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Seiffert & Alves Sociedade de Advogados

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14/08/2019

O escritório Seiffert & Alves tem como objetivo ajudar seus clientes evitar bem como resolver seus problemas jurídicos e legais.

30/07/2019

REFIS CAMPINAS TEM INÍCIO HOJE

Os contribuintes de Campinas poderão a partir de hoje renegociar dívidas tributárias (IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas e autos de infração desses impostos), com desconto de até 75% nas multas e até 55% nos juros, dependendo do prazo de pagamento escolhido.
As opções de pagamento parcelado terão ainda o encargo de de 6% ao ano.
As dívidas não tributárias, ou seja, multas e autos de infração relativas a autuações do Procon, Cofit e Vigilância Sanitária, também poderão ser negociadas dentro do Refis os descontos variam de 20% a 35%, também com encargos de 6% para opção de pagamentos parcelados.

O parcelamento dos débitos poderá ser feito em até 60 vezes, sendo que para dívidas superiores a R$ 1 milhão a opção pode ser de até 96 parcelas.

REMISSÃO DE DÍVIDAS
O programa também prevê o perdão das dívidas relacionadas a contribuições de melhorias, como asfalto e iluminação, para todos os bairros da cidade. São dívidas antigas, que, por conta dos juros e multas aplicadas ao longo dos anos, hoje podem ser até maiores que o valor do imóvel.

O atendimento dos contribuintes que quiserem aderir ao Refis será feito com agendamento prévio, pelo site, no Ambiente Exclusivo, ou pessoalmente, em um dos postos de atendimento da Prefeitura.
O contribuinte deverá acessar o Portal da Prefeitura (www.campinas.sp.gov.br), fazer o cadastro no Portal do Cidadão e agendar o melhor horário e dia para ser atendido.
Os contribuintes também têm a opção de fazer as simulações e até emitir as guias de pagamento no Ambiente Exclusivo. Neste caso, é preciso também fazer o cadastro prévio no site www.campinas.sp.gov.br/ambiente-exclusivo, onde estão todas as informações de como proceder para a liberação da senha de acesso.

O prazo para adesão vai até 27/09/2019.

29/07/2019

RECEITA FEDERAL

Instrução Normativa altera regras de obrigatoriedade da entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural

A Receita Federal alterou as regras de obrigatoriedade para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.848, de 28 de novembro de 2018, o produtor rural que auferisse receita bruta anual oriunda da atividade rural superior a R$ 3,6 milhões estaria obrigado a entregar a sua escrituração no formato digital. Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.903, publicada hoje no Diário Oficial da União, o limite passou a ser de R$ 4,8 milhões, sendo que excepcionalmente para o ano-calendário de 2019 o valor será de R$ 7,2 milhões

A alteração ocorreu atendendo a uma solicitação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que relatou as dificuldades enfrentadas no preenchimento da LCDPR pelos seus associados. Além da dilação excepcional do valor no ano-calendário 2019, a norma também estipulou o valor de R$ 4,8 milhões anuais para os próximos anos, igualando-o ao limite de receita bruta anual estabelecido para a definição de empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

18/07/2019

seiffertalves.adv.br

18/07/2019

O site Não Me Perturbe criado pelas operadoras Algar, Claro, Oi, Nextel Sercomtel, Sky, Tim e Vivo, após a assinatura de um acordo com a Anatel, acumulou cerca de 620 mil cadastros em poucas horas — o site foi lançado na última terça-feira (16) e até às 17h do mesmo dia já registrava este montante.

18/07/2019

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