Vernizzi e Ambiel Advogados

28/04/2026

Muitos trabalhadores saem do emprego com a sensação de que "perderam" o direito ao seguro-desemprego por não terem completado o tempo mínimo de carência no último registro.

O que poucos sabem é que o tempo de um vínculo anterior — desde que não tenha sido utilizado para um pedido de seguro-desemprego antes — pode ser somado ao contrato atual. Isso é fundamental para quem teve passagens curtas por empresas sequenciais, mas que, somadas, garantem o suporte financeiro necessário durante o período de desemprego.

Pontos cruciais para a soma:

1 - Os períodos anteriores não podem ter gerado um benefício já recebido.

2 - A última demissão deve ser, obrigatoriamente, sem justa causa.

3 - A contagem dos 120 dias para o pedido inicia-se a partir da última dispensa.

Essa estratégia evita o indeferimento administrativo injusto e garante que o histórico de trabalho seja respeitado.

24/04/2026

GRÁVIDA EM CONTRATO TEMPORÁRIO? VOCÊ NÃO PODE MAIS SER DEMITIDA!

Uma vitória histórica para as futuras mamães! 🤰✨
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a estabilidade da gestante agora vale também para quem trabalha sob regime de contrato temporário.

Até então, muitas mulheres ficavam desamparadas quando o prazo do contrato chegava ao fim. Com a nova decisão, alinhada ao Supremo Tribunal Federal, o entendimento é claro: a proteção à maternidade e ao recém-nascido é um direito constitucional que supera qualquer modelo de contratação.

O que muda para você?

✅ Garantia de emprego: Desde a confirmação da gestação até 5 meses após o parto.
✅ Sem distinção: Não importa se o seu contrato é por tempo determinado ou temporário.
✅ Reparação: Se houver dispensa irregular, cabe ação para reintegração ou indenização substitutiva.

Essa mudança traz segurança jurídica e tranquilidade para que as trabalhadoras possam focar no que realmente importa: a saúde e o bem-estar da família.

Ficou com alguma dúvida sobre como essa regra se aplica ao seu caso? Deixe nos comentários ou entre em contato.

Fonte: Migalhas

22/04/2026

21/04/2026

É oficial: STF confirma visão monocular como deficiência visual! ⚖️👁️

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou qualquer dúvida sobre o tema ao validar a Lei 14.126/21. Agora, a visão monocular é reconhecida como deficiência para todos os efeitos legais no Brasil.

Esta decisão é um marco para a inclusão e traz impactos diretos na vida de milhares de trabalhadores. Ao ser classificado como PCD (Pessoa com Deficiência), o cidadão passa a ter acesso a uma série de garantias protegidas pela Constituição.

Quais são os principais benefícios práticos?
✅ Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Critérios de idade e tempo de contribuição reduzidos junto ao INSS.
✅ Reserva de Vagas: Direito a concorrer em cotas de concursos públicos e de empresas privadas (Lei de Cotas).
✅ Isenções Fiscais: Possibilidade de isenção de impostos como IPI na compra de carros adaptados ou com câmbio automático.
✅ Proteção no Trabalho: Garantias contra discriminação e ambiente de trabalho adaptado.

A decisão do relator, ministro Nunes Marques, reforça que o Estado deve promover políticas públicas de inclusão social e econômica para quem possui essa condição sensorial.

Se você possui visão monocular e nunca utilizou esses direitos, este é o momento de buscar orientação especializada para regularizar sua situação perante o trabalho e a previdência.

Tem dúvidas sobre como comprovar essa condição para o INSS? Comente aqui embaixo.

15/04/2026

Divórcio com filhos menores não precisa mais passar meses (ou anos) parado na Justiça.

Até pouco tempo atrás, se o casal tivesse filhos menores ou incapazes, o divórcio obrigatoriamente precisava passar por um juiz. Isso significava enfrentar a lentidão do Judiciário, mesmo quando pai e mãe já estavam de acordo sobre tudo.

Com a nova regra do CNJ, o cenário mudou para melhor:

Rapidez no Cartório: Se houver consenso sobre guarda, visitas e pensão, o divórcio pode ser feito via escritura pública.

Fiscalização Garantida: O Ministério Público continua analisando o acordo para garantir que os direitos dos filhos sejam respeitados, mas sem a burocracia de um processo judicial comum.

Presença do Advogado: A lei exige a participação de um advogado para orientar o casal e redigir os termos da escritura, garantindo que nenhum detalhe fique de fora.

Essa mudança traz alívio financeiro e emocional para as famílias. Resolver a separação de forma amigável e rápida permite que o foco seja o que realmente importa: o bem-estar dos filhos e o início de uma nova fase com segurança jurídica.

O divórcio extrajudicial com filhos menores representa um avanço na desjudicialização do Direito de Família brasileiro. A Resolução 565/2024 do CNJ padronizou o que alguns estados já ensaiavam: a ideia de que o Estado não deve dificultar o encerramento de um ciclo quando há maturidade e consenso entre os pais. É importante destacar que, caso não haja acordo (divórcio litigioso), a via judicial continua sendo a única opção. A atuação do advogado aqui não é apenas burocrática, mas estratégica, para evitar que o Ministério Público apresente óbices ao acordo por falta de clareza nas cláusulas de alimentos ou guarda.

Você sabia dessa nova possibilidade? Se estiver passando por esse momento e busca uma solução ágil, acesse o link em nossa bio para conversar com nossa equipe ou deixe sua dúvida nos comentários.

14/04/2026

📝 A carta de demissão não é o lugar para "lavar roupa suja".

Muitos trabalhadores, no calor do momento, escrevem textos longos explicando motivos ou, pior, aceitam assinar cartas prontas preparadas pelo RH que podem esconder armadilhas jurídicas.

A carta ideal deve ser fria, técnica e direta. Ela serve para registrar sua intenção de sair e como ficará a questão do aviso prévio. Nada mais.

📌 Dica extra: Se a empresa se recusar a assinar o protocolo da sua via, você pode enviar a carta por telegrama com cópia e aviso de recebimento (AR). Isso garante sua prova de entrega.
Este vídeo faz parte da nossa série sobre como pedir demissão com estratégia.

💬 Você já escreveu uma carta de demissão e ficou na dúvida do que colocar? Comenta aqui!

09/04/2026

O plano de saúde não pode ditar como será feita a sua cirurgia.

Muitos pacientes com câncer enfrentam uma barreira extra além da doença: a negativa do plano de saúde para procedimentos modernos, como a cirurgia robótica, sob a justificativa de que o método não consta na lista básica da ANS.

Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) reforçou um entendimento vital para quem busca a cura:

O médico decide, não o plano: Se o profissional que acompanha o paciente indica a técnica robótica como a melhor opção, a operadora não pode barrar o tratamento.

Lista da ANS é flexível: O fato de um procedimento não estar no "rol" não significa que ele não tenha cobertura. Se houver comprovação técnica da eficácia, o direito ao custeio existe.

Saúde acima da burocracia: A técnica robótica é essencial para reduzir riscos de infecção e evitar sequelas permanentes, como a perda de funções vitais.

Dano Moral: Negativas abusivas em momentos de fragilidade podem gerar o dever de indenizar o paciente pelo sofrimento causado.

Resumo: Estar assessorado por um especialista garante que as negativas infundadas dos planos de saúde sejam revertidas rapidamente. Em casos de doenças graves, o tempo e a tecnologia utilizada no tratamento são os fatores que definem a qualidade de vida futura do paciente.

Ficou com alguma dúvida sobre negativas de cirurgias ou tratamentos de alto custo? Deixe sua pergunta nos comentários ou acesse o link em nossa bio.

Fonte: Migalhas

07/04/2026

Atestado médico exige repouso, não festa. 🍖🚫

A 2ª Turma do TRT-18 manteve a demissão por justa causa de um funcionário que, após apresentar atestado médico recomendando repouso, publicou fotos em um churrasco nas redes sociais.

O que você precisa saber sobre esse caso:
• Quebra de Confiança: A justiça entendeu que o comportamento foi incompatível com o estado de saúde alegado. Se o trabalhador tem condições de participar de uma festa com som alto e bebidas, ele teria condições de trabalhar.
• Redes Sociais como Prova: Fotos e vídeos postados em perfis abertos (ou printados) são provas legítimas e robustas para fundamentar uma demissão por justa causa.
• Agilidade na Punição: A empresa agiu corretamente ao aplicar a penalidade apenas quatro dias após o ocorrido, o que afasta o argumento de "perdão tácito".

O contrato de trabalho é baseado na boa-fé. O uso do atestado médico para atividades de lazer rompe a confiança (fidúcia) necessária para manter o vínculo. Para as empresas, o caso reforça a importância de monitorar e documentar condutas inadequadas com rigor jurídico.

Ficou com alguma dúvida sobre como proceder em casos de má-fé contratual? Deixe seu comentário.

06/04/2026

Casamento terminando e as contas chegando? Saiba quem deve pagar o quê.

Muitos casais acreditam que, no divórcio, apenas os bens (casa, carro, investimentos) entram na divisão. No entanto, as dívidas também fazem parte da partilha e podem gerar grandes conflitos se não forem analisadas corretamente.

- Regime de Bens: No regime de comunhão parcial, as dívidas contraídas durante a união para o proveito da família pertencem a ambos, independentemente de quem assinou o contrato.

- Dívidas Pessoais: Gastos que não tiveram relação com o bem-estar da família ou que ocorreram antes do casamento geralmente permanecem com quem os contraiu.

- Prova é Fundamental: É preciso comprovar a origem e a finalidade da dívida para garantir que a divisão seja justa e conforme a lei.

- Proteção do Nome: O divórcio não altera automaticamente o contrato com o banco. Se a dívida não for reorganizada juridicamente, seu nome pode continuar em risco.

A partilha de dívidas exige uma análise técnica criteriosa para evitar que um dos cônjuges assuma um prejuízo financeiro injusto. Estar bem assessorado garante que o encerramento do ciclo matrimonial seja feito com transparência e segurança jurídica para o seu futuro financeiro.

Você tem dúvidas sobre como dividir as contas nesse momento? Deixe sua pergunta nos comentários ou nos acesse o link em nossa bio.

02/04/2026

🤝 Você não precisa sair "com as mãos abanando" se houver diálogo com a empresa.
Antigamente, ou você pedia demissão e perdia o FGTS, ou a empresa te demitia. Isso gerava os famosos "acordos informais" que traziam riscos para ambos os lados.
Hoje, o Artigo 484-A da CLT permite o Comum Acordo. É uma saída digna e legal para quem quer encerrar um ciclo e ter acesso a uma parte do dinheiro que guardou ao longo dos meses.
📌 O que você recebe no acordo:
• 50% do aviso prévio (se indenizado);
• Multa de 20% sobre o saldo do FGTS;
• Saque de até 80% do FGTS depositado;
• Verbas rescisórias (férias e 13º) integrais.
⚠️ Lembre-se: A empresa não é obrigada a aceitar o acordo, assim como você também não é. É uma negociação.
💬 Você sabia que esse modelo era legalizado? Comenta aqui se você proporia um acordo desses hoje!

31/03/2026

A desorganização de um hospital não pode prolongar o sofrimento de uma família.

Perder um ente querido já é o momento mais difícil que alguém pode enfrentar. Quando essa perda envolve um bebê e é seguida por erros administrativos de quem deveria cuidar, a justiça entende que o limite do aceitável foi ultrapassado.

Recentemente, a justiça mineira condenou um hospital e um laboratório a indenizarem uma mãe que viveu uma situação inaceitável:

Atraso injustificado: O corpo do bebê demorou mais de 60 dias para ser liberado para o sepultamento.

Expectativa frustrada: O hospital sugeriu uma biópsia para entender a causa da morte, mas devolveu o corpo dois meses depois sem realizar o exame.

Falha de informação: A família não foi devidamente orientada sobre os prazos e a inviabilidade dos procedimentos, gerando angústia e incerteza.

Responsabilidade Objetiva: O hospital é responsável pela organização de seus protocolos e pela segurança das informações prestadas ao paciente.

Neste caso, o entendimento foi claro: a falha documental e a falta de empatia no atendimento não são apenas "aborrecimentos", mas sim violações à dignidade e aos direitos de personalidade da mãe, que teve seu luto prolongado por pura desorganização da instituição.

Resumo: Estar assessorado juridicamente garante que falhas administrativas no setor de saúde sejam tratadas com o rigor necessário. A lei existe para proteger a transparência e o respeito, especialmente em momentos de extrema vulnerabilidade.

Ficou com alguma dúvida sobre direitos do paciente ou responsabilidade hospitalar? Deixe seu comentário abaixo ou acesse o link em nossa bio para conversar com nossa equipe.

Fonte: Migalhas

24/03/2026

⚠️ O erro que deixa muito trabalhador no "vermelho" logo após pedir demissão.
Você trabalhou o mês inteiro, decidiu sair nos primeiros dias do mês seguinte e... cadê o salário no 5º dia útil? 💸
A explicação é técnica, mas o impacto é no seu bolso: quando o contrato é encerrado, a folha de pagamento é "travada". Aquele salário que você já conquistou vira saldo de salário e é transferido para a rescisão, que tem um prazo de pagamento de até 10 dias.
📌 Moral da história: Se você tem contas que vencem rigorosamente no dia 5 ou 7, pedir demissão na virada do mês sem reserva financeira é um risco alto.
Este é o vídeo 3 da nossa série. O planejamento vai muito além da decisão de sair; ele passa pelo calendário.
💬 Você já passou por esse susto de ficar sem o salário no dia 5? Comenta aqui embaixo.