11/05/2026
Alerta Jurídico IC | Vigência do Eca Digital
O advogado Marco Aurélio aborda a entrada em vigor da Lei 15.211/25, conhecida como “Lei Felk” ou ECA Digital, vigente desde 17 de março deste ano, e os impactos significativos trazidos para as plataformas digitais.
Entre as principais mudanças, destaca-se a exigência de verificação efetiva da idade dos usuários, por meio de validação de CPF ou reconhecimento biofacial. A antiga prática de apenas confirmar ser maior de 18 anos por meio de um clique já não é suficiente para mitigação de riscos e responsabilidades jurídicas.
A nova legislação também afeta diretamente empresas de jogos eletrônicos, que deverão reclassificar conteúdos com armas ou cenas sensíveis, restringindo o acesso de crianças e adolescentes.
Outro ponto relevante é a possibilidade de vinculação das contas dos usuários a um responsável legal, permitindo maior controle sobre tempo de uso, conteúdos acessados e gastos realizados na plataforma.
Diante desse novo cenário, é fundamental que as empresas estejam atentas às adequações necessárias para garantir conformidade legal e segurança jurídica. Para mais informações, entre em contato!
