Cardoso & Barbosa Advocacia

29/08/2023

foi surpreendido com descontos de empréstimo consignado que você não solicitou? Saiba quais são os seus direitos nesse post.

Caso você não tenha contratado empréstimo e existam parcelas sendo descontadas do seu salário e/ou benefício essa prática é abusiva, portanto, não pode ocorrer e o contrato deve ser anulado.

O número de empréstimos consignados passou a ser maior nos últimos anos e, com isso, também aumentou o número de reclamações com relação a empréstimos não solicitados ou não autorizados. O banco é responsável pela situação, seja por ter ocorrido falha na prestação de serviços ou no dever de segurança.

Se comprovado que a conduta do banco passou de mero aborrecimento, como por exemplo, no caso de negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito, poderá gerar o dever de pagamento de indenização por danos morais.

Já aconteceu isso com você?

10/03/2023

Tanto no judicial como no extrajudicial o prazo para abertura de inventário é de 60 dias, a contar da data do óbito.

O desrespeito ao prazo estabelecido não impede que, a qualquer tempo, o inventário do falecido seja realizado.

Entretanto, é possível que os Estados estabeleçam, por lei estadual, multa pelo atraso.

Em Santa Catarina, por exemplo, essa multa é de 20% sob o ITMCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos.

Por isso, é importante atentar-se ao prazo para evitar gastos desnecessários!

30/01/2023

Como funciona a divisão de bens no divórcio?

Primeiro, é preciso entender que não é necessário que haja a partilha de bens para que o divórcio ocorra. De acordo com o Art. 1.581 do Código Civil, “o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”.

Entendido isso, o próximo passo é entender qual o regime de bens que foi escolhido no momento da oficialização da união. Caso não tenha sido definido, para a maioria dos casos o regime padrão é o de comunhão parcial de bens.

Vamos entender como funciona para cada regime:

✅Comunhão Parcial de Bens:
Nesse regime, só serão partilhados os bens adquiridos durante o casamento, na proporção de 50% para cada uma das partes. Isso inclui também os bens financiados.

✅Comunhão Universal de Bens:
Nesse caso, todos os bens adquiridos pelo casal, antes ou depois do casamento, serão repartidos igualmente entre as partes.

✅Separação de Bens:
Nesse regime, cada cônjuge continua a ser proprietário absoluto de seus próprios bens, mesmo se tiver adquirido tais bens durante o casamento.

✅Separação Obrigatória de Bens:
Funciona do mesmo modo que a Separação de Bens, só que nesse caso ela é obrigatória no caso de casamento de maiores de 70 anos ou de pessoas que necessitem de autorização judicial para casar.

✅Participação Final nos Aquestos:
Esse é o regime menos conhecido, mas é uma mescla do regime de Comunhão Parcial de Bens com o regime de Separação Total de Bens. Durante a duração do casamento, aplicam-se todas as regras da separação total e, após sua dissolução, as da comunhão parcial.

07/12/2022

Caso você esteja passando ou já tenha passado por alguma situação semelhante, saiba que independentemente de culpa, a concessionária de energia elétrica é responsável pela reparação de dano a aparelhos elétricos devido à queda de energia, conforme assegura o Código de Defesa do Consumidor e a resolução normativa nº 499/2012 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Os consumidores que se sentirem lesados, devem entrar em contato com a empresa de energia, no prazo máximo de 90 dias a contar da ocorrência do dano, para solicitar os reparos ou o ressarcimento dos prejuízos sofridos. A empresa, por sua vez, terá até 10 dias para verificar a situação. Após essa verificação, a concessionária de energia terá até 15 dias para dar uma resposta para o consumidor, que pode ser ressarcimento, conserto ou troca do aparelho.

Caso o problema não seja resolvido, o consumidor poderá buscar os seus direitos na via judicial.

05/12/2022

O que é?
Trata-se de uma proteção da declaração de vontade do consumidor, com intuito de preservar o livre consentimento e a reflexão do consumidor antes da efetiva aquisição de um produto ou serviço fora do estabelecimento comercial (telefone, internet à domicílio ou outros).

Qual o Prazo?
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo é de sete dias para desistência do contrato firmado, iniciando da data da assinatura ou do recebimento do produto, não estando condicionado a qualquer exigência de justificativa.

Qual a consequência?
Manifestada formalmente a desistência do contrato ou compra, o consumidor tem direito a imediata devolução dos valores pagos.

22/11/2022

17/11/2022

Você sabe o que é o dano moral e por que ele é indenizável?

O dano moral é caracterizado por uma lesão que atinge a honra, imagem, privacidade, sentimentos e/ou outros estados psíquicos, intelectuais ou morais de uma pessoa.

A indenização, nesse contexto, tem como função compensar a vítima pelos prejuízos sofridos, de forma a ampará-la financeiramente.

Além disso, também tem utilidade punitiva-pedagógica e preventiva, no sentido de punir educando quem causou o dano e evitar que novas práticas aconteçam.

Agora que você sabe, nos conte: já sofreu algum prejuízo em sua moralidade?

Especialista em direito do cidadão, estamos prontos para te auxiliar.

10/11/2022

Com a mesma essência e valores, mas com uma nova "cara", A Cardoso & Barbosa Advocacia e Assessoria Jurídica escreve mais um capítulo da sua história, com novas formas, cores e uma nova identidade visual que reforça o compromisso de prestar serviços com confiabilidade e responsabilidade que transmitimos há mais de 16 anos aos nossos clientes.
Esta transformação é fruto da busca constante de melhoria e inovação, acompanhando a modernização e tem por objetivo integrar a marca às plataformas digitais.
Para simbolizar esse movimento, apresentamos a nossa nova marca para expressar visualmente essa transformação, enfatizando os valores primordiais do escritório em que se destacam a qualidade, a credibilidade, a técnica e a experiência.

06/08/2021

Ser pai é ser exemplo de força, segurança e proteção. Nesta data especial, queremos homenagear todos aqueles que batalham diariamente por um futuro melhor e mais justo para seus filhos!

Que todos os pais tenham um domingo repleto de carinho, sorrisos e união junto à família! A Cardoso & Barbosa Advocacia deseja um Feliz Dia dos Pais!

30/04/2020

Parabéns a todos os trabalhadores que exercem sua profissão com amor, determinação e honestidade em busca de um futuro melhor. Desejamos a todos um ótimo feriado e um bom descanso!