Pizetta Advocacia

17/02/2024

Informamos a todos os clientes que estamos atendendo em NOVO ENDEREÇO!

01/02/2023

A OAB/MS indicou o advogado Vinícius Santana Pizetta para compor o Plenário da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul.

24/12/2022

01/11/2022

No dia 25/10 os advogados .adv e .adisonbismarck estiveram presentes no “Café com negócios” que foi realizado no shopping Bosque dos Ypês

31/10/2022

10/10/2022

Com base na dimensão da pena, na primariedade, na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na falta de fundamentação concreta, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, autorizou uma mulher, que é ré primária, a aguardar o julgamento definitivo de seu Habeas Corpus no regime semiaberto.

A paciente estava presa no regime fechado em função de uma condenação a oito anos de reclusão e 1,2 mil dias-multa por tráfico de dr**as e associação para o tráfico.

O magistrado constatou desrespeito à Súmula 440 do STJ, que também proíbe "o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito".

03/10/2022

A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser feita diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação, e objetos falsificados ou necessários à prova de infração.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da busca pessoal feita contra homem que estava sentado no chão em uma rua. Com isso, o magistrado absolveu o réu da acusação de tráfico de dr**as e associação ao tráfico. Os PMs o abordaram e o revistaram. Dentro de sua cueca, encontraram uma sacola contendo 11 pequenos frascos plásticos contendo, em cada um, certa quantidade de pó branco, acondicionados em sacolés plástico fechados com grampos com pequeno papel branco.

“Dessa forma, verificando-se que a revista realizada no paciente ocorreu sem qualquer indicação de fundadas suspeitas de que estivesse em flagrante delito, deve ser reconhecida a ilegalidade da busca pessoal bem como das demais diligências, com a consequente absolvição do paciente”, avaliou o ministro.

26/09/2022

O pacote "anticrime", promulgado em 2019, proibiu a decretação de prisão preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Portanto, o juiz não pode mais decretar preventivas de ofício.

Em caso recente, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a soltura de um homem preso preventivamente mesmo sem requerimento do MP.

Em Habeas Corpus impetrado no TJ-SP, as advogadas de defesa apontaram que a decisão violaria as novas diretrizes trazidas pela lei "anticrime". O relator do caso acolheu a tese da defesa.

O magistrado lembrou que a Lei Maria da Penha permite a decretação da prisão preventiva de ofício nos casos de violência doméstica, como o dos autos, mas explicou que isso se restringe às fases do inquérito policial e da instrução criminal, já encerradas no caso concreto.

20/09/2022

A fim de evitar penalidades de multa e pontos somados na CNH, os motoristas podem recorrer ao recurso de multa para cancelar a penalidade.

O limite de pontos que pode levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é de 40, ou seja, ao chegar a esse número depois de somadas todas as infrações em um período de 12 meses.

O recurso é a forma prevista em lei que permite ao motorista recorrer contra uma multa. É preciso esperar o recebimento da notificação de penalidade, que chegará acompanhada do registro da infração de trânsito. Ao contrário do que muitos condutores pensam, não é preciso pagar a multa para entrar com o recurso.

É preciso reunir os documentos pessoais, além do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e), o requerimento para recurso de multa, assim como a nota de penalidade por infração de trânsito.

Depois de recorrer à multa, o motorista pode acompanhar o serviço pela internet.

19/09/2022

A lei sancionada dispensa a passagem por exame da perícia médica para pedidos de auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença). Esse modelo já foi usado em 2020 e 2021 em razão das restrições na pandemia de Covid-19.

A norma decorre da Medida Provisória 1113/22, aprovada pelo Congresso Nacional com alterações. Um ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá as condições para a dispensa do exame, quando a concessão ou não do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos.

16/09/2022

O decreto preventivo que leva em consideração somente a quantidade de droga apreendida é desproporcional e não apresenta fundamentação idônea.

Em caso recente, o paciente foi denunciado por tráfico de dr**as e associação para o tráfico. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, com base na quantidade de entorpecente apreendida e em passagens policiais anteriores pelo mesmo delito.

Para o relator do caso, a prisão preventiva foi justificada na "gravidade abstrata do crime" e em "elementos inerentes ao próprio tipo penal", ou seja, a própria apreensão de dr**as.

Também pontuou que o homem é réu primário, tem bons antecedentes, família constituída, mora em união estável na casa da sogra e comprovou ocupação lícita.