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Calábria & Villa Gonzalez Advogados Associados

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Brasil
Campinas, SP
Calábria & Villa Gonzalez Advogados Associados

O escritório se dedica a prover estratégia legal para estruturação e crescimento de negócios e defesa de interesses em disputas vitais para as empresas em

21/08/2026

O Senado estendeu até 22 de dezembro de 2026 o prazo da comissão temporária que analisa o PL 4/2025, projeto responsável pela aguardada reforma do Código Civil.

A proposta promove mudanças estruturais e promete impactar diretamente as relações contratuais, empresariais, familiares e o direito digital. Entre os destaques, estão os novos limites em taxas de juros, os avanços no direito de família e regras inéditas sobre patrimônio digital e o uso de Inteligência Artificial no Brasil.

Devido ao potencial impacto da medida na segurança jurídica e na rotina corporativa, acompanhar de perto o avanço dessa tramitação legislativa torna-se fundamental.

Para entender os principais detalhes e inovações do projeto, acesse o link e confira o comunicado completo em nosso site: https://calabriabr.com.br/reforma-do-codigo-civil-senado-prorroga-votacao-na-comissao-para-dezembro-de-2026/

21/08/2026

19/08/2026

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que está aberto o período para a atualização das informações exigidas para o 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios (Lei nº 14.611/2023).

- Prazo: de 3 a 31 de agosto de 2026.
- Procedimento: preenchimento exclusivo na área do empregador, no Portal Emprega Brasil.
- Dados exigidos: critérios remuneratórios, ações de promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e à parentalidade.

As equipes de Recursos Humanos e Departamento Pessoal devem regularizar as informações dentro do prazo legal.

Para mais detalhes e acesso ao sistema, visite o Portal Emprega Brasil.

19/08/2026

14/08/2026

Em 14 de agosto de 2018, o Brasil sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Oito anos depois, a LGPD transformou a maneira como empresas e instituições coletam, utilizam, armazenam e protegem informações.

A data marca uma mudança que continua em curso: incorporar a proteção de dados às decisões, aos processos e à cultura das organizações.

11/08/2026

Comemoramos hoje o Dia do Advogado, data que convida à reflexão sobre a verdadeira essência da nossa profissão: ser o elo fundamental entre a busca pela justiça e a garantia dos direitos fundamentais.

A advocacia se constrói diariamente por meio da escuta, da responsabilidade técnica e do compromisso em encontrar soluções que tragam segurança às relações humanas e corporativas. É uma carreira que deve ser movida pela ética e pela busca incansável por equilibrar leis e realidades complexas.

Para nós, fazer parte dessa história é um privilégio que renova, a cada dia, o nosso respeito pela profissão e pelos nossos colegas.

Parabéns a todos os advogados e advogadas que exercem essa missão com excelência, dedicação e integridade.

10/08/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) está avaliando o reconhecimento de repercussão geral no RE nº 1.412.419. Essa movimentação pode levar ao Plenário a discussão sobre a vinculação entre a base de cálculo do ITBI e a do IPTU, colocando em debate o cenário fixado pelo STJ no Tema 1.113.

Se a repercussão geral for reconhecida e o mérito julgado no futuro, a decisão trará impactos significativos para as cobranças municipais e para os custos das transações imobiliárias, além de influenciar diretamente os andamentos dos pedidos de restituição feitos por contribuintes.

Apesar da importância da movimentação processual, é imprescindível esclarecer que a repercussão geral ainda está sob análise. Portanto, não houve qualquer alteração no entendimento legal atualmente vigente sobre a cobrança do imposto.

Confira em nosso site o comunicado com a análise completa sobre o tema. Acesse: https://calabriabr.com.br/re-1-412-419-o-futuro-da-base-de-calculo-do-itbi-no-stf/

10/08/2026

09/08/2026

Ser pai é assumir o maior e mais gratificante de todos os compromissos. É ensinar pelo exemplo, a defender com amor incondicional e orientar com sabedoria ao longo de toda a jornada.

Neste Dia dos Pais, celebramos aqueles que, com dedicação e responsabilidade, constroem um caminho seguro e ético para as próximas gerações.

Para homenageá-los, integrantes da nossa equipe abriram seus álbuns de recordações e compartilharam, neste carrossel, momentos especiais ao lado de quem amam.

05/08/2026

A formalização da união estável por meio de um contrato de convivência é o caminho escolhido por muitos casais para garantir segurança jurídica sobre o patrimônio, os filhos e o regime de bens. Contudo, a eficácia desse documento pode ser comprometida se ele for redigido sem a devida atenção a detalhes importantes.

Alguns pontos essenciais são: a necessidade de definir com precisão a data de início da união, a invalidade de cláusulas de retroatividade, a formalização clara do regime de bens escolhido e a importância de declarar o patrimônio anterior de cada um.

Confira no artigo, escrito pela sócia Fernanda C. Villa Gonzalez, os cuidados que devem ser observados na elaboração do contrato, baseando-se na experiência e na jurisprudência recente dos tribunais. Acesse: https://calabriabr.com.br/contrato-de-uniao-estavel-quais-cuidados-devem-ser-observados/

05/08/2026

29/07/2026

A Receita Federal anunciou um novo prazo para duas obrigações relacionadas à CBS: a inscrição no CNPJ e a emissão dos documentos fiscais previstos na regulamentação.

As exigências começarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2027 para pessoas físicas que sejam contribuintes ou responsáveis tributários e para os produtores rurais pessoas físicas mencionados no artigo 239 da regulamentação da CBS.

A mudança foi estabelecida pelo Decreto nº 13.075/2026. Até o final de 2026, a identificação fiscal dessas pessoas continuará sendo feita pelos mecanismos atualmente aceitos.

O adiamento amplia o período disponível para a preparação dos contribuintes, das administrações tributárias e dos desenvolvedores de sistemas. A Receita Federal também prevê uma forma simplificada de inscrição dessas pessoas físicas no CNPJ.

Entenda o novo prazo e quem será alcançado pelas obrigações no conteúdo completo publicado em nosso site. Acesse: https://calabriabr.com.br/receita-adia-para-2027-inscricao-no-cnpj-e-emissao-de-documentos-fiscais-por-contribuintes-pessoas-fisicas/

29/07/2026

27/07/2026

A Quarta Turma do STJ decidiu, no REsp 2.002.734, que sociedades limitadas de grande porte não precisam comprovar a publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras para arquivar documentos societários nas juntas comerciais.

A Lei nº 11.638/2007 determina que essas empresas observem as regras aplicáveis às sociedades por ações quanto à escrituração, à elaboração das demonstrações financeiras e à auditoria independente. A publicação, entretanto, não foi incluída entre essas obrigações.

Por esse motivo, a junta comercial não pode exigir a divulgação no Diário Oficial e em jornais de grande circulação como condição para o arquivamento. Segundo o STJ, uma obrigação sem previsão legal não pode ser criada por ato administrativo.

A decisão afasta a exigência de publicação para fins de registro, mas preserva os deveres contábeis e de auditoria aplicáveis às sociedades limitadas de grande porte.

Em nosso site, explicamos os fundamentos da decisão e seus efeitos para essas sociedades. Acesse: https://calabriabr.com.br/sociedades-limitadas-de-grande-porte-precisam-publicar-balanco-para-arquivar-atos-societarios/

27/07/2026

24/07/2026

A ANPD concluiu a primeira fase de dois processos de monitoramento sobre a indicação de encarregados de dados e a disponibilização de canais de comunicação com os titulares. Entre os 56 agentes avaliados, 27 atenderam integralmente às solicitações, oito permaneceram com pendências e 21 não responderam aos pedidos de adequação.

Ter um e-mail ou formulário publicado não encerra a obrigação. O canal deve ser acessível, atualizado, acompanhado e conectado a um procedimento interno capaz de registrar a solicitação, verificar a identidade do titular com segurança, acionar as áreas responsáveis e fornecer uma resposta adequada.

Entenda, em nosso site, o que é necessário para que o canal de atendimento aos titulares funcione de forma efetiva. Acesse: https://calabriabr.com.br/lgpd-por-que-o-canal-de-atendimento-ao-titular-nao-pode-existir-so-no-papel/

24/07/2026

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