Advocacia Vieira

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Escritório atuante na área Cível, Trabalhista, Previdenciário, Empresarial, Direito de Família, Direito Digital entre outras.

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Adquirir pacotes turísticos é uma prática comum daqueles que desejam economizar tempo e dinheiro ao viajar.No entanto, c...
21/08/2023

Adquirir pacotes turísticos é uma prática comum daqueles que desejam economizar tempo e dinheiro ao viajar.

No entanto, com a recente controvérsia envolvendo a Hurb, em que débitos com os fornecedores impediram a entrega de serviços contratados, e também a recente notícia onde a 123milhas não emitirá passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023, e que as vendas deste produto estão interrompidas desde o dia 16, muitos clientes estão preocupados com seus direitos!

O que fazer em caso de adiamento ou cancelamento de viagens?

Conforme o direito do consumidor, se a empresa não cumprir com as obrigações assumidas no pacote, o cliente tem o direito de solicitar o reembolso ou remarcação da viagem sem custo adicional, com o valor corrigido pela inflação do período.

É importante, no entanto, verificar as condições em que a compra foi realizada, principalmente se o cliente aceitou previamente alterações e remarcações sugeridas.

Em caso de problemas, o cliente pode formalizar uma reclamação em órgãos como o Procon.

Se você tem dúvidas sobre seus direitos, não hesite em procurar um advogado!

🎉 Feliz Dia do Advogado! 🎉Hoje é um dia especial para todos nós que dedicamos nossas vidas a buscar a justiça, defender ...
11/08/2023

🎉 Feliz Dia do Advogado! 🎉

Hoje é um dia especial para todos nós que dedicamos nossas vidas a buscar a justiça, defender os direitos e promover a equidade. Neste Dia do Advogado, queremos celebrar não apenas a profissão, mas também a busca incansável por um mundo mais justo e igualitário.

Cada caso que assumimos é mais do que apenas um processo legal – é a oportunidade de fazer a diferença na vida das pessoas, de trazer esperança e orientação quando mais precisam. Acreditamos no poder transformador da lei e no compromisso de lutar pela verdade, mesmo quando os desafios são grandes.

Estamos comprometidos em oferecer não apenas expertise jurídica, mas também compreensão, empatia e apoio aos nossos clientes. Agradecemos a confiança que vocês depositam em nós para enfrentar suas batalhas legais.

Hoje, levantamos nossas taças para cada advogado que trabalha incansavelmente para fazer valer os princípios da justiça. Juntos, moldamos um mundo melhor, onde os direitos são respeitados, as vozes são ouvidas e a igualdade prevalece.

Parabéns a todos os colegas de profissão! Que possamos continuar a trilhar o caminho da justiça com dignidade e determinação. Contem sempre conosco!

A Lei de Acesso à Informação é de conhecimento comum! Mas será que ela garante a divulgação de todo e qualquer dado do g...
28/07/2023

A Lei de Acesso à Informação é de conhecimento comum! Mas será que ela garante a divulgação de todo e qualquer dado do governo?

A reposta é: não, não garante.

Existem certas informações que são sigilosas!

Isso quer dizer que determinados assuntos da Administração Pública, como dados pessoais, podem ter o acesso restrito por um período.

Mas saiba que essas limitações são exceções à regra da publicidade!

Quer saber mais sobre o assunto? Acesse a nossa página ou contate um profissional!

Deseja adquirir seu carro próprio através de leilões online, mas tem medo de sofrer um golpe?Confira 3 dicas fundamentai...
18/07/2023

Deseja adquirir seu carro próprio através de leilões online, mas tem medo de sofrer um golpe?

Confira 3 dicas fundamentais para proteger seus interesses e não sair no prejuízo:

DICA 1: Pesquise e verifique a reputação do local.

Antes de participar de qualquer leilão virtual, faça uma pesquisa minuciosa sobre a empresa ou plataforma envolvida. Procure por comentários de outros usuários e avalie o histórico de transações - essas informações ajudarão a identificar possíveis indícios de fraude.

DICA 2: Desconfie de ofertas extremamente tentadoras.

Fique atento a ofertas excessivamente vantajosas ou preços muito baixos. Lembre-se de que, na maioria das vezes, os preços no mercado são determinados pela lei da oferta e da demanda. Se algo parecer bom demais para ser verdade, provavelmente é!

DICA 3: Leia os termos e condições com cuidado.

É preciso ficar atento a esse documento fornecido pela plataforma. Certifique-se de compreender todas as cláusulas contratuais e as garantias oferecidas. Isso ajudará a evitar surpresas desagradáveis e garantirá que você esteja ciente de seus direitos e responsabilidades.

Permanece com dúvidas sobre a segurança do negócio? Busque auxílio jurídico especializado.

Um advogado poderá atuar na prevenção de riscos.

Considerada um tipo de agressão invisível por não deixar lesões aparentes, a violência financeira e patrimonial ataca di...
13/07/2023

Considerada um tipo de agressão invisível por não deixar lesões aparentes, a violência financeira e patrimonial ataca diretamente os meios de subsistência do idoso.

Essas manipulações são inúmeras, mas resumem-se em condutas que retiram da pessoa idosa a capacidade de disposição ou acesso a seus bens e valores ou que os direcionam a terceiros indevidamente.

A conduta pode demorar para ser notada pela vítima que, muitas vezes, só toma ciência do prejuízo sofrido quando um terceiro a auxilia.

Isso porque, infelizmente, é corriqueiro que os autores sejam pessoas do convívio íntimo do idoso, como parentes ou cuidadores.

De qualquer forma, a apropriação ou desvio de bens, pensões, valores ou benefícios que a pessoa idosa recebe são atos de violência punidos severamente pela lei, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

Continue nos acompanhando para mais informações a respeito desse tema!

Pensando em nossos automóveis, segurança nunca é demais. Nesse sentido, o seguro veicular é um grande aliado!Isso porque...
11/07/2023

Pensando em nossos automóveis, segurança nunca é demais. Nesse sentido, o seguro veicular é um grande aliado!

Isso porque essa garantia, também chamada de seguro auto, pode fornecer vários tipos de serviços, como sinistro, guincho e disponibilização de veículo reserva.

Mas atenção! Assim como o seu automóvel, você também precisa se proteger.

Conheça 4 de seus direitos ao contratar essa modalidade de seguro:
- proposta com a data do início da cobertura;
- contrato com informações claras;
- prazo para liquidação do sinistro;
- cancelamento do seguro a qualquer momento, com a concordância do consumidor e do seguro.

Gostou da dica? Curte e compartilha com os seus amigos.

A política pode ser um labirinto de termos e conceitos!Uma das palavras que geram dúvidas é a “inelegibilidade”, que par...
06/07/2023

A política pode ser um labirinto de termos e conceitos!

Uma das palavras que geram dúvidas é a “inelegibilidade”, que parece complicada, mas é bem simples!

Essa condição remete ao impedimento de alguém a concorrer a cargos públicos, geralmente devido a violações legais ou éticas - desde condenações criminais até falhas em cumprir com os deveres fiscais.

A ideia é garantir que aqueles que ocupam cargos públicos mantenham altos padrões de conduta.

Nesse universo complexo da política, é fundamental compreender os termos e conceitos para exercer nossa cidadania de forma consciente e informada.

Se tiver dúvidas ou precisar de orientações, não hesite em procurar um profissional jurídico.

Se você irá casar e tem mais de 70 anos de idade, deverá utilizar o regime de separação obrigatória de bens!Essa modalid...
05/07/2023

Se você irá casar e tem mais de 70 anos de idade, deverá utilizar o regime de separação obrigatória de bens!

Essa modalidade indica que não haverá partilha em caso de divórcio.

Mas atenção! É possível a divisão do patrimônio adquirido em conjunto. Acompanhe o texto para entender melhor.

A partir da Súmula 377, o Supremo Tribunal Federal (STF) determina que os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam no regime de separação legal.

Ou seja, mesmo casando em separação obrigatória de bens, tudo o que foi adquirido em conjunto, com o esforço de ambos, poderá ser partilhados!

No entanto, caso você deseje evitar conflitos futuros, é possível fazer um acordo pré-nupcial para não comunicar os bens, afastando a aplicação da Súmula 377.

Deseja mais informações sobre o casamento de maiores de 70 anos? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

Infelizmente, o desrespeito ao prenome é uma situação muito comum contra pessoas transsexuais que passaram ou estão pass...
29/06/2023

Infelizmente, o desrespeito ao prenome é uma situação muito comum contra pessoas transsexuais que passaram ou estão passando pelo processo de retificação de documentos.

Em Santa Catarina, uma mulher trans ganhou um processo contra um banco por não ter a sua mudança de nome atendida.

O banco insistiu em utilizar o nome morto (anterior à retificação) em suas transações e, inclusive, durante o próprio processo - fato que causou desconforto e desrespeito à autora.

Devido a isso, a instituição foi condenada a pagar 10 mil reais por danos morais, além de realizar a alteração do nome no cadastro.

É válido lembrar que transfobia é crime!

Caso passe por uma situação similar, busque auxílio jurídico.

Você já teve o seu nome negativado por engano?Isso acontece quando uma empresa inscreve, erroneamente, o CPF de um consu...
27/06/2023

Você já teve o seu nome negativado por engano?

Isso acontece quando uma empresa inscreve, erroneamente, o CPF de um consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que não é dele ou que já foi paga.

Assim, a reputação do indivíduo no mercado é assumida como de mau pagador, podendo ele sofrer as mesmas consequências de quem realmente não quitou uma dívida - restrição de financiamentos, crediários e empréstimos.

Se você já passou por uma situação como essa, saiba que, de acordo com o entendimento da justiça brasileira, a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes pode gerar o dever de indenizar!

Para saber se o seu nome foi negativado erroneamente, basta acessar o site do Serasa e consultar seu CPF!

Precisa de ajuda com o pedido de danos morais? Contate um advogado!

A perda do emprego é um momento desafiador e cheio de incertezas, mas não anula a obrigação de pagar pensão alimentícia!...
22/06/2023

A perda do emprego é um momento desafiador e cheio de incertezas, mas não anula a obrigação de pagar pensão alimentícia!

Segundo a legislação, a pensão é um direito garantido aos filhos e ex-companheiros que dependem financeiramente do alimentante.

Isso ocorre para garantir a subsistência e o bem-estar daqueles que necessitam, então o dever permanece!

Assim, deixar de pagar a pensão alimentícia sem o devido amparo legal pode acarretar consequências graves, como a inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, bloqueio de contas bancárias e prisão civil.

É um assunto sério que demanda atenção e cuidado!

Mas não se preocupe! É possível tomar medidas legais para adequar o valor com a nova realidade financeira.

Uma opção é entrar com um pedido de revisão da pensão alimentícia, demonstrando a alteração das circunstâncias e apresentando documentos que comprovem a sua situação atual.

Aqui, o juiz avaliará o caso e poderá ajustar o valor da pensão conforme as possibilidades de ambos os envolvidos.

Se você se encontra nessa situação, lembre-se de buscar auxílio legal para garantir seus direitos e cumprir com suas obrigações da melhor forma possível!

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Rua General Osório, 1212, Conj. 801/Centro
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13010-111

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