Ramalho Advogado - Campinas

22/05/2026

A locação de imóveis pode parecer uma renda tranquila, mas há um ponto essencial: a tributação pode reduzir bastante o lucro.

Quando o aluguel é recebido como pessoa física, os valores entram na tabela do imposto de renda e podem chegar a 27,5%. Já como pessoa jurídica, é possível optar por regimes como o lucro presumido, que, em muitos casos, oferece carga tributária menor.

Na prática, quem possui dois ou três imóveis pode pagar mais imposto recebendo pelo CPF do que alguém que estrutura a atividade como empresa. Por outro lado, abrir uma PJ também gera custos e obrigações.

Ou seja, não existe uma regra única. A escolha depende do valor dos aluguéis, da quantidade de imóveis e do planejamento financeiro.

Essa decisão impacta diretamente a rentabilidade.

Se você recebe aluguel ou pretende investir, este é o momento de analisar sua estrutura com atenção.

Salve este conteúdo, compartilhe com quem vive de renda imobiliária e busque assessoria jurídica tributária para tomar a decisão mais vantajosa e segura.

21/05/2026

A concessionária de água e esgoto tem a obrigação de instalar o hidrômetro nos imóveis atendidos.

Caso o equipamento não esteja presente, a cobrança deve ser feita com base na tarifa mínima, sendo proibido calcular o valor por estimativa de consumo.

Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a empresa responsável pelo abastecimento ressarcisse uma construtora por cobranças indevidas baseadas em estimativas.

A construtora percebeu um aumento exagerado no valor da conta de água e esgoto do terreno onde iniciava uma obra.

Durante sete meses, tentou solucionar a questão diretamente com a concessionária, mas sem sucesso.

Diante disso, decidiu ingressar com uma ação judicial.

Em primeira instância, o pedido foi negado e a empresa ainda foi condenada a arcar com as custas do processo e os honorários dos advogados da outra parte.

No recurso, a construtora alegou que não teve a chance de apresentar provas orais e solicitou uma nova perícia.

Também argumentou que o fornecimento de água foi interrompido após o furto do hidrômetro, fato que foi comunicado à concessionária.

A empresa também afirmou que a concessionária se recusou a substituir o equipamento e passou a calcular a conta com base em uma estimativa de consumo, sem levar em consideração o uso real da água.

O relator do caso aceitou os argumentos da construtora e ressaltou que cabe à concessionária instalar o hidrômetro.

Quando o medidor está ausente, a cobrança deve seguir a tarifa mínima, pois a estimativa pode gerar valores indevidos.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário e siga o perfil para mais notícias!

– Processo 5464300-78.2017.8.09.000.

21/05/2026

A pensão alimentícia visa garantir que a pessoa tenha condições mínimas de sobrevivência e uma vida digna.

Mas, infelizmente, existem ocasiões em que o alimentante atrasa os valores ou simplesmente não efetua o depósito.

Nesses casos, nossas leis autorizam algumas medidas coercitivas para fazer com que a obrigação seja cumprida, mesmo que de forma forçada.

Para que isso ocorra, é necessário existir um título executivo judicial que determine um valor de pagamento mensal dos alimentos.

Com o documento em mãos, caso o devedor não realize o depósito no dia do vencimento, o credor poderá ajuizar ação de execução pelo rito da prisão.

O devedor, então, será intimado a pagar a dívida em três dias, sob pena de ser decretada detenção.

Mas saiba que não se trata de uma prisão criminal, e sim civil!

A prisão civil pode durar no máximo 90 dias, e o devedor deverá ficar em cela separada dos demais presos. Ainda, não cabe fiança, mas sim o pagamento da dívida.

Caso o devedor não deposite o alimento devido durante o período da prisão, ele será solto, e a dívida ainda existirá. No entanto, ele não poderá ser preso novamente pela quantia.

Isso porque a prisão civil não tem o intuito de punir o devedor, mas forçar que cumpra com o seu dever. É uma medida de grande utilidade prática e social!

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

12/05/2026

04/05/2026

A adoção, em regra, é irrevogável, seja nacional ou internacional. Isso significa que, uma vez concluída, cria-se um vínculo definitivo entre pais e filhos.

Mas, em situações muito específicas, a justiça pode avaliar a anulação.

Entre os casos possíveis estão:

-Fraude, coação ou vícios no processo: se ficar comprovado que a adoção ocorreu de forma irregular, o ato pode ser anulado;

-Interesse do adotado: quando um adolescente demonstra claramente que nunca quis a adoção e manter o vínculo seria prejudicial, o juiz pode analisar o pedido de rescisão;

-Desistência no estágio de convivência: se os adotantes desistem antes da sentença, o ECA permite a interrupção, mas o STJ já reconheceu a possibilidade de indenização por danos morais ao adotado, diante da dor e do sentimento de rejeição causados;

-Contrariedade à ordem pública: quando a adoção internacional não respeita o interesse superior da criança, a autoridade central estadual, junto ao ministério público, pode deixar de reconhecer seus efeitos.

Essas situações mostram que a regra é a permanência da adoção, mas que o foco da justiça será sempre o melhor interesse da criança e do adolescente.

Precisa de ajuda? Procure um advogado especializado em direito de família.

02/05/2026

Caso você deseje ser incluído na certidão de nascimento de uma criança já registrada, conheça os quatro principais passos para adicionar seu nome nesse documento!

1 – Antes de tudo, se a criança for menor de 12 anos, a relação de afeto e cuidado deve ser reconhecida por meio de um processo judicial;

2 – Após o reconhecimento judicial, o nome do pai socioafetivo será incluído na certidão de nascimento, junto com o nome do pai biológico;

3 – Após isso, ambos os responsáveis terão os mesmos direitos e deveres com à criança;

4 – Após o registro, todos os documentos do menor devem ser atualizados com os nomes de todos os pais.

Além disso, os arranjos de guarda, visitas e demais responsabilidades dos diferentes pais serão definidos judicialmente, priorizando o melhor interesse do jovem ou adolescente!

O registro de multiparentalidade é um processo que requer assessoria jurídica especializada!

Assim, entre em contato com um advogado especializado para dar início a esta nova etapa na relação familiar!

30/04/2026

Loja de roupas é condenada a pagar indenização por danos morais a marca de grife, devido à venda de produtos falsos!

O processo teve início quando a marca descobriu que a dona da loja estava usando a sua marca para realizar a venda de seus produtos por meio das redes sociais.

Produtos esses não autorizados e de qualidade inferior aos ofertados pela grife.

A justiça condenou a loja ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil como danos morais, devido ao uso indevido da marca e à comercialização de produtos não autorizados.

O julgamento foi fundamentado em dupla relevância.

Proporcionou ao titular da propriedade industrial a diferenciação de seu produto/serviço dos demais oferecidos no mesmo âmbito de concorrência e a garantia de certificar ao consumidor a origem do produto/serviço.

É uma maneira de evitar confusão, erro ou dúvida com outros de procedência diversa e inferior, produzidos no mesmo ramo industrial.

Ainda, o juiz ressaltou que tal conduta compromete o prestígio e a qualidade dos produtos oferecidos pelo titular da propriedade industrial.

Também, causa danos indiscutíveis à sua moral, desrespeitando a marca e resultando em prejuízos à sua reputação dentro do mercado consumerista.

Você já conhecia essa decisão? Conhece algum caso parecido?

Compartilhe conosco nos comentários!

Lembre-se: caso esteja passando por uma situação como essa, procure auxílio jurídico qualificado!