Eclair Nantes Advocacia

04/06/2026

A decisão afasta a exigência da idade mínima para a aposentadoria especial, permitindo que o segurado obtenha o benefício ao completar o período de exposição exigido pela legislação, desde que preenchidos os demais requisitos legais e comprovada a efetiva exposição aos agentes nocivos.

A medida pode beneficiar diversas categorias profissionais, entre elas trabalhadores da área da saúde, vigilantes, eletricitários, metalúrgicos, soldadores, operadores de máquinas, profissionais expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos, além de outras atividades reconhecidas como especiais pela legislação previdenciária.

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02/06/2026

Golpes financeiros se aproveitam justamente de quem está mais vulnerável.
Promessas de “limpar o nome” de forma rápida e fácil podem esconder fraudes, prejuízos e novos problemas jurídicos.

*Desconfie de soluções milagrosas.*
Informação séria também é proteção.

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29/05/2026

Assédio eleitoral no trabalho tem consequências.
Nenhum empregador pode pressionar, constranger ou tentar controlar o voto ou posicionamento político de trabalhadores.
Liberdade de pensamento é direito.
Respeito no ambiente de trabalho também.

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27/05/2026

A saúde mental no trabalho agora faz parte das obrigações das empresas com a entrada em vigor da nova NR-1.
Assédio moral, pressão excessiva, burnout, metas abusivas e ambientes tóxicos passam a integrar oficialmente o gerenciamento de riscos ocupacionais.
A atualização reforça que saúde mental também é questão de segurança e dignidade no trabalho.

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22/05/2026

Servidores que ingressaram até 31/12/2003 podem escolher a forma de cálculo da aposentadoria mais vantajosa.

A Nota Informativa nº 42.590/2025 reconhece o direito de opção entre integralidade/paridade e média de contribuições, reforçando o princípio do melhor benefício.

Nem sempre a integralidade será a opção mais vantajosa.
Cada caso exige análise técnica e planejamento previdenciário adequado.

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19/05/2026

Mais do que documento clínico, o prontuário médico representa espaço de confiança entre paciente e profissional de saúde confiança essa que também encontra proteção no direito.

15/05/2026

Tá grávida ?

Você pode ter direito à estabilidade no trabalho.
A lei protege a gestante contra demissão sem justa causa desde a gravidez até 5 meses após o parto.
E isso pode valer até para contratos temporários e outras formas de contratação.
Se houve demissão irregular, é possível buscar seus direitos na Justiça.

13/05/2026

A Lei nº 15.397/2026 endureceu o combate às fraudes eletrônicas e à chamada “conta laranja”.
Emprestar conta bancária para movimentação de valores ilícitos pode gerar responsabilização criminal.
Mesmo quem não pratica diretamente o golpe pode responder criminalmente ao ceder ou permitir o uso da conta para ocultação ou circulação de dinheiro ilícito.

A nova legislação fortalece o combate a golpes digitais, fraudes bancárias e movimentações financeiras fraudulentas.

Informação também é proteção.

08/05/2026

A Turma Nacional de Uniformização reconheceu que documentos rurais em nome do cônjuge podem servir como início de prova material para concessão de benefícios ao segurado especial.

A decisão respeita a realidade do trabalho no campo, onde muitas vezes toda a documentação da família f**a em nome de apenas um integrante.

A tese fortalece direitos relacionados a:
✔ aposentadoria rural
✔ salário-maternidade
✔ auxílio-doença
✔ pensão por morte

Mas atenção: a prova documental deve ser complementada por testemunhas coerentes e consistentes.

Informação correta também é proteção de direitos.