Matos, Moraes & Cardoso Sociedade de Advogados

30/09/2021

Governo de São Paulo anuncia redução de ICMS e desoneração fiscal

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), reduzirá a alíquota de ICMS de setores geradores de empregos, a partir de janeiro de 2022. O anúncio ocorreu em coletiva, nesta quarta-feira (29), no Palácio dos Bandeirantes, com a presença do Gover...

08/09/2021

Pagamento de tributos no cartão de crédito simplifica vida dos contribuintes paulistas

Desde 3/7 a Secretaria da Fazenda e Planejamento ampliou a possibilidade do pagamento parcelado de tributos e demais receitas estaduais para os cidadãos e empresas paulistas, com a utilização do cartão de crédito. Além disso, também, é permitido o pagamento na modalidade débito ou por carte...

02/09/2021

Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto de Renda

https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=35332

06/08/2021

CCJ aprova alteração em quóruns de deliberação dos sócios previstos no Código Civil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na quarta-feira (4), proposta que diminui os quóruns necessários para designação de administradores dentro de empresas (sociedades limitadas). A proposta, por ter tramitado em caráter conclusivo, poderá seguir para a análise d...

02/06/2021

Marco Legal das startups é sancionado e entra em vigor

https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=34607

21/05/2021

Receita lança edital para negociar dívidas em litígio de contribuintes

https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=34525

12/05/2021

Câmara aprova marco legal das startups

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação do marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que será enviado à sanção presidencial. Foram aprovadas sete das dez emendas do Senado Federal ao projeto, que prevê regras diferenciadas para o setor, que incl...

25/02/2021

Senado aprova Marco Legal das Startups; texto vai à Câmara

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 traz medidas de estímulo à criação de empresas de inovação e estabelece incentivos para quem investir nessas empresas. Como foi apr...

25/02/2021

Plenário modula decisão sobre tributação de software

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) s...

25/02/2021

Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para ...

17/11/2020

STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas reduções de benefício...

05/11/2020

Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

Desde o dia 3 (três) de novembro, as empresas podem reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 202...