André Amin Teixeira Pinto - Cível, Trabalhista e Cálculos Judiciais

24/08/2020

Você sabia que: preço inbox ou por direct é uma prática ilícita?

Você se interessou por algo nas redes sociais e quando quis saber o preço do produto veio a resposta: “Preço inbox ou preço por direct”?

Essa prática é proibida! Sim, produto que está a venda precisa de preço, SEMPRE!

O Código de Defesa do Consumidor e a Lei de E-commerce (Lei 7.962/2013) preceituam que o consumidor deve ter acesso a informação clara e direta do produto ou serviço fornecido. Assim, é obrigatório o fornecedor informar o preço do produto ou serviço no anúncio.

29/01/2019

12/01/2019

A medida, quando feita de forma indiscriminada, não gera dano moral.

12/01/2019

Ela não recebeu cópia da apólice e não sabia dos benefícios a que tinha direito.

30/12/2018

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“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em um julgamento histórico ocorrido em setembro de 2016, reconheceu a paternidade socioafetiva como uma modalidade legítima de vínculo familiar.

Foi considerado que o princípio da paternidade responsável considera tanto os vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos quanto aqueles originados da ascendência biológica. E, de acordo com a decisão, ambos devem ser acolhidos pela legislação. Essa tese teve repercussão geral e serve de parâmetro para casos semelhantes em trâmite na Justiça em todo o país. Confira: http://bit.ly/Multiparentalidade_

Descrição da imagem : ilustração de um pai com um filho nas costas e de mãos dadas com uma filha. Há também um emoji de cara sorridente. Texto: pai biológico sim, e do coração também. Você sabia? A multiparentalidade já é reconhecida judicialmente. Pai biológico e pai socioafetivo podem ser reconhecidos legalmente no registro de um mesmo filho ou filha. Não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade, desde que este seja o interesse da criança. Decisão do STF. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em maio 2018.

28/12/2018

O trabalhador merece descanso! Você sabia que se o empregado for obrigado a trabalhar ao longo de toda a semana, sem repouso, o pagamento do descanso semanal deve ser feito em dobro? Ouça a matéria produzida pela Rádio TST em abril e saiba mais sobre o DSR.

➡ Ouça: http://bit.ly/DSRemunerado

Descrição da Imagem e : Post composto por um triângulo no centro com a imagem de uma mulher jovem dormindo tranquilamente. Do lado esquerdo, um triângulo azul com um ícone de uma nuvem com a letra "z" repetida 3 vezes. Texto: Retrospectiva TST 2018 Rádio TST. Direito Garantido: descanso semanal remunerado.

28/12/2018

APOSENTAR POR INVALIDEZ? SAIBA COMO 🔍

↩ A aposentadoria por invalidez é um benefício garantido aos trabalhadores que ficarem permanentemente incapazes de realizar suas atividades e que não possam ser reabilitados em outra profissão. Em tempo:

- O benefício vitalício deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e/ou volta ao trabalho;
- Quem se filia à Previdência já portando a doençasó tem direito ao benefício se houver agravamento da enfermidade;
- Maiores de 60 anos são isentos da reavaliação de 2 em 2 anos. Mais informações: http://bit.ly/AposentadoriaPorInvalidez

Descrição da Imagem : Ilustração de um homem com o braço quebrado. Ele utiliza uma tipoia. Texto: MITOS E VERDADES: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O benefício é vitalício? MITO.. Quem se filiar à Previdência já portando a doença não tem direito ao benefício? VERDADE. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são a mesma coisa? MITO. A aposentadoria por invalidez é reavaliada de 2 em 2 anos? VERDADE. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em fevereiro de 2018.

27/12/2018

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Vamos relembrar essas informações que podem ajudar muita gente 😉

Mesmo que escolhidos com muito carinho, alguns nomes podem incomodar ou constranger. Além disso, existem outras diversas situações que são justificativa para a alteração do nome registrado na certidão de nascimento segundo a legislação brasileira. A maioria dos casos prevê que o interessado procure o Poder Judiciário para adotar outro nome civil. Saiba mais: http://bit.ly/MeuNomeAgoraE

Descrição da imagem e : Ilustração da mão de um homem segurando uma carteira de identidade com o nome "João Sousa Silva", mas o "Sousa" está com uma linha vermelha em sua frente, como se fosse substituído pelo nome "Silva". Texto: Posso mudar meu nome? Casos em que é possível. Erro de grafia: Você pode modificar no cartório de registro do nascimento. Exposição ao ridículo: Tente alterar depois de atingir a maioridade civil. Apelidos públicos notórios: Registre desde que não haja palavra imoral ou ilegal. Proteção a vítimas e testemunhas: Seu nome completo pode ser alterado. Xará: Você pode acrescentar um sobrenome para diferenciar. Adoção: Sua criança pode assumir o sobrenome dos pais e até mudar o próprio nome. Transgêneros: Você pode modificar diretamente no cartório. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em agosto de 2018.

17/12/2018

O pagamento da gorjeta 💰 pode ser opcional para o cliente, mas para o empregado que a recebe ela é muito importante. Veja a reportagem produzida pela TV TST e saiba um pouco mais como a gorjeta reflete no pagamento de verbas e encargos trabalhistas.

➡ Veja: http://bit.ly/ReflexosGorjeta

Descrição da Imagem e : Ilustração de um garçom segurando um bandeja com tampa, em seus braços uma toalha branca coma logo do TST. Sobre o fundo azul escuro o texto: Gorjeta. O valor recebido a título de gorjeta reflete em...Marcados como "sim": 13º salário, férias, FGTS, contribuições previdenciárias. Marcados como "não": aviso prévio, repouso semanal remunerado, adicional noturno, hora extra.

16/12/2018

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Consumidor, você deve ser respeitado! Confira novamente:
Perder o ticket do estacionamento pode acontecer com qualquer pessoa, e você não é obrigado a pagar multa por isso. É responsabilidade do estabelecimento ter o controle do período em que seu carro permaneceu no local. Cobrar a mais ou apreender o veículo é uma prática abusiva! Saiba mais ouvindo a reportagem especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ): http://bit.ly/NemPrecisaPedirPraSaoLonguinho 🚗

Descrição da imagem : ilustração de um ticket de estacionamento com a imagem de um carro. Texto: Perdi o ticket. E agora? A responsabilidade pelo controle do tempo de permanência dos veículos no estacionamento é da empresa e não sua! Portanto, você não é obrigado a pagar multa alguma. Essa cobrança é Abusiva! Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em abril de 2018.

16/12/2018