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Mendes & Lacerda Advogados

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Mendes & Lacerda Advogados

Escritório de advocacia e consultoria jurídica em diversas áreas. Consulte-nos: Dr. Izaque de Oli

13/12/2024

| ⚠️ Válido para causas de até 20 salários mínimos. Acima desse valor, a assistência por advogado (particular ou defensor público) é OBRIGATÓRIA.

📌Não pretendemos com este post esgotar todas as nuances que envolve a causa, mas contribuir para uma melhor compreensão acerca do tema.

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12/12/2024

| A autorização é do Conselho Nacional de Justiça.

Com isso, a única exigência é que haja consenso entre os herdeiros.

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Fonte: CNJ

16/01/2023

A nova lei que já está em vigor (Lei n° 14.532) equiparou a injúria racial ao crime de racismo e, por tanto, é inafiançável e imprescritível.

Definição: injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão da raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Pena: de 2 a 5 anos de reclusão e multa.

*A pena é aumentada de metade se cometido por 2 ou mais pessoas ao mesmo tempo.

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16/01/2023

Vamos com tudo 2023!! 🚀🚀🚀

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29/09/2022

| ⚠️ Atenção Mato Grosso do Sul ⚠️

01/09/2022

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26/08/2022

👉Decreto 15.357/22 foi publicado hoje.

15/08/2022

👉 já estamos atendendo no novo endereço

09/08/2022

| O STF declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, que dizia:

“é devido o pagamento em dobro da remunerado de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”.

Isso quer dizer que não haverá mais o pagamento em dobro das férias não pagas no prazo legal.

📌Não pretendemos com este post esgotar todas as nuances que envolve a causa, mas contribuir para uma melhor compreensão acerca do tema.

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27/07/2022

| | 📍merece fixar.

A DEAM é Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.

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Rua Yokoama, 43 (sala 5, 2º Piso, Yokoama Center), Vila Palmira
Campo Grande, MS
79112260

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