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JUSCELINO Advogado

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Consultoria Jurídica - Advocacia Preventiva - Direito Digital - LGPD

24/08/2025

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Atenção, solicitantes de visto de estudante ou intercâmbio (F, M ou J)!

A partir de agora, é necessário ajustar a configuração de privacidade de todas as suas redes sociais para "público" ao solicitar esses tipos de vistos. Essa medida facilita as verificações exigidas por lei para confirmar sua elegibilidade para entrar nos Estados Unidos.

Os agendamentos para essas categorias de visto já foram retomados. Verifique a disponibilidade de entrevistas em: https://ais.usvisa-info.com

24/06/2025

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O STJ decidiu que um provedor de conexão de internet deve identificar um usuário acusado de divulgar mensagem difamatória apenas com o fornecimento do número IP e do período de utilização do serviço (de dez minutos, no caso). Isso deve ser feito sem a necessidade de informação prévia sobr...

23/06/2025

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A Quarta Turma do STJ entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor, o qual deve ser ressarcido integralmente por todo o período em que sofreu danos materiais. De acordo com a ...

29/05/2025

https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=107228&fbclid=IwY2xjawKkhfVleHRuA2FlbQIxMQABHiWwV9Ln0FtrYnejf2FqH2x13ENmqiQ4i_i87rRKkKFDZ-a23knuePpEmPO4_aem_ohsZiBN1_zAo1pplQxrXEw&sfnsn=wiwspmo

Banco apresentou justificativas contraditórias. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso para que seja efetuado

26/05/2025

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O STJ considerou válido o testamento de uma viúva, por entender que, não havendo provas em contrário, deve prevalecer a presunção de capacidade do testador para decidir sobre a divisão do seu patrimônio. Sendo presumida, a capacidade do testador não precisa ser provada; quem põe em dúvida...

26/05/2025

Entes públicos deverão fornecer medicação para paciente com epilepsia

Decisão da 12ª Câmara de Direito Público. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara

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