Direito Militar em Foco

23/12/2025

Assessoria e Consultoria Especializada em Direito Militar

23/12/2025

23/12/2025

Assessoria e Consultoria Especializada em Direito MIlitar. Para maiores informações ligue ou mande mensagem whats para (67) 98163-9584. Acesse www.marcoantonioadv.com.br

03/12/2025

MESMO COM O INDEFERIMENTO POR PARTE DE ORGANIZAÇÕES MILITARES, É DIREITO DO MILITAR ACOMPANHAR SEU CÔNJUGE, TAMBÉM MILITAR, EM CASO DE TRANSFERÊNCIA. A Constituição Federal de 1988 confere proteção especial à família, garantindo assistência a cada um de seus integrantes, como também, garante proteção integral à criança, com a finalidade de manter a unidade familiar constitucional. Assim, nos casos em que um militar é transferido no interesse da Administração Pública, é direito do seu cônjuge, também militar, acompanhá-lo por interesse particular e sem ônus para a Administração. Para maiores informações, ligue ou mande mensagem para o telefone (67) 98163-9584(whatsapp) acesse www.marcoantonioadv.com.br

28/10/2025

DIREITO A INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS: Mesmo durante os cursos de formação (EEAR, AFA, e demais cursos de similares no EB e na Marinha), cabe ao militar receber a correspondente indenização de férias, acrescidas de um terço conforme prevê a lei, desde que não tenha usufruído, convertido em contagem para inatividade ou recebido esse valor em pecúnia. Caso o militar não tenha usufruído desse direito, o prazo para requerer o pagamento é geralmente de 5 anos, a partir da data da transferência para a reserva. O valor a ser requerido é de uma remuneração integral do militar quando de sua passagem para a inatividade, acrescida de um terço. Para maiores informações, ligue ou mande mensagem para o whatsapp (67) 98163-9584.

27/10/2025

No âmbito do processo administrativo, seja em Sindicâncias, Inquéritos, Conselhos de Disciplina ou de Justificação e demais procedimentos disciplinares, a Adminstração militar não pode extrapolar os preceitos contidos na Constituição Federal de 1988, tais como legalidade, contraditório e ampla defesa. Para maiores informações e orientações, entre em contato ou mande mensagem Whatsapp para o telefone (67) 98163-9584 ou acesse www.marcoantonioadv.com.br.

28/06/2025

Caros amigos(as), clientes e colaboradores, cuidado com o golpe do falso advogado! Para maiores informações, esclarecimentos e orientações acessem o site

Especialista em Direito Militar. Advocacia militar. Promoções atrasadas, Reforma Militar, Preterições, Sindicâncias, Inquéritos, Concursos militares, Cursos de Carreira, CAS, CEAG, CCEM.

12/06/2025

Aviso aos clientes e demais interessados: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetou, por unanimidade, os recursos especiais nos 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 como indicativos da controvérsia em ações PASEP, determinando a suspensão de todos os processos pendentes e que estejam tramitando no Judiciário em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Para maiores informações sobre suas Ações, entrem em contato ou enviem mensagem ao whatsapp (67) 98163-9584.

05/06/2025

https://oabms.org.br/oab-ms-alerta-sobre-crescente-numero-de-golpes-aplicados-por-criminosos-que-se-passam-por-advogados/

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), alerta a população sobre o crescente número de golpes aplicados por criminosos que se passam por advogados. Os golpistas aproveitam-se da vulnerabilidade de pessoas que buscam assistência jurídica, enviando mensagens pel...