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SFMN Advogados

Escritório de Advocacia

20/05/2026

A Justiça reconheceu o direito de um produtor rural ao alongamento da dívida após frustração de safra causada por eventos climáticos adversos.

Na decisão, o magistrado destacou que o alongamento da dívida rural não depende exclusivamente da vontade da instituição financeira, desde que o produtor comprove dificuldades temporárias de pagamento, conforme entendimento consolidado na Súmula 298 do STJ.

Além da suspensão da cobrança, a decisão também proibiu negativações e garantiu a manutenção da posse dos bens dados em garantia durante o andamento do processo.

A medida reforça a importância da proteção jurídica ao produtor rural diante de situações excepcionais que impactam diretamente a produção e a capacidade financeira no campo.

01/05/2026

Todo trabalho merece respeito. E todo trabalhador, proteção.

Neste Dia do Trabalho, mais do que celebrar, é importante lembrar: conhecer seus direitos é essencial para garantir segurança, equilíbrio e dignidade na sua rotina profissional.

Férias, FGTS, jornada de trabalho…
não são benefícios — são direitos.

E estar bem informado é o primeiro passo para não abrir mão do que é seu.

👉 Salve este post para consultar sempre que precisar.

30/03/2026

Produtores rurais que enfrentam prejuízos por seca ou dificuldades na comercialização têm direito ao alongamento de suas dívidas. E não é uma “gentileza” das instituições financeiras — é um direito garantido, desde que cumpridos os requisitos legais.

Decisão do TJ-MT reforça que, diante de perdas comprovadas, a prorrogação da dívida é medida necessária para preservar a atividade rural e evitar impactos ainda maiores na economia do campo.

Mas atenção: é preciso comprovar os prejuízos, apresentar laudo técnico, tentar negociar previamente com o banco e demonstrar capacidade futura de pagamento.

Importante lembrar: não se trata de perdão da dívida, e sim de fôlego para quem sustenta a produção rural.

Uma decisão que reconhece a realidade do campo e protege quem produz, mesmo em tempos difíceis.

26/03/2026

O STF confirmou, por unanimidade, a validade da regra que limita o número de candidatos que os partidos podem registrar nas eleições proporcionais.

Na prática, cada legenda pode lançar até um candidato a mais do que o número de vagas em disputa.

A Corte entendeu que não houve irregularidade no processo legislativo e manteve a regra como está, reforçando a organização e o equilíbrio do sistema eleitoral.

Além disso, seguem válidos os vetos às exceções que ampliariam esse número em alguns casos. Ou seja: a regra do “100% + 1” continua valendo para todos.

Uma decisão que impacta diretamente a estratégia dos partidos e o desenho das próximas eleições.

16/03/2026

Dia do Consumidor foi ontem… mas ainda dá tempo de conhecer seus direitos:

Muitas pessoas acabam tendo prejuízo simplesmente porque não sabem o que a lei garante.

Alguns exemplos que muita gente desconhece:
✔️ Produto com defeito tem prazo para solução
✔️ Compras online podem ser canceladas em até 7 dias
✔️ Cobrança indevida pode ser devolvida em dobro
✔️ Nome negativado injustamente pode gerar indenização
✔️ Existe garantia legal mesmo sem a loja oferecer
📌 Consumidor informado é consumidor respeitado.

Salve este post para consultar quando precisar
e envie para alguém que também precisa saber disso.

15/01/2026

Multas fiscais têm limite. E o STF deixou isso claro.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que empresas não podem ser penalizadas de forma desproporcional pelo descumprimento de obrigações acessórias, como falhas no envio de declarações ao Fisco.

📌 Como regra geral, as chamadas multas isoladas não podem ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, admitindo-se percentuais maiores apenas quando houver circunstâncias agravantes.

📌 Quando não houver tributo ou crédito associado, mas existir valor econômico da operação, a multa deve se limitar a 20%, podendo chegar a 30% em situações agravadas.

Além disso, o STF reforçou a aplicação de princípios como proporcionalidade, justa medida, consunção e vedação ao bis in idem, trazendo mais equilíbrio à atuação fiscalizatória.

Entendimento firmado no RE 640.452 (Tema 487 – repercussão

13/01/2026

Foi sancionada a Lei nº 15.329/2026, que ajusta a regra do Imposto de Renda incidente sobre juros remetidos ao exterior em operações de compra de bens a prazo.

A norma corrige uma distorção histórica ao alinhar o Decreto-Lei nº 401/1968 aos princípios do Código Tributário Nacional, esclarecendo que o contribuinte do IR é o beneficiário dos juros no exterior, e não o remetente brasileiro.

➡️ À fonte pagadora no Brasil cabe apenas a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto, sem criação de novo tributo ou ampliação da carga tributária.

Na prática, a mudança traz clareza de papéis, reduz conflitos interpretativos e contribui para a diminuição de disputas administrativas e judiciais envolvendo operações internacionais.

31/12/2025

Que o novo ano traga alegrias, equilíbrio e oportunidades para seguir avançando. Feliz Ano Novo!

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