Sidney Gomes Advocacia e Assessoria Jurídica

19/03/2026

Sabia que quando recebe uma multa de trânsito, você tem três chances de se defender?

Vamos explicar como funciona todo o processo administrativo para que você possa entender e, se necessário, recorrer da melhor maneira possível.

1 – Defesa prévia:

Tudo começa quando você comete uma infração.

Nesse momento, é lavrado um auto de infração e enviado ao proprietário do veículo uma notificação de autuação.

Essa é a sua chance de indicar quem era o real condutor ou de apresentar a defesa prévia dentro do prazo estabelecido.

2 – Recurso em 1ª instância:

Depois de apresentar a defesa prévia, você receberá uma segunda notificação informando se foi aceita ou não.

Se for negada, não se preocupe. Você ainda pode recorrer em 1ª instância!

Esse recurso será, então, analisado pela JARI do órgão de trânsito responsável.

3 – Recurso em 2ª instância:

Se o recurso em 1ª instância for negado, você receberá outra notificação para, se quiser, recorrer em 2ª instância.

Essa é sua última chance de defesa no processo administrativo.

Mas suas chances de reverter a situação não acabam aqui. É possível recorrer junto ao judiciário por meio de uma ação!

E lembre-se:

Enquanto o processo estiver em andamento, não é necessário pagar a multa! E caso você já tenha pagado e o seu recurso for aceito, é possível pedir o reembolso.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto?

Busque a ajuda de uma equipe de advogados especializados em direito do trânsito!

Assim, você terá a melhor defesa e poderá alcançar os melhores resultados possíveis.

Não deixe seus direitos de lado, conheça o processo e defenda-se!

02/03/2026

27/02/2026

Muitos compradores não efetuam a transferência do veículo após a compra.

Isso acarreta implicações tanto para quem vendeu quanto para quem comprou, pois a transferência é obrigatória!

Veja as principais consequências:

Multa para o novo proprietário:
Se o proprietário não realizar a transferência no prazo de 30 dias, a infração é considerada grave, resultando em multa e cinco pontos na carteira de motorista.

Multa para o vendedor:
Quem vendeu pode ser surpreendido com multas, pontos na CNH e até ser responsabilizado por problemas que envolvam o veículo.

Além disso, se o comprador não realizar a transferência, o que o vendedor pode fazer?

Existem duas ações judiciais que podem resolver essa questão:

1 - Ação de obrigação de fazer:

Com a entrada dessa ação, o comprador será obrigado a realizar a transferência do veículo.

2 - Ação negativa de propriedade:

Ela demonstrará que o antigo dono não é mais proprietário e não pode ser responsabilizado por qualquer problema envolvendo o veículo.

Se essas informações foram úteis, compartilhe para ajudar mais pessoas!

26/02/2026

Para obter o porte é necessário cumprir requisitos rigorosos, dentre eles:

✅ 1. Idade mínima: ter mais de 25 anos de idade.

✅ 2. Comprovação de idoneidade, mediante apresentação de Certidões negativas criminais (Justiça Estadual, Federal e Militar);

✅ 3. Ocupação lícita

✅ 4. Residência fixa

✅ 5. Capacidade técnica

✅ 6. Aptidão psicológica

📌 7. Registro da arma no órgão competente.

⚠️ 8. Demonstração da "EFETIVA NECESSIDADE"

Este é o ponto central.

O interessado deve comprovar situação concreta de risco à vida ou ameaça à sua integridade física. Não basta alegação genérica — exige-se fundamentação técnica, jurídica e objetiva, sendo aqui o principal motivo de indeferimentos.

📎 Importante:
Se você de orientação técnica e segura sobre o pedido de porte de arma de fogo, busque assessoria jurídica especializada.

Informação correta evita indeferimentos e responsabilização criminal.

25/02/2026

Para obter o porte é necessário cumprir requisitos rigorosos, dentre eles:

✅ 1. Idade mínima: ter mais de 25 anos de idade.

✅ 2. Comprovação de idoneidade, mediante apresentação de Certidões negativas criminais (Justiça Estadual, Federal e Militar);

✅ 3. Ocupação lícita

✅ 4. Residência fixa

✅ 5. Capacidade técnica

✅ 6. Aptidão psicológica

📌 7. Registro da arma no órgão competente.

⚠️ 8. Demonstração da "EFETIVA NECESSIDADE"

Este é o ponto central.

O interessado deve comprovar situação concreta de risco à vida ou ameaça à sua integridade física. Não basta alegação genérica — exige-se fundamentação técnica, jurídica e objetiva, sendo aqui o principal motivo de indeferimentos.

📎 Importante:
Se você de orientação técnica e segura sobre o pedido de porte de arma de fogo, busque assessoria jurídica especializada.

Informação correta evita indeferimentos e responsabilização criminal.

18/02/2026

A Requisição de Pequeno Valor – RPV é a forma mais célere de pagamento das condenações judiciais contra o Estado, quando o valor da dívida não ultrapassa o limite legal.

Valor da RPV em São Paulo para 2026

No âmbito do Estado de São Paulo, considera-se RPV o crédito de até:

👉 440,214851 UFESPs

A UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) é atualizada anualmente.

Para o exercício de 2025, o valor do limite da RPV foi de R$ 16.296,75.

Para o exercício de 2026, o valor do limite da RPV será de R$ 16.913,05.

⚠️ O valor exato depende da UFESP vigente no ano da expedição da requisição.

Caso o valor do crédito ultrapasse o teto da RPV, o pagamento será feito via precatório, que segue uma ordem cronológica e possui um prazo de pagamento mais longo. O credor pode, opcionalmente, renunciar ao valor excedente para receber via RPV.

militar civil técnico científica penal

16/02/2026

Você sabia que, após o furto ou roubo do seu carro, é possível pedir a restituição do IPVA já pago e até a isenção proporcional dos IPVAs futuros?

A restituição ou isenção é calculada de forma proporcional, considerando o período entre a data do furto ou roubo e o fim do exercício ou, se houver, a data de recuperação do veículo.

Veja um exemplo prático. Imagine que no início do ano você pagou R$ 1.200,00 de IPVA. Se o veículo foi furtado em junho e não foi recuperado até dezembro, você tem direito à restituição proporcional do imposto referente aos meses de julho a dezembro.

Agora, se o veículo foi furtado antes do pagamento do IPVA e só foi recuperado quatro meses depois, não há restituição, porque o imposto não chegou a ser pago. Nesse caso, o que existe é a isenção proporcional do IPVA correspondente ao período entre o furto e a recuperação do veículo.

Como o IPVA é um imposto estadual, cada estado possui regras próprias sobre a forma de restituição ou isenção, previstas em lei específica.

Outro ponto importante é o prazo. O pedido de restituição deve ser feito em até cinco anos, contados a partir da data do pagamento do imposto. Após esse período, o direito pode ser perdido.

Lembre-se: a restituição do IPVA é um direito do contribuinte. Em caso de dúvida, buscar orientação jurídica ajuda a garantir que você recupere valores pagos indevidamente.

# IPVA

11/02/2026

Foi eliminado em alguma fase do concurso? Calma. Antes de aceitar o resultado, existe uma ferramenta estratégica que pode mudar o rumo do certame: o recurso administrativo.

📌 Por que o recurso administrativo é tão importante?
Um recurso bem elaborado é a primeira e mais eficiente arma do candidato contra inaptidões ilegais ou arbitrárias praticadas pela Administração Pública.

⚖️ E se o recurso for indeferido?
Mesmo que a Administração mantenha a decisão, o recurso não é em vão. Pelo contrário:
✔️ fortalece a tese jurídica;
✔️ demonstra a ilegalidade de forma técnica;
✔️ produz fundamentos sólidos para uma futura ação judicial.

📚 O recurso administrativo possui requisitos de admissibilidade, prazos e peculiaridades técnicas.
👉 É nesse ponto que a atuação de um especialista em concursos públicos faz toda a diferença.

🥊 Conclusão
O recurso , quando técnico, estratégico e bem fundamentado, pode ser exatamente o que separa a eliminação da nomeação.

🔁 Compartilhe essa dica com aquele amigo concurseiro!

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31/01/2026

🚨 RACHA NO TRÂNSITO: EMOÇÃO QUE PODE CUSTAR SUA VIDA E SUA LIBERDADE 🚨

A emoção das corridas pode até parecer irresistível, mas é fundamental compreender as graves consequências legais e os riscos à segurança envolvidos.

🏎️ Corridas de rua aumentam drasticamente o risco de acidentes graves.
Além de colocar a própria vida em perigo, o condutor expõe pedestres, passageiros e outros motoristas a riscos extremos e desnecessários.

⚖️ Atenção às consequências jurídicas:
O “racha” gera responsabilidade administrativa, com suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de responsabilidade criminal.

⚠️ Quando há morte ou lesão grave, a prática de corrida não autorizada costuma ser enquadrada como dolo eventual.
Isso significa que, mesmo sem desejar diretamente o resultado, o condutor assume o risco de matar ao dirigir em alta velocidade e com total indiferença à segurança.
👉 Nesses casos, a conduta pode ser tratada como homicídio, com p***s que variam de 6 a 20 anos de prisão, julgadas pelo Tribunal do Júri.

Trânsito não é pista de corrida. Segurança e responsabilidade sempre devem vir em primeiro lugar.

29/01/2026

🚨 RECUSA AO BAFÔMETRO: O QUE REALMENTE ACONTECE NA PRÁTICA? 🚗⚖️

Você sabia que recusar o teste do bafômetro NÃO é crime, mas gera penalidades administrativas severas?

📌 O que diz a lei?
A recusa ao teste do etilômetro está prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

👉 Penalidades aplicadas:
❌ Multa gravíssima (R$ 2.934,70)
❌ Suspensão do direito de dirigir por 12 meses
❌ Recolhimento da CNH
❌ Retenção do veículo

⚠️ Atenção:
Sua segurança sempre em primeiro lugar!

⚖️ 🏛️ Nosso escritório está apto a prestar informações jurídicas qualificadas, com análise técnica individualizada.

27/01/2026

🚨 ATENÇÃO, POLICIAL MILITAR 🚨
💰 VOCÊ PODE ESTAR RECEBENDO MENOS DO QUE A LEI GARANTE

Você sabia que a Bonificação por Resultados (BR) DEVE INCIDIR sobre outras verbas importantes da sua remuneração?

📌 É DIREITO DO POLICIAL MILITAR A INCORPORAÇÃO DA BR EM:

✅ Terço Constitucional de Férias
✅ Licença-Prêmio Indenizada
✅ Décimo Terceiro Salário

📚 O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA?
Quando o Estado não faz essa incidência, ocorre pagamento a menor, gerando diferenças financeiras devidas ao policial.

⚖️ E QUAIS VALORES PODEM SER RECUPERADOS?
🔹 As diferenças dos últimos 5 anos (período quinquenal);
🔹 E o mais importante:
👉 AS PRÓXIMAS BONIFICAÇÕES JÁ PASSAM A SER PAGAS CORRETAMENTE, com a incidência da BR no terço de férias, licença-prêmio e 13º salário.

🚫 NÃO É BENEFÍCIO. NÃO É FAVOR. É DIREITO.

📲 Se você é Policial Militar da ativa, reserva ou reformado, procure orientação jurídica especializada e verifique se está recebendo corretamente.

🔍 Cada caso deve ser analisado individualmente.
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