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Marlucio Ledo - Advocacia e Consultoria Especialista nas áreas: trabalhista e cível ( consumidor e bancário).

A Justiça garantiu o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para um homem com d...
07/03/2026

A Justiça garantiu o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para um homem com deficiência visual.

A decisão foi tomada em uma ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que o autor buscava a isenção do imposto sobre seu veículo.

O autor tem visão monocular: cego de um olho e com visão subnormal no outro, o que o faz depender de ajuda para realizar atividades do dia a dia e se locomover.

Por essa condição, o carro que ele comprou já teve isenção de outros impostos.

Apesar de ter conseguido a isenção do IPVA de 2021 a 2023, o autor foi novamente cobrado nos anos de 2024 e 2025, o que o levou a recorrer à Justiça.

A decisão judicial levou em consideração um laudo médico que confirmou a condição do autor e atendeu aos requisitos para a isenção do IPVA.

Foi esclarecido que, embora a decisão anterior tenha reconhecido o direito à isenção, não estava claro se o benefício seria permanente.

Por isso, a Justiça determinou que a isenção fosse mantida nos anos seguintes, enquanto as condições do autor persistirem, evitando novas ações judiciais sobre o mesmo tema.

Tem dúvidas sobre isenções fiscais?

Consultar um advogado especializado pode garantir que seus direitos sejam respeitados!

– Processo: 1007854-69.2024.8.26.0266.

Se você perdeu a posse de um imóvel, seja por invasão, conflito familiar ou qualquer outro motivo, o tempo que passou de...
04/03/2026

Se você perdeu a posse de um imóvel, seja por invasão, conflito familiar ou qualquer outro motivo, o tempo que passou desde a perda faz toda a diferença na hora de entrar com uma ação judicial.

Acompanhe e entenda os prazos e possibilidades:

Perdeu a posse há menos de 1 ano e 1 dia?

Você pode entrar com ação de reintegração de posse com um procedimento mais rápido. Esse tipo de processo permite análise mais urgente, inclusive com possibilidade de liminar para recuperar a posse provisoriamente.

Já passou mais de 1 ano e 1 dia?

Ainda é possível entrar com a mesma ação de reintegração, mas agora ela seguirá o procedimento comum, que costuma ser mais lento e sem garantia de liminar logo no início.

Você é o proprietário e quer recuperar o bem?

Se o imóvel está no seu nome, mas alguém está ocupando irregularmente, o caminho pode ser a ação reivindicatória. Nela, o foco é o direito de propriedade, e muitos tribunais afirmam que ela é imprescritível, ou seja, pode ser ajuizada a qualquer momento.

Dica importante:

Reúna provas da posse e da perda, como fotos, mensagens, contratos, registros e testemunhas.

Em qualquer caso, quanto mais rápido você agir, maiores são as chances de reaver o imóvel com menos complicações.

Por isso, procure um advogado especializado em direito imobiliário!

Muitos questionam se o 13° salário faz parte da pensão alimentícia. Vamos esclarecer essa questão! Acompanhe o texto.Qua...
02/03/2026

Muitos questionam se o 13° salário faz parte da pensão alimentícia. Vamos esclarecer essa questão! Acompanhe o texto.

Quando o pagador da pensão possui um emprego fixo, a lei determina que o valor dos alimentos seja descontado diretamente do salário do responsável. E isso inclui o tão aguardado 13º salário.

A ideia por trás de os filhos menores receberem esse valor extra é auxiliar nas despesas relacionadas à educação, como a compra de materiais escolares e uniformes. Afinal, garantir uma boa educação é essencial para o desenvolvimento das crianças!

No entanto, é importante ressaltar que cada caso é analisado individualmente pelo Juiz responsável, que levará em consideração as necessidades da criança e a capacidade financeira do alimentante.

Também é possível que os pais façam um acordo extrajudicial que defina uma forma diferente de tratamento em relação ao 13º salário.

Nesse caso, é fundamental que o combinado seja feito por escrito, assinado pelas partes e com suporte de um advogado para garantir segurança jurídica.

Se você tiver dúvidas em relação aos descontos na folha de pagamento ou quiser mais informações sobre o assunto, entre em contato com uma equipe de profissionais especializados!

A usucapião familiar é uma modalidade de aquisição de imóvel utilizada pelo possuidor do bem que foi abandonado por seu ...
27/02/2026

A usucapião familiar é uma modalidade de aquisição de imóvel utilizada pelo possuidor do bem que foi abandonado por seu ex-cônjuge ou ex-companheiro.

Entre as condições para solicitá-la, temos:

- Abandono ocorrido de forma voluntária; e.
- Não demonstração de interesse ou assistência material do ex-companheiro ou cônjuge pelo imóvel durante o tempo de posse.

Sendo assim, se após o divórcio você foi obrigado a sair de sua residência, não a abandonando de forma voluntária, seu ex-cônjuge não poderá usucapir o imóvel!

Além disso, essa aquisição não poderá ser solicitada caso você ainda demonstre interesse pelo imóvel.

Para entender mais sobre os requisitos dessa modalidade, procure um advogado especialista no assunto!

Você sabia que a restituição do Imposto de Renda tem caráter alimentar e, por isso, não pode ser penhorada?Por isso, o T...
25/02/2026

Você sabia que a restituição do Imposto de Renda tem caráter alimentar e, por isso, não pode ser penhorada?

Por isso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) anulou a decisão que autorizava o bloqueio de 30% da restituição do Imposto de Renda de um empresário para quitar uma dívida trabalhista.

O empresário teve o valor bloqueado após a Justiça identificar um vínculo entre ele e uma construtora condenada em uma ação trabalhista movida por um ex-pedreiro.

O trabalhador buscava garantir o pagamento da dívida através do bloqueio da restituição do Imposto de Renda do empresário, que havia recebido valores de um contrato com a prefeitura.

A decisão foi tomada com base na legislação que protege valores de caráter alimentar, como salários e aposentadorias.

Segundo a lei, valores que têm esse caráter não podem ser usados para quitar dívidas, ou seja, são "impenhoráveis".

Assim, a ordem de bloqueio foi suspensa e os valores foram devolvidos.

Contudo, o Tribunal deixou claro que outras penhoras podem ocorrer no futuro, mas cada caso será analisado separadamente.

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– Processo: 0011153-67.2024.5.18.0000.

Adotar significa tornar o outro em filho pela lei e pelo afeto. É, portanto, um ato de direito e de amor.Mas será que to...
17/02/2026

Adotar significa tornar o outro em filho pela lei e pelo afeto. É, portanto, um ato de direito e de amor.

Mas será que todos podem ser adotados?

Na verdade, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, devem estar presentes todos os seguintes requisitos:

1) Ter até 18 anos de idade;
2) Ter pais falecidos, que concordaram com a adoção ou que foram destituídos do poder familiar;
3) Terem sido esgotadas as demais alternativas de permanência na família de origem.

Importante ressaltar, por fim, que maiores de 18 anos também podem ser adotados, mas sob leis e juízos diferentes.

Tem alguma dúvida sobre o processo de adoção? Busque auxílio jurídico especializado!

Você recebe muitas ligações de diferentes DDDs? As chamadas ocorrem em qualquer horário do dia? Saiba que essa conduta d...
16/02/2026

Você recebe muitas ligações de diferentes DDDs? As chamadas ocorrem em qualquer horário do dia? Saiba que essa conduta do telemarketing é abusiva!

Conforme dados da Secretaria Nacional do Consumidor, 92% dos consumidores não possuem vínculo com as empresas que os telefonam, e 99% não autorizaram as ligações para oferta de produtos e serviços.

Infelizmente, é muito comum que as operadoras abusem do bom senso e façam ligações o dia inteiro - seja manhã, tarde, noite ou, até mesmo, de madrugada.

Ainda, essas ligações costumam a nem serem completadas, apenas perturbando o consumidor.

Para evitar os abusos, algumas normas precisam ser seguidas. As empresas de telemarketing devem:
- reduzir a quantidade de ligações por robôs;
- utilizar o prefixo 0303 para ligações de propagandas;
- utilizar o prefixo 0304 para ligações de cobrança;
- não realizar ligações aos números cadastrados no “Não Me Pertube”.

Precisa de ajuda para processar a operadora de telemarketing pela prática abusiva? Entre em contato com uma equipe de advogados capacitada!

Para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o indivíduo deve comprovar a renda do núcleo familiar.Ass...
10/02/2026

Para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o indivíduo deve comprovar a renda do núcleo familiar.

Assim, os rendimentos financeiros desses indivíduos serão considerados no cálculo por pessoa.

Mas quem faz parte do núcleo familiar?

- O próprio beneficiário;
- Cônjuge ou companheiro(a);
- Pais (na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto);
- Irmãos solteiros;
- Filhos e enteados solteiros;
- Menor tutelado.

Ainda, essas pessoas deverão viver sob o mesmo teto e constar no CadÚnico!

Importante: não fazem parte do grupo considerado o filho, enteado e irmão que tenham constituído união estável ou que sejam divorciados, viúvos ou separados de fato, ainda que vivam no mesmo endereço!

Para fazer o cálculo, é só somar a renda de todos e dividir pela quantidade de integrantes do núcleo familiar.

Procure um advogado previdenciarista para saber mais sobre esse assunto!

O falecimento do dono do imóvel não tira a proteção de bem de família!Enquanto os herdeiros continuarem usando o imóvel ...
09/02/2026

O falecimento do dono do imóvel não tira a proteção de bem de família!

Enquanto os herdeiros continuarem usando o imóvel como residência, e ele for o único bem desse tipo, a proteção legal continua valendo.

Acompanhe e entenda:

A Lei nº 8.009/90 garante que o bem de família não pode ser penhorado para pagar dívidas do proprietário, protegendo o direito à moradia e a dignidade da pessoa.

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que essa proteção permanece mesmo após a transmissão hereditária, ou seja, quando o imóvel passa para os herdeiros.

Isso significa que, mesmo com dívidas deixadas pelo falecido, o imóvel onde a família mora não pode ser tomado para quitar esses débitos.

A dívida continua existindo, mas o credor deve procurar outros bens do espólio que não tenham essa proteção para receber o que lhe é devido.

Essa decisão traz segurança para os herdeiros, garantindo que o lar da família seja preservado durante o processo de inventário e partilha.

Tem dúvidas sobre bens deixados por um falecido?

Procure um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões para te orientar da melhor forma.

Você sabe como funciona a tabela de gastos na ação de alimentos?Leia este post e descubra!Em ações de pensão alimentícia...
08/02/2026

Você sabe como funciona a tabela de gastos na ação de alimentos?

Leia este post e descubra!

Em ações de pensão alimentícia, como fixação, redução ou majoração, o juiz analisa três aspectos principais: necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

Ou seja, o valor deve atender às necessidades do alimentando, considerando a capacidade financeira de quem paga.

Para isso, é essencial comprovar os gastos reais do alimentando.

A tabela de despesas é usada para esse fim.

Quanto mais detalhada e documentada ela estiver, mais claro será para o juiz compreender as demandas do seu filho e estabelecer um valor justo para a pensão.

Esse documento detalha todos os gastos mensais, como:

– Alimentação;

– Saúde;

– Educação;

– Vestuário;

– Lazer, entre outros.

Importante destacar que essa medida é essencial tanto na fase inicial da ação quanto em sua defesa.

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A recusa de uma operadora de plano de saúde em fornecer medicamento necessário a tratamento e prescrito por médico habil...
05/02/2026

A recusa de uma operadora de plano de saúde em fornecer medicamento necessário a tratamento e prescrito por médico habilitado pode ser considerada abusiva.

Isso foi o que afirmou o juiz da 5ª Vara Cível de Santos/SP ao condenar a Bradesco Saúde a ressarcir um cliente em R$ 51.520,11 pela compra da substância enzalutamida, destinada a conter o avanço de câncer de próstata e o surgimento de metástase.

Segundo o magistrado, sempre que houver indicação médica de substância para uma doença coberta pelo contrato, o plano de saúde é obrigado a fornecê-la - mesmo que o item não esteja expressamente previsto no acordo ou no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Se você enfrenta situação semelhante, procure um advogado especializado em Direito à Saúde para orientá-lo!

A saúde é um bem valioso que deve ser protegido.

Fonte: processo nº 1019877-37.2021.8.26.0562.

A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado falecido.Esse benefício é calculado com base no ...
03/02/2026

A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado falecido.

Esse benefício é calculado com base no valor da aposentadoria do falecido ou do valor da aposentadoria por incapacidade permanente que ele teria direito se fosse vivo.

No regime atual, o valor da pensão por morte começa em 50% do valor da aposentadoria do falecido, sendo acrescido 10% a cada dependente.

O valor máximo que o benefício pode alcançar é o teto da previdência, que atualmente é de R$ 7.786,02, assim como não pode ser inferior ao salário mínimo.

É importante destacar que, preenchidos os requisitos legais, os dependentes com direito a receber a pensão, em ordem de preferência, são:

1 – O cônjuge ou companheiro e filhos não emancipados;

2 – Os pais;

3 – Irmãos não emancipados.

Lembrando que cônjuges e filhos não precisam comprovar a dependência financeira do segurado, pois ela é presumida, entretanto, os pais e irmãos precisam.

Quando falamos em dependentes com deficiência, alguns detalhes são relevantes.

Em tais casos, são considerados os filhos e irmãos com deficiência mental, intelectual ou grave, independentemente da idade.

Nessas hipóteses, o cálculo para o benefício concedido ao dependente com deficiência é também diferenciado.

Enquanto os demais dependentes precisam estão sujeitos à contabilização das porcentagens explicadas acima, o benefício concedido ao dependente PcD é de 100%.

Não apenas isso, mas também será concedido de forma vitalícia.

Quanto ao procedimento de solicitação, é o mesmo que o de pensão por morte comum e pode ser feito diretamente no sistema online Meu INSS.

No momento da solicitação, será necessário apresentar, entre outros documentos, a certidão de óbito do falecido e o dependente PcD precisará passar por perícia médica.

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