25/05/2022
Todo o produto tem garantia para troca, durante o período de 30 dias (caso sejam não duráveis, como alimentos por exemplo); ou 90 dias, caso sejam duráveis (automóveis, celular, televisão). Além deste prazo, o CDC estabelece termos para os casos de vícios ocultos, que são defeitos imperceptíveis, e constatados depois de usos, o tempo da garantia é 90 dias, entretanto, contados a partir da data do descobrimento do vício.
Um exemplo de vício oculto, é de uma máquina de lavar que no prazo de um ano apresenta problemas técnicos, mesmo que já tenha passado do prazo de garantia, o consumidor tem direito à reparação. Acerca dessas compras, principalmente na época da Black Friday, há a presença da propaganda enganosa, especialmente na internet, é bem comum encontrar anúncios alarmantes, mas que, quando abertos, não apresentam o valor veiculado. Há casos em que a empresa vende e avisa que não há estoque do produto, o cliente tem três alternativas: exigir o cumprimento forçado da oferta, onde a empresa é obrigada a fornecer o produto; aceitar um outro item com preço equivalente; ou cancelar a compra e ter o seu dinheiro recuperado, mas com direito a indenização por perdas e danos. Para os consumidores é essencial que para consumidores que adquiram serviços, é importante solicitar cópia do contrato de prestação de serviço para que se tenha acesso a todas as regras daquela relação de consumo.
Base Legal: CNN, Código de Defesa do Consumidor.
