19/09/2017
Caros amigos e Clientes,
no link, reportagem do Jornal Correio Popular acerca do resultado de uma ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo Rossi Andrietta Advogados representando a AETEX - Associação das Empresas de Transporte Executivo de Campinas.
Com o julgamento do Órgão Pleno do TJ/SP, parte da Lei 13.775/2010 do Município de Campinas foi declarada inconstitucional. Com isso, o transporte individual de passageiros - como o exercido pelas empresas de transporte executivo e por aplicativos (uber, cabify etc.) - deixa de ser considerado "clandestino" no Município de Campinas/SP, inexistindo respaldo legal para a aplicação das penalidades de multa e apreensão.
Destacamos ainda a importância da decisão por encerrar a precariedade do trabalho com base em liminares e possibilitar que aqueles que sofreram punições com amparo na referida Lei recorram ao Judiciário para o devido ressarcimento.
A equipe do Rossi Andrietta Advogados reafirma seu compromisso com a defesa das Leis, da Constituição da República, da livre iniciativa e do trabalho.
Sentença determina que aplicativos como Uber e Cabify não podem mais ser multados ou terem seus carros apreendidos