Advocacia Martins e Cruz

12/07/2023

Os nomes podem até ser semelhantes, mas, na prática, o atestado e a certidão de óbito são documentos distintos.

O atestado de óbito só pode ser emitido por um médico. Além de atestar a morte de uma pessoa, nele há informações sobre o falecimento e os motivos dessa ocorrência, como: dia, hora, entre outros dados importantes. A partir desse documento que é emitida a certidão de óbito.

Já a certidão tem a sua emissão por meio do cartório de registro civil das pessoas naturais e somente com a apresentação desse documento é possível:
🔹 Finalizar contratos de serviços como energia elétrica, telefonia, internet, planos de saúde etc.
🔹 Encerrar dívidas financeiras do falecido
🔹 Acessar contas e realizar movimentações financeiras
🔹 Realizar pedidos de benefícios e pensão
🔹 Dar entrada em seguros

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12/07/2023

O desconhecimento sobre o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) ainda perdura como um dos principais entraves para que a rede de apoio e o sistema de garantia de direitos consigam atuar com a efetividade esperada.

Confira matéria especial que traz os avanços do Pacto Nacional pela Primeira Infância e o resultado da pesquisa qualitativa “Primeiras infâncias e formas de produzir famílias: narrativas de atores públicos sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, adoção e rumores de tráfico de crianças com até 6 anos de idade no Brasil”, realizada pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas de Desenvolvimento (Pnud): https://bit.ly/InfanciaProtecao

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27/07/2022

VAI SE CASAR?

É direito dos pombinhos! 🕊️💞
De acordo com o Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados podem deixar de comparecer ao serviço durante três dias consecutivos sem prejuízo do salário em virtude do casamento. Início de contagem da Licença Gala acontece a partir do primeiro dia útil de serviço, após o casamento, sem contar a data do enlace. Se o casamento acontecer no sábado, por exemplo, a dispensa começa a partir de segunda-feira. Além disso, a depender da categoria profissional, tal período de licença pode ser estendido. Saiba mais: http://bit.ly/LicencaCasamento

24/07/2022

REPOST (ARPEN-SP): ✅ A Lei Federal nº 14.382, publicada no dia 27 de junho, inovou ao permitir diversas possibilidades de alterações de nome (prenome) e sobrenome diretamente em cartórios de registro civil.

🔁 A partir de agora, alterações de nome (prenome), inclusão de sobrenome familiar, alteração de nome (prenome) e sobrenome de recém-nascido, além da inclusão e exclusão de sobrenome de casado, podem ser realizadas em cartórios, sem a necessidade de procedimento judicial.

‼ Conheça as novas regras em detalhes.

Fonte: Arpen/SP

30/06/2022

[ REPOST ]
A entrega voluntária de bebês para adoção, além de ser um ato de cuidado com as crianças, também é um direito assegurado a todas as gestantes ou puérperas, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para isso, é dever do Estado zelar para que a entrega seja realizada sem críticas ou julgamentos, a fim de prezar pela dignidade da mulher, oferecer a assistência necessária e resguardar a história da criança e o direito à sua origem. Caso você queria fazê-la ou conhece alguém nessa situação, é necessário manifestar o interesse da entrega antes ou logo após o nascimento, em postos de saúde, hospitais, conselhos tutelares ou qualquer órgão da rede de proteção à infância. Após serem acolhidas, as mulheres devem ser encaminhadas, sem constrangimentos, à Vara da Infância e da Juventude.

⚠️ Na ocasião, vale lembrar que a entrega legal é diferente do abandono de bebês, que é crime, conforme art. 134 do Código Penal. A pena pode chegar a seis anos de detenção se resultar na morte do recém-nascido.

04/06/2022

"Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no interior do veículo". Não é bem assim!

O estacionamento privado tem responsabilidade sim! De acordo com a Súmula 130 do {{{{Superior Tribunal de Justiça (STJ)}}}}, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." Saiba mais: http://bit.ly/Sumula130STJ

27/05/2022

🤱 A entrega voluntária de bebês para adoção, além de ser um ato de amor e cuidado com as crianças, também é um direito assegurado a todas as gestantes ou puérperas, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para isso, é dever do Estado zelar para que a entrega seja realizada sem críticas ou julgamentos, a fim de prezar pela dignidade da mulher, oferecer a assistência necessária e resguardar a história da criança e o direito à sua origem. Caso você queria fazê-la ou conhece alguém nessa situação, é necessário manifestar o interesse da entrega antes ou logo após o nascimento, em postos de saúde, hospitais, conselhos tutelares ou qualquer órgão da rede de proteção à infância. Após serem acolhidas, as mulheres devem ser encaminhadas, sem constrangimentos, à Vara da Infância e da Juventude.

🤰 Na ocasião, vale lembrar que a entrega legal é diferente do abandono de bebês, que é crime, conforme art. 134 do Código Penal. A pena pode chegar a seis anos de detenção se resultar na morte do recém nascido.

21/05/2022

CUIDADO!

Quer namorar comigo? Então assina aqui! 📝
Você já ouviu falar em casais de namorados que possuem um contrato de namoro? Isso mesmo. Esse documento tem o objetivo de diferir um relacionamento temporário de uma união estável (Artigo 226, § 3º da Constituição Federal), caracterizada como uma convivência duradoura entre duas pessoas que, morando juntas ou não, objetivam a constituição familiar. Já no contrato de namoro, se o relacionamento acabar, independentemente do tempo de duração, cada um dos ex-namorados f**a com seus respectivos bens.

💔 No entanto...Alguns Tribunais vêm entendendo que este instrumento não é capaz de afastar ou impedir o reconhecimento da união estável e seus efeitos, cabendo ao magistrado a análise do caso para entender se aquela relação é um namoro ou uma união estável.

12/09/2021

Confira a Tabela de Regime de Bens e Sucessão do Cônjuge/Companheiro, com a colaboração do Professor Dr. Flávio Tartuce.

A tabela foi feita de acordo com a equiparação da união estável ao casamento, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso especial 878.694-MG.

Saiba mais sobre atividade notarial em nosso site.

07/09/2021

Compilamos 6 informações sobre Direito Sucessório que achamos que você devia saber!

Acesse o site do CNB/SP para saber mais sobre Direito Notarial.

11/08/2021

O advogado é fundamental para a democracia e para a defesa dos direitos do cidadão. Neste dia, o Cartório SP homenageia todos os advogados!

26/07/2021

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada do bem.

Desde março de 2016, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é possível que o interessado busque o reconhecimento da sua propriedade imobiliária direto nos cartórios, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Este procedimento foi denominado de usucapião extrajudicial ou administrativo.

Mas você sabe quais são a figuras na usucapião?

Para saber mais sobre ator notariais acesse o nosso site.