29/08/2023
ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS FINANCIADOS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo municipal cobrado todo ano dos proprietários de imóveis residenciais e comerciais localizados nas zonas urbanas das cidades.
Em Campo Grande (MS), quem financiou imóvel através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) têm isenção ao pagamento de IPTU ATÉ O FINAL DO FINANCIAMENTO!
A Poder Municipal vêm negando direito a contribuinte à isenção do imposto quando solicitado administrativamente, mesmo havendo Lei específica pela concessão do direito.
Para ter o direito a isenção assegurado é necessário promover ação judicial, através da contratação de um advogado especialista.
O Procedimento judicial é simples, rápido e garante ao contribuinte o direito à isenção do IPTU até o final do financiamento imobiliário.
Também garante a restituição de valores já pagos em anos anteriores, ou o cancelamento das cobranças, caso ainda não quitados, em alguns casos.
Na dúvida, procure sempre a orientação de um advogado de confiança.
Busque sempre seu direito!
