RCC Advocacia e Consultoria Jurídica

RCC Advocacia e Consultoria Jurídica Somos um escritório do ramo jurídico, com experiência de 30 anos na área contenciosa e consultivo

11/03/2026

⚠️Será que o BURNOUT NO TRABALHO GERA INDENIZAÇÃO?
⚖️Burnout é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico, resultante de condições de trabalho desgastantes.
⚖️ O diagnóstico de burnout NÃO gera indenização
automática
⚖️ É fundamental provar esses 3 pilares:
- Dano: um prejuízo funcional existente
- Nexo com o trabalho: o trabalho tem que ter causado ou contribuído de forma muito revelante para tal
- Responsabilidade do empregador: conduta abusiva ou negligência.

20/02/2026

⚖️A pensão alimentícia NÃO é favor, não é contribuição voluntária e muito menos “ajuda”. É dever legal.

⚖️ Nos termos do art. 229 da Constituição Federal de 1988, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.

⚖️ O Código Civil, em seus arts. 1.694 a 1.710, estabelece a obrigação alimentar fundada no binômio necessidade/possibilidade.

13/02/2026

Quando um casal se separa, quem f**a com a guarda do animal de estimação?🐾
⚖️O direito já entendeu que não é algo simples. Porque quando um casal se separa, o animal de estimação não é só um detalhe, ele é um terceiro afetado por uma decisão jurídica.

⚖️ Nesse cenário, o ideal é fazer um contrato de convivência, instrumento atípico mas plenamente válido no ordenamento jurídico brasileiro, fundamentado no art 421 e 422 do CC que consta a função social do contrato e observância da boa fé objetiva.

⚖️ O judiciário vem traçando um caminho que reconhece os animais como seres vivos com sensibilidade e proteção jurídica própria.

23/01/2026

‼️Você confiaria em um contrato totalmente elaborado pela Inteligência Artif**al?
⚖️As plataformas de IA elaboram contratos de forma instantânea. O que pode acontecer são erros técnicos grotescos como erro no nome das partes, valores, datas controvérsias, e referências a leis que não são do nosso país.
⚖️ O contrato pode ser considerado nulo = você f**ará desprotegido!
⚖️ A IA é uma aliada, uma ferramenta poderosa para o dia a dia em variadas profissões. Mas a segurança jurídica sempre será uma construção humana!
**al

Desejamos a todos os clientes , colaboradora e amigos um lindo Natal para todos e um ano novo repleto de muitas realiza...
23/12/2025

Desejamos a todos os clientes , colaboradora e amigos um lindo Natal para todos e um ano novo repleto de muitas realizações

28/11/2025

O AMOR/SENTIMENTO PODE SER OBJETO DE CONTRATO?
Atualmente vivemos em um mundo que temos a sensação de tudo ser possível. Você pode sim, assinar um contrato de namoro. Mas o amor? Esse, o direito não consegue colocar em cláusula!

O código civil em seu art 104 exige que todo objeto se contrato seja:
*Lícito: (não contrariar a lei)
*Possível (algo que possa ser cumprido)
*Determinado ou determinável (estabelecer parâmetros objetivos)

Mas o amor como sentimento é imensurável. Por essa razão, não há como submeter o amor a cláusulas contratuais, nem exigir seu cumprimento por vias judiciais.

Mas, você pode sim assinar um contrato de namoro, em que o direito vai disciplinar os EFEITOS decorrentes da relação (regime de bens, sucessões, responsabilidades previdenciárias, parentais, por exemplo)

Gostou da explicação? Salva, curte e compartilhe.

28/10/2025

O QUE ACONTECE QUANDO ALGUÉM ASSINA UM CONTRATO SOBRE PRESSÃO OU EMOÇÃO?❤️‍🔥⚖️
📝 Muitas pessoas assinam contratos em momentos de pressão ou fragilidade emocional. No entanto, o Código Civil diz que poderá ser anulado ou revisado pelo juíz se o consentimento envolver medo, pressão ou desespero.
📝O Art 156 e 157 do Código Civil prevê 3 situações principais:
1. COAÇÃO: quando alguém te pressiona ou ameaça, causando medo real de prejuízo.
2. ESTADO DE PERIGO: quando, para evitar um dano grave, você aceita uma obrigação exagerada.
3. LESÃO: quando alguém se aproveita da sua inexperiência ou necessidade para obter vantagem.
📝Se sua escolha foi feita com medo, ela NÃO foi uma escolha!! Ela pode ser revista pela Justiça!!
Procure sempre o melhor profissional para te fornecer as melhores orientações.

29/09/2025

“SERÁ QUE O SILÊNCIO VALE COMO “ACEITAÇÃO NO SEU CONTRATO”?
📝 No mundo dos contratos, em linhas gerais, o silêncio NÃO possui valor jurídico, ou seja, não importa em anuência ou consentimento, uma vez que é exigido declaração expressa de vontade!
📝 No entanto, há exceções. O art 111 do Código Civil é cristalino ao afirmar que o silêncio importará em anuência no caso de circunstância ou uso autorizar.
📝 Cada contrato é um organismo vivo. Sempre procure um profissional para te fornecer as melhores orientações para o seu contrato e proteger/garantir seus direitos!!!

19/09/2025

🚨‼️Já assinou algum contrato sem ler ou refletir sobre?? CALMA!
Há limites, a sua assinatura não dá validade e liberdade imediata para cláusulas abusivas!!
o art 51 do código de defesa do consumidor é claro ao considerar nula de pleno direito: as cláusulas que
a)retiram direitos básicos do consumidor,
b)que são obscuras ou de difícil compressão
c) colocam o consumidor em uma desvantagem exagerada
⚠️Assinar sem ler é um risco, mas a lei protege o consumidor contra cláusulas abusivas
✅Porque o contrato deve ser sempre um instrumento de equilíbrio, nunca de opressão!

28/08/2025

Atenção: é possível alugar um imóvel e sair antes do fim de um contrato de locação.
⚠️No entanto, a rescisão antecipada de um contrato de locação tem consequências jurídicas claras: o pagamento de uma multa.
A multa será proporcional, sendo estipulada com base no tempo restante do contrato.
‼️Há possibilidade de ser isento da multa se o locatário foi transferido de cidade a trabalho, desde que devidamente comprovado (Art 4, paragráfo único da Lei do Inquilinato 8.245/91)
✅ A negociação amigável com o locador também pode ser uma alternativa viável para redução ou isenção da multa
👩‍💼Não há motivo para desespero! Procure sempre uma advogada(o) de confiança para fornecer as melhores orientações para o seu contrato!

Assinar um contrato sem compreender suas cláusulas pode ser um convite ao prejuízo. Você sabia que muitos contratos esco...
30/07/2025

Assinar um contrato sem compreender suas cláusulas pode ser um convite ao prejuízo.

Você sabia que muitos contratos escondem obrigações, multas e riscos que só aparecem quando já é tarde demais?

Muita gente acredita que esse tipo de contrato é apenas uma formalidade. Mas, na prática, ele define obrigações, prazos, penalidades e até a perda de direitos, caso seja mal redigido e assinado sem atenção. Veja alguns problemas comuns:

-Cláusulas que transferem responsabilidades indevidas para o comprador;

-Multas abusivas por atraso ou desistência;

-alta de garantia sobre a posse ou regularidade do bem;

-Descrição imprecisa do objeto da compra (como imóvel com restrições ou bens com vícios ocultos);

-Ausência de cláusulas de proteção em caso de inadimplemento da outra parte.

Assinar sem ler (ou sem entender) pode signif**ar abrir mão de direitos importantes e, muitas vezes, só se descobre isso quando surge um conflito.

Antes de assinar, consulte um advogado. O contrato pode parecer simples, mas seus efeitos são duradouros.

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Rua Dona Presciliana Soares 58
Campinas, SP
13025080

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