Oliveira Andrade Sociedade de Advogados

30/06/2022

⚠ A redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação dos empregados só pode ser feita quando essa possibilidade constar do acordo coletivo da categoria e, ainda assim, respeitando o limite mínimo de 30 minutos.

Nos demais casos, vale a seguinte regra sobre a concessão de intervalo intrajornada:
🕙 uma a duas horas, quando a jornada diária for de seis horas ou mais;
🕙 15 minutos, quando a jornada diária superar as quatro horas, mas não exceder as seis horas.

➡ Saiba mais sobre o assunto: 🎧 https://tinyurl.com/ReduzirIntervaloIntrajornada

20/04/2022

O simples fato de portar o aparelho da empresa fora do horário de expediente não caracteriza regime de sobreaviso ou gera hora extra. A Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho - TST explica que o regime de sobreaviso ocorre quando o empregado é submetido a controle e permanece em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

Ouça matéria da e sabia mais sobre o tema >> https://tinyurl.com/CelularForaDoExpediente

02/04/2022

🚫 Em 2022, vamos mudar a forma como consumimos e compartilhamos informações? Nos últimos anos, a internet foi terra fértil para a disseminação de notícias falsas. Mas, com atenção e cuidado, é possível checar se uma informação divulgada é verdadeira ou não, antes de repassá-la. Compartilhar notícia falsa não é brincadeira. É perigoso e as consequências podem ser desastrosas.

⚠️ Vamos nos unir em um grande movimento pelo fim das fake news? Participe da mobilização logo mais, a partir das 11h, no Twitter.

28/03/2022

A demissão por acordo está prevista na CLT desde a Reforma Trabalhista. Nessa forma de rescisão contratual, o empregado não tem direito ao seguro-desemprego.

Saiba mais >> https://tinyurl.com/Artigo484aDaCLT

26/02/2022

Vitória para os aposentados!

Após anos de discussão a "Revisão da Vida Toda" dependia de julgamento pelo STF e, felizmente esta semana tivemos uma boa notícia.

Com 5 votos favoráveis e 5 contra, o Min. Alexandre de Morais desempatou entendendo favoravelmente aos aposentados.

Segundo o ditado Ministro: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei n° 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável"

Desta forma, por maioria de 6x5, o STF acolheu a revisão da vida toda.

Com isso, o beneficiário que possui salários de contribuição anteriores a 1994 com valores maiores poderá pedir a revisão do seu benefício no prazo decadencial de 10 anos.

Você, sabia que no cálculo da sua aposentadoria foram consideradas somente as contribuições de 07/1994 em diante?

Isso mesmo, tudo que foi recolhido antes de 1994 não foi levado em consideração pelo INSS no cálculo do seu salário de aposentadoria.

E você, como foram suas contribuições antes de 1994?

Com essa decisão do STF podemos incluir agora tudo que pagou para o INSS e avaliar se isto na prática lhe será vantajoso ou não...

Agende um horário conosco e descubra!

23/02/2022

Quando a empresa comete alguma falta no cumprimento do contrato prevista no artigo 483 da CLT, o empregado pode solicitar o encerramento do vínculo de emprego, a chamada rescisão indireta. E casos de atrasos ou falta de depósitos do FGTS pode gerar a rescisão do contrato de trabalho, autorizada em juízo.

Saiba mais >>https://tinyurl.com/AtrasosDepositoFGTS

22/02/2022

Apesar do figurar como exceção ao regime de jornada de trabalho na CLT (art. 62), a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST tem reconhecido a possibilidade do empregador acompanhar, usando recursos tecnológicos, as atividades realizadas a distância pelo empregado.

Esse entendimento surgiu a partir da necessidade de adaptação de muitas empresas ao teletrabalho em decorrência, principalmente, dos impactos causados pela pandemia de no ambiente de trabalho.

Nos casos em que a execução da atividade não possa ser aferida por meios telemáticos, f**a valendo a exceção ao regime de jornada de trabalho previsto pela legislação.

É importante ressaltar que sempre que houver controle patronal, a jornada do trabalhador f**a sujeita ao pagamento de horas extras e adicionais.

Saiba mais → http://www.tst.jus.br/teletrabalho

21/02/2022

NUNCA É DEMAIS LEMBRAR 💭
Aquilo que é publicado de forma discriminatória não deixa de ser crime só porque não foi dito pessoalmente. De acordo com o artigo 20 da Lei 7.716/1989, legislação que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, caso as ações sejam realizadas por intermédio dos meios de comunicação social geram reclusão de dois a cinco anos e multa.

Confira: http://bit.ly/ResponsabilidadeNaInternet

18/02/2022

16/02/2022

👨🏾‍👧🏾‍👦🏾 Estão abertas inscrições para o mutirão “Meu Pai Tem Nome”, que a Defensoria Pública de SP fará no dia 12/3, na sede do atendimento presencial em São Paulo - Rua Boa Vista, nº 150, Centro.

🧬 O objetivo com o mutirão é incentivar homens a reconhecerem a paternidade de seus filhos voluntariamente (ou seja, sem processo judicial) e viabilizar exames de DNA gratuitos, se necessário.

O mutirão também buscará conscientizar pais e mães sobre o direito das crianças à paternidade, com palestras sobre o assunto. Participantes poderão tirar dúvidas com Defensores/as e Agentes Psicólogos/as e Assistentes Sociais da Defensoria.

📌 O projeto “Meu Pai Tem Nome”, com o evento batizado “Dia D da Defensoria”, é uma iniciativa do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), em parceria com as Defensorias estaduais.

📝 Inscrições: bit.ly/mutiraopaternidade
🔎 Mais informações: bit.ly/3sJIxiI

16/02/2022

Os ministros da Terceira Turma reconheceram o pagamento do seguro DPVAT a um casal em virtude de ab**to sofrido pela mulher quatro dias após acidente de trânsito, quando ela estava com 35 semanas de gestação.

O entendimento da corte é de que a solução apresentada está alinhada com a natureza jurídica do seguro DPVAT, cuja finalidade é garantir que os danos pessoais sofridos por vítimas de acidentes com veículos sejam compensados, ao menos parcialmente.

Saiba mais: http://kli.cx/g4g9

12/02/2022

💰Contas correntes ou poupanças encerradas com saldo disponível e cotas de capital de cooperativas de crédito são alguns valores esquecidos ou inesperados que podem existir em seu CPF ou CNPJ. O Banco Central do Brasil estima devolver cerca de R$ 8 bilhões por meio do site valoresareceber.bcb.gov.br

Toda a população poderá descobrir se tem ou não algum dinheiro esquecido em bancos a partir do dia 14 de fevereiro. Para ter acesso ao site, é necessário ter login na plataforma gov.br com nível de segurança prata ou ouro (quando o usuário fez a validação dos dados por biometria facial). Caso tenha valores a receber, no momento da consulta, você receberá a data para conhecer esses valores e solicitar sua transferência, a partir do dia 7 de março. Guarde a data que o sistema lhe informar. Mais informações: https://bit.ly/ValoresAReceberBCB