularidade no procedimento ou ausência de fundamentação adequada, é plenamente possível buscar o restabelecimento do benefício, inclusive com o pagamento dos valores retroativos.

Por isso, diante de qualquer suspensão ou cessação do BPC/LOAS, é indispensável a análise jurídica do caso concreto, a fim de garantir a proteção do direito social assegurado constitucionalmente.

Se você ou alguém próximo teve o benefício interrompido, busque orientação especializada.

Direitos não podem ser suprimidos sem o devido processo legal.

02/04/2026

Foi sancionada lei que amplia a licença-paternidade para 20 dias e institui o chamado salário-paternidade.

Na prática, o benefício garante ao pai segurado do INSS o afastamento do trabalho com remuneração nos primeiros dias após o nascimento do filho.

A medida amplia a proteção social e passa a alcançar diferentes categorias, como empregados, trabalhadores domésticos, contribuintes individuais (incluindo MEIs), avulsos e segurados especiais.

O pagamento deve seguir a lógica dos benefícios previdenciários, conforme a remuneração do segurado, com operacionalização pelo INSS.

Ainda podem ser necessários ajustes por meio de regulamentação para definição dos procedimentos de concessão.

A nova lei representa um avanço na proteção à família e no reconhecimento do papel do pai no início da vida da criança.

31/03/2026

A recente consolidação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece a visão monocular como condição equiparada à deficiência.

Com isso, assegura-se à pessoa com visão monocular o acesso aos direitos garantidos às pessoas com deficiência, inclusive no âmbito previdenciário e assistencial.

Trata-se de importante avanço na efetivação da proteção social e na concretização da igualdade material.

A aplicação do entendimento depende da análise do caso concreto.

Andrade & Marques Advogados
Atuação técnica em Direito Previdenciário.

12/03/2026

⚖️ CONTRIBUIU ACIMA DO TETO DO INSS?

A contribuição previdenciária do trabalhador possui um limite máximo mensal, correspondente ao teto do Regime Geral de Previdência Social.

Quando há descontos superiores a esse limite, pode ocorrer pagamento indevido de contribuição previdenciária, possibilitando a restituição dos valores pagos a maior, devidamente atualizados.

Essa situação pode ocorrer, por exemplo, em casos de:

• vínculos de trabalho simultâneos
• remuneração elevada em um único vínculo
• erros no cálculo da contribuição previdenciária
• pagamento de diferenças salariais ou verbas acumuladas

A análise das contribuições registradas no CNIS permite verif**ar se houve recolhimento acima do limite legal e identif**ar eventual direito à restituição.

Procure um especialista para avaliar o seu caso.

Andrade & Marques – Advocacia Previdenciária

19/02/2026

Direito previdenciário não é favor. É direito garantido por lei.

A Previdência Social é um sistema contributivo e solidário previsto na Constituição Federal do Brasil, que assegura proteção ao trabalhador e à sua família diante de situações como incapacidade, idade avançada e tempo de contribuição.

Benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade e pensão por morte não representam concessão graciosa do Estado, mas sim o exercício de um direito adquirido ao longo da vida contributiva.

Da mesma forma, o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social garante amparo às pessoas em situação de vulnerabilidade, independentemente de contribuição prévia.

Buscar a correta concessão ou revisão de um benefício é assegurar o cumprimento da lei.

O conhecimento do direito é o primeiro passo para sua efetivação, procure um advogado especializado em caso de dúvidas.

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