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Escritório de advocacia localizado na cidade de Campinas / SP.
​
Com experiência nas áreas do Direito Trabalhista, Previdenciário, Saúde, Cível, Família e Empresarial.

Cobrança Pública do Funcionário gera indenização na Justiça do Trabalho.Feedback não é problema. O problema é quando a c...
24/06/2026

Cobrança Pública do Funcionário gera indenização na Justiça do Trabalho.

Feedback não é problema. O problema é quando a cobrança vira exposição.

O TRT da 18ª Região manteve uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma trabalhadora submetida a cobranças de desempenho em uma “sala de vidro”, também chamada de “aquário”.

Segundo a decisão, a prova oral indicou que o ambiente era usado para feedbacks mais rigorosos, permitindo que colegas observassem a situação. Testemunhas relataram que a trabalhadora saía chorando dessas reuniões e que outros empregados também deixavam o local abalados.

A Justiça reconheceu que a empresa pode cobrar resultados. Isso faz parte da gestão.

Mas existe limite.

Quando a cobrança expõe, constrange ou humilha o trabalhador diante dos colegas, ela pode deixar de ser gestão regular e gerar responsabilidade.

Esse tipo de situação depende muito das provas: testemunhas, mensagens, histórico de cobranças, registros internos e o contexto real do ambiente de trabalho.

Para trabalhadores e empresas, o recado é simples: cobrança profissional precisa ter método, respeito e limite.

Fonte: TRT-18 e Migalhas — Processo nº 0011981-36.2024.5.18.0009.







Aposentadoria rural não depende apenas da idade.Esse é um erro comum.A idade é um dos requisitos, mas o ponto que costum...
22/06/2026

Aposentadoria rural não depende apenas da idade.

Esse é um erro comum.

A idade é um dos requisitos, mas o ponto que costuma fazer muita diferença é a prova do trabalho rural.

Em regra, a aposentadoria rural por idade exige idade mínima menor do que a urbana: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Mas isso não signif**a concessão automática.

O trabalhador precisa demonstrar o período de atividade rural exigido, que em regra é de 180 meses, ou 15 anos. E essa prova normalmente vem de documentos.

Podem ajudar, conforme o caso:

notas de produtor rural;
contratos de arrendamento, parceria, comodato ou meeiro;
cadastro rural;
certidões com indicação da profissão;
documentos em nome do grupo familiar;
comprovantes ligados à produção rural;
autodeclaração rural, quando aplicável;
histórico de trabalho no campo;
documentos antigos que mostrem a ligação com a atividade rural.

Um cuidado importante: não basta juntar documentos sem ligação entre si.

Eles precisam fazer sentido e ajudar a contar uma história coerente: quem trabalhava, onde trabalhava, em que período e de que forma a atividade rural era exercida.

Também pode existir diferença entre segurado especial, empregado rural, contribuinte individual rural e outras situações. Essa classif**ação muda a análise.

Por isso, antes de pedir o benefício, vale organizar os documentos com calma.

Na aposentadoria rural, o detalhe muitas vezes não está só na idade. Está na prova.







Pejotização voltou a andar na Justiça do Trabalho, mas isso não signif**a que o STF já decidiu o mérito.O ministro Gilma...
19/06/2026

Pejotização voltou a andar na Justiça do Trabalho, mas isso não signif**a que o STF já decidiu o mérito.

O ministro Gilmar Mendes retirou parcialmente a suspensão nacional dos processos que discutem pejotização nas instâncias ordinárias. Com isso, ações em curso nas Varas do Trabalho e nos TRTs podem voltar a tramitar.

Na prática, isso permite produção de provas, audiências, instrução e julgamento.

Mas há um detalhe importante: após o julgamento pelo TRT, os processos voltam a f**ar suspensos até o STF fixar a tese final no Tema 1.389.

Esse tema discute pontos relevantes: a validade da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, a competência da Justiça do Trabalho para analisar possível fraude e a quem cabe provar a irregularidade.

Por isso, a notícia não deve ser lida como vitória automática para nenhum lado.

Para trabalhadores e empresas, o ponto central continua o mesmo: contrato importa, mas a realidade da prestação de serviços, os documentos, as provas e a forma como o trabalho acontecia podem mudar bastante a análise.

Fonte: STF — Tema 1.389, ARE 1.532.603/PR; notícia do STF publicada em 18/06/2026. Apoio: Migalhas, 18/06/2026.







17/06/2026

Salário atrasado ou pago por fora pode trazer prejuízo real ao trabalhador.

Quando o atraso é frequente, incompleto ou quando parte do pagamento não aparece no holerite, pode haver discussão sobre falta grave da empresa e até rescisão indireta.

Mas esse tema exige cuidado.

Um atraso isolado pode não ter o mesmo peso que atrasos repetidos. E o salário por fora precisa ser comprovado, porque muitas vezes a irregularidade não aparece nos documentos formais.

Comprovantes bancários, recibos, mensagens, holerites, conversas com a empresa e testemunhas podem ajudar a mostrar o que acontecia na prática.

Antes de pedir demissão ou parar de trabalhar, organize as provas. Esse detalhe pode mudar bastante o caminho.

15/06/2026

Comprou um carro e o defeito apareceu só depois?

Isso pode indicar vício oculto, especialmente quando o problema já existia ou tinha origem anterior à compra, mas não era perceptível no momento da negociação.

O primeiro cuidado é não resolver tudo no impulso.

Antes de consertar, registre o problema: fotos, vídeos, mensagens com o vendedor, orçamento da oficina e, se possível, um laudo técnico explicando o defeito e sua provável origem.

Também é importante comunicar o vendedor por escrito.

Se a compra foi feita em loja, concessionária ou revenda, o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado. Dependendo do caso, pode haver discussão sobre reparo, abatimento, troca ou desfazimento do negócio.

Mas não é automático.

Desgaste natural, mau uso, falta de manutenção ou defeito surgido depois da compra podem mudar a análise.

Aqui, prova técnica e comunicação rápida fazem bastante diferença.

Tem gente que acha que falar de união estável no Dia dos Namorados tira o romantismo.Mas talvez seja o contrário.Quando ...
12/06/2026

Tem gente que acha que falar de união estável no Dia dos Namorados tira o romantismo.

Mas talvez seja o contrário.

Quando duas pessoas dividem casa, planos, contas, rotina e futuro, organizar essa relação também pode ser uma forma de cuidado.

Formalizar a união estável não precisa ter tom de desconfiança.
Pode ser só um jeito mais claro de reconhecer uma vida que já existe na prática.

Isso pode fazer diferença em situações como:

- inclusão em plano de saúde, quando as regras do plano permitem;
- comprovação da relação perante o INSS;
- organização patrimonial;
- direitos sucessórios;
- decisões importantes em momentos delicados;
- mais clareza sobre o que o casal construiu junto.

A união estável não depende de uma cerimônia.
Também não exige, por si só, que o casal tenha filhos ou more junto por um prazo mínimo.

O ponto central é a convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de formar família.

E aqui vai o lado bonito da coisa: formalizar não é “prever o fim”.
É cuidar melhor do presente.

Para alguns casais, conversar sobre isso pode ser tão importante quanto falar de viagem, casa, filhos, finanças ou planos para o futuro.

Porque amor também aparece nos detalhes práticos.

Feliz Dia dos Namorados.

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10/06/2026

FGTS atrasado pode ser mais sério do que muita gente imagina.

A empresa tem obrigação de fazer os depósitos corretamente. Quando deixa de depositar, atrasa com frequência ou deposita valores menores, isso pode entrar na discussão de rescisão indireta.

Mas esse ponto precisa de cuidado: não é automático.

A análise costuma considerar a gravidade da irregularidade, o período sem depósito, eventual regularização e as provas disponíveis.

Por isso, o extrato do FGTS é tão importante. Ele mostra se os depósitos foram feitos, quando foram feitos e se existem meses em aberto.

Também vale guardar prints, mensagens, holerites e documentos que ajudem a mostrar o histórico do problema.

Antes de parar de trabalhar ou tomar qualquer decisão, organize as provas e entenda o melhor caminho.

Home care negado pelo plano de saúde não deve ser analisado apenas pela resposta padrão da operadora.A negativa pode ser...
08/06/2026

Home care negado pelo plano de saúde não deve ser analisado apenas pela resposta padrão da operadora.

A negativa pode ser discutida em alguns casos, principalmente quando existe indicação médica bem fundamentada e o atendimento domiciliar é necessário para a continuidade do tratamento.

O primeiro cuidado é pedir a negativa por escrito e guardar a justif**ativa apresentada pelo plano.

Depois, é importante conferir os documentos médicos.

Um relatório genérico costuma ser mais frágil. O ideal é que o médico explique, com clareza, por que o paciente precisa de atendimento em casa, quais cuidados são necessários, se há risco de internação ou reinternação, quais profissionais devem atuar e se há necessidade de equipamentos, enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia ou outras terapias.

Também faz diferença verif**ar o contrato, o tipo de cobertura e o histórico clínico do paciente.

Isso não signif**a que todo pedido de home care será aceito automaticamente.
Mas também não signif**a que a negativa do plano encerra o assunto.

Em muitos casos, o ponto central está nos documentos: relatório médico, exames, prontuário, negativa formal, prescrição e histórico de internação.

Quando a família só tem uma negativa verbal, f**a mais difícil entender o motivo e discutir o caso com segurança.

Antes de aceitar a negativa, organize os documentos e confira a justif**ativa usada pelo plano.

Aqui, a forma como a necessidade médica foi demonstrada pode mudar bastante a análise.







05/06/2026

Figurinha de WhatsApp também pode passar do limite.

Uma decisão recente do TJ/PR manteve indenização por dano moral em um caso envolvendo uso de imagem em stickers ofensivos dentro do ambiente de trabalho.

O ponto central não é o aplicativo em si.

O problema aparece quando a imagem de alguém é usada para ridicularizar, constranger ou humilhar, especialmente quando isso circula entre colegas ou em equipamento ligado ao trabalho.
Isso não signif**a que toda piada, meme ou figurinha gere indenização automática.

A análise depende das provas, do contexto, de quem teve acesso ao conteúdo, da forma como a imagem circulou e do impacto causado à pessoa exposta.

No ambiente profissional, respeito também vale nas conversas digitais.

Fonte: Migalhas, com base em decisão do TJ/PR.

O valor da pensão alimentícia pode ser alterado.Mas não muda automaticamente.A revisão costuma ser discutida quando há u...
03/06/2026

O valor da pensão alimentícia pode ser alterado.

Mas não muda automaticamente.

A revisão costuma ser discutida quando há uma mudança real na situação de quem paga ou de quem recebe.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando quem paga perde renda, muda de emprego ou passa por uma dificuldade financeira relevante.

Também pode acontecer quando aumentam as necessidades de quem recebe, como despesas com escola, saúde, tratamento, alimentação, transporte ou outras mudanças na rotina da criança.

O ponto principal é este: não basta dizer que o valor está alto ou baixo.

É preciso mostrar o que mudou.

Documentos fazem muita diferença: comprovantes de renda, despesas, recibos, boletos, relatórios médicos, mensalidades, extratos e outros registros podem ajudar a reconstruir a situação.

Outro cuidado importante: quem paga a pensão não deve simplesmente reduzir o valor por conta própria.

Enquanto não houver uma nova decisão judicial ou um acordo formalizado corretamente, o valor anterior continua valendo e pode ser cobrado.

Revisão de pensão não é disputa por “ganhar ou perder”.
É uma tentativa de ajustar o valor à realidade atual, olhando para a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.

Aqui, a mudança precisa ser demonstrada com documentos.






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