Pereira Neto & Chiminazzo Advogados

06/04/2018

Algumas regras do SAC-Serviço de Atendimento ao Consumidor!!!

03/04/2018

Entenda um pouco mais sobre a demissão por Justa Causa !!

08/03/2018

A imagem de crianças possui proteção ainda maior do que imagem de adultos, de modo que deve ser utilizada com muita cautela, e sempre com autorização expressa dos pais !!

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma revista a pagar indenização por danos morais pela violação do direito de imagem de menores que tiveram fotos publicadas em reportagem sem ...

01/03/2018

É sempre importante cuidar de maneira adequada de seu animal de estimação, visto que os danos causados pelo animal, serão reparados por seu proprietário.

A 3ª Turma Recursal Cível do RS confirmou condenação do dono de um cachorro a pagar indenização de R$ 9 mil ao seu vizinho. O cão dele teria sido o responsável pela morte de mais de 30 ovelhas. O caso aconteceu na Comarca de São Francisco de Assis. Caso O autor da ação ingressou com pedid...

16/02/2018

Regras da Reforma Trabalhista não serão aplicadas a fatos ocorridos antes da nova legislação para fins de fiscalização, bem como autos de infração já existentes.
Essa é a orientação do Ministério do Trabalho e Emprego, fixada por meio da Nota Técnica SIT n. 303 de 2017.
Somente fatos ocorridos após 11 de novembro de 2017 serão apreciados de acordo com a Reforma Trabalhista.

Uma orientação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) jogou um balde de água fria na pretensão de muitos empresários de ver as normas da reforma trabalhista aplicadas ao passado e, portanto, ter multas e sanções antigas perdoadas. Ainda pouco divulgada entre as empresas, a Nota Técnica S...

14/02/2018

"Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por falso testemunho em juízo"

Quando da realização de uma audiência, é fundamental a conversa do advogado com as testemunhas, para evitar situações como a deste caso.
A testemunha além de dizer a verdade, deve saber como se expressar quando questionada sobre os temas discutidos no processo. A formo como as informações são prestadas é de fundamental importância para o devido entendimento sobre os fatos.

Uma testemunha que mentiu deliberadamente em seu depoimento em juízo foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos novos artigos 793-D e 793-C da CLT, ambos com redação dada pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista. O valor arbitrado pelo juiz d...

09/02/2018

VÍTIMA DE FURTO EM CONDOMÍNIO DEVE SER INDENIZADA POR EMPRESA DE VIGILÂNCIA

A empresa responsável pela segurança de um condomínio deve indenizar uma moradora que teve dinheiro e joias de valor sentimental furtados de seu apartamento. A indenização cobre os danos morais, no valor de R$ 50 mil, e os danos materiais correspondentes ao valor das peças furtadas. O crime ac...

08/02/2018

Decisão importante obtida pelo escritório!!

Timão sofreu nova derrota em processo aberto por ídolo cobrando direito de arena. Caso chegou à última instância trabalhista, mas clube ainda fala em recurso

08/02/2018

Nem sempre um dano resultante de acidente ocorrido no trabalho gera indenização ao empregado:

"O acórdão alertou, porém, que não haverá dever do empregador de indenizar, caso o dano resultante do acidente, ou doença ocupacional, "decorra de culpa exclusiva da vítima ou se não demonstrada a culpa do empregador e o nexo de causalidade"."

A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso das duas reclamadas, uma microempresa e uma cerâmica, liberando as duas da condenação ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais ao reclamante, arbitradas pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tietê, em virtude de um "acidente de t...

06/02/2018

"Justiça nega dano moral a empregado que acusou chefe de falar alto e ser grosseiro"

Considerando que nos dias de hoje é bastante comum a interposição de Reclamação Trabalhistas com pedidos de indenização por dano moral ou assédio moral, a decisão abaixo serve de parâmetro para demonstrar que nem todas as atitudes ou condutas do "chefe", por mais incorretas que sejam, são capazes de configurar efetivo abalo moral capaz de gerar direito à indenização.

"O fato do superior hierárquico falar alto ou ser grosseiro, por si só não traduz ato ilícito hábil a ensejar o deferimento de indenização por dano moral”. Foi a decisão tomada pela 1ª Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), em recurso ordinário oriundo da ...

05/02/2018

Poucos sabem, mas as mulheres têm direito a um intervalo de 15 minutos antes da realização de horas extras. Trata-se de um tema bastante controvertido, visto que muitos entendem que esse benefício, concedido apenas para as mulheres, fere a isonomia fixada na Constituição Federal.
De qualquer maneira, a decisão abaixo fixa a legalidade do intervalo, sendo certo que as empresas devem respeitar este intervalo para evitar demandas futuras.

Uma gerente de relacionamento de uma filial de instituição bancária deve receber, como horas extras, o intervalo de 15 minutos destinado às mulheres antes do início de jornada extraordinária de trabalho. Na sentença, a juíza Junia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de B...

02/02/2018

"Mantida rescisão indireta de empregada que era submetida ao uso de banheiro de deficientes por sua orientação sexual"
Nos dias de hoje, tornando-se mais comum a mudança de s**o, bem como a maior transparência quanto a opção sexual das pessoas, é indispensável que as empresas estejam preparadas para lidar com as situações que podem surgir. Também é essencial que as empresas "eduquem" seus funcionários, para evitar situações constrangedoras como as da decisão abaixo.
Além de ser essencial que as empresas e pessoas saibam lidar com a diversidade, por uma questão de simples educação e convívio social, também é indispensável para evitar processos trabalhistas.

Uma empregada entrou com uma reclamação postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho por ser vítima de humilhações decorrentes da sua orientação sexual. De acordo com ela, a partir do processo de mudança de s**o em um hospital na capital paulista, passou a ser discriminada na empr...