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André Santos - Advogado

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Brasil
Campinas, SP
André Santos - Advogado

Advocacia Especializada em Direito de Família, Imobiliário, Previdenciário, Trabalhista, Bancário, Saúde e vários parceiros em outras áreas.

Advocacia Especializada em Direito Militar.

24/09/2025

💸🚗 Juros Abusivos no Financiamento do Seu Veículo? A Ação Revisional Pode Ser a Solução! 🚗💸

Está pagando parcelas altíssimas no seu financiamento de carro e sente que algo está errado? Muitos contratos de veículos podem ter juros e taxas abusivas, elevando sua dívida de forma injusta!

O que fazer? 🧐 A Ação Revisional é um recurso legal que permite analisar e corrigir essas irregularidades no seu contrato. O objetivo é ajustar os valores à lei, reduzindo suas parcelas e o saldo devedor.

Com ela, você pode:

- Descobrir cobranças indevidas.
- Diminuir o valor das suas parcelas.
- Receber de volta o que pagou a mais.

E, em alguns casos, proteger seu veículo de uma possível busca e apreensão.
Não pague mais do que o justo! Se você suspeita de juros abusivos, procure um(a) advogado(a) especialista em direito bancário. Ele(a) fará a análise completa do seu contrato e te orientará sobre como reequilibrar sua situação.

Defenda seus direitos e seu bolso! 💡

23/09/2025

🚗🚨 Busca e Apreensão de Veículos: O que Fazer? 🚨🚗

Receber a notícia de uma busca e apreensão do seu veículo pode ser assustador, mas você não está sozinho(a)! É crucial saber seus direitos e como agir para proteger seu patrimônio.

⚖️ Aja Rapidamente: Não Entre em Pânico! Ao ser notificado(a) ou ter o veículo apreendido:

- Mantenha a calma: Evite discussões ou resistência física.
- Documente tudo: Anote a data, hora, local e quem realizou a apreensão. Se possível, tire fotos.
- Não assine nada sem antes ler e entender, ou consultar um advogado.

🧑‍⚖️ Procure Ajuda Jurídica Especializada Este é o passo MAIS importante! Um advogado(a) especialista em direito bancário poderá:

- Analisar seu contrato para identificar possíveis abusividades (juros altos, taxas indevidas).
- Verificar a legalidade do processo de busca e apreensão.
- Orientar sobre as melhores estratégias de defesa.

14/07/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o rompimento do vínculo de paternidade de um homem com seu pai biológico, reconhecendo a descontinuidade dos deveres patrimoniais e sucessórios.

No caso do autor do processo, ao longo de sua vida, ele não teve qualquer relação afetiva com o pai.

Além do abandono emocional, o pai falhou em fornecer apoio material.

Para piorar a situação, o filho foi estigmatizado por um crime cometido pelo genitor, o que causou sérios impactos em sua infância e adolescência, incluindo bullying e mudanças frequentes na escola.

Em decisão, o STJ acabou acolhendo o pedido, se baseando no conceito de socioafetividade.

Ainda, foi afirmado que o vínculo de paternidade não depende apenas da relação biológica, mas sim da presença de afeto, cuidados e convivência responsável.

Em geral, o rompimento do vínculo de paternidade está diretamente ligado ao princípio da responsabilidade parental.

Esse princípio exige dos pais a obrigação de assistir, criar e educar os filhos, conforme prevê a Constituição Federal.

Com isso, a ausência desse vínculo afetivo pode justificar o rompimento da filiação.

O que achou dessa decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

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07/07/2025

Para proteger e administrar os bens de pessoas total ou relativamente incapazes, o direito criou dois mecanismos: a tutela e a curatela.

E qual a diferença entre eles?

Tutela: voltada para crianças e adolescentes, ocorre quando há a ausência ou o falecimento dos pais.

Curatela: dedica-se aos maiores de 18 anos que foram judicialmente declarados incapazes de assumir os atos da vida civil, como gerenciar o próprio patrimônio.

Importante pontuar que, no segundo caso, a incapacidade pode advir do uso excessivo de dr**as e álcool ou, ainda, da prodigalidade - aqueles que gastam para além da quantia que possuem.

Por fim, saiba que o tutor e o curador poderão ser substituídos a qualquer momento, mas somente o juiz poderá nomear tais representações.

Está precisando de ajuda com relação ao assunto? Busque uma equipe especializada!

29/06/2025

Você sabia que é possível descobrir, mesmo após o falecimento, se um ente querido deixou testamento?

Vamos entender como funciona esse processo!

A primeira etapa é verificar a existência de um testamento registrado no Banco Nacional de Registro de Testamento.

Essa consulta pode ser feita por qualquer pessoa e é muito simples, basta acessar o link: http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/.

Nesse site, você pode fazer a busca utilizando os dados do falecido, como nome e data de nascimento.

Caso encontre um testamento, é essencial consultar um advogado especializado em direito de sucessões.

Ele poderá orientá-lo sobre os próximos passos, garantindo que os desejos do falecido sejam respeitados e que o processo de inventário ocorra de forma adequada.

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15/06/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os pais de um homem falecido, que herdaram um título de crédito emitido em nome do filho, só podem ser responsabilizados por dívidas deixadas por ele até o valor efetivamente recebido como herança.

O caso envolveu um escritório de advocacia que buscava o pagamento de honorários referentes a um processo no qual os pais assumiram a posição de herdeiros do falecido. A Justiça havia determinado o bloqueio das contas deles, com base no argumento de que teriam recebido patrimônio suficiente para quitar o débito.

No entanto, durante o inventário, foi constatado que a única herança deixada pelo falecido era um título de crédito emitido por uma empresa que posteriormente entrou em falência — e que nunca chegou a ser resgatado.

Ao revisar a decisão, o STJ entendeu que esse título não representa um valor concreto, mas apenas uma expectativa de recebimento futuro, sem qualquer garantia de pagamento.

O escritório de advocacia sustentava que, mesmo diante da falência da empresa emissora, os herdeiros deveriam ser responsabilizados com base no valor nominal do título. Contudo, o relator do caso reforçou o entendimento do Tribunal de que a responsabilidade dos herdeiros está limitada ao montante efetivamente recebido na herança.

Ele também destacou que o valor de um título de crédito pode variar e que sua real importância econômica depende do mercado, e não apenas do valor registrado no inventário. No caso analisado, o título nunca foi negociado e só poderá ser resgatado se os herdeiros conseguirem incluí-lo no processo de falência da empresa emissora.

Diante disso, o STJ concluiu que não seria adequado penhorar os bens dos herdeiros antes da efetiva confirmação de qualquer valor, sob risco de obrigá-los a pagar além do que de fato herdaram.

Gostou da decisão? Deixe seu comentário!

REsp 2.168.268.

14/06/2025

Você já se perguntou se precisa pagar pensão para o seu ex mesmo se ainda estiverem morando juntos?

Vamos te contar!

Caso o ex-cônjuge não tenha condições de se manter, mesmo morando na mesma casa, o pagamento da pensão alimentícia é devido.

Nessas situações, a pensão pode ser vitalícia ou temporária.

O pagamento da pensão temporária geralmente acontece quando o ex não está no mercado de trabalho ou não consegue se manter por um período.

Já a pensão vitalícia ocorre quando o ex é incapaz, tem idade avançada ou está impossibilitado de voltar a trabalhar.

Mas atenção!

A pensão a ser paga deve ser proporcional às necessidades do ex-cônjuge.

Além disso, a determinação de que a pensão será temporária ou vitalícia é proferida por sentença, por meio do ajuizamento de ação.

Por isso, procurar orientação de um advogado especialista no assunto é fundamental!

13/06/2025

O que fazer quando o genitor atrasar na devolução ou na busca das crianças e compromete o bem-estar delas?

Leia este post e descubra!

Quando o juiz define a guarda e a convivência de menores, geralmente há uma estipulação clara sobre os horários de entrega e devolução da criança.

Esses horários devem ser respeitados tanto pela mãe quanto pelo pai.

É compreensível que imprevistos aconteçam.

Porém, se o atraso virar rotina e não houver justificativa, é preciso agir para evitar prejuízos ao bem-estar do menor e à convivência familiar.

A primeira medida é tentar resolver amigavelmente.

Converse com o genitor por meio de aplicativos de mensagem, como WhatsApp e Telegram, para que você tenha essas conversas registradas.

Elas podem servir como provas importantes para demonstrar que os atrasos estão acontecendo de forma recorrente.

Caso isso continue ocorrendo e o genitor se recuse a entregar a criança, você pode ir pessoalmente buscar o menor.

Se houver resistência, é possível acionar a polícia e registrar um Boletim de Ocorrência (B.O).

Se a situação se tornar insustentável, o próximo passo é buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família.

Ele poderá informar o juiz sobre os ocorridos e solicitar medidas mais rigorosas para garantir o cumprimento da sentença.

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12/06/2025

Ao contrário do casamento formal, a união estável pode existir sem nenhum processo oficial.

Mas como diferenciar essa união do namoro?

O namoro é um relacionamento entre duas pessoas com caráter afetivo e informal; pode ser público, mas não possui efeitos legais.

Já a união estável é pública, contínua, duradoura e é reconhecida como uma família, trazendo consequências legais dentro e fora do relacionamento.

Na união estável, por exemplo, o casal pode ter direitos de herança, meação, pensão alimentícia e outros.

Quando se trata de namoro, a lei não estabelece regras específicas.

Em outras palavras, não há legislação que defina como o namoro deve ser. Tudo é bastante descomplicado e livre!

A principal diferença entre a união estável e o namoro é o objetivo de constituir família.

Pois, mesmo que o namoro seja duradouro e os dois tenham a intenção de futuramente formar uma família, na união estável esse núcleo familiar já existe.

Conseguiu notar as diferenças? Me conte nos comentários!

Em caso de dúvidas, consulte advogados especializados em direito de família!

12/06/2025

Hoje, 12 de junho, celebramos o Dia dos Namorados, uma data cheia de romantismo e troca de presentes.

Mas você sabia que há uma curiosidade jurídica nesse cenário de amor?

Existe um documento chamado "contrato de namoro"!

Sim, isso mesmo. Este contrato permite afirmar que, apesar do envolvimento afetivo, as partes não desejam constituir uma união estável - protegendo, assim, seus bens pessoais.

É uma maneira de amar sem misturar as finanças.

Mas atenção! Como todos os assuntos jurídicos, o contrato de namoro tem suas especificidades e não se aplica a todas as situações.

Por isso, recomendamos sempre a busca por um profissional!

09/06/2025

Com certeza, você já ouviu falar do casal que construiu a tão sonhada casa no terreno da sogra. E como seria a partilha do imóvel em um possível divórcio?

Considerando que o terreno é pertencente a terceiro, não é possível que entre na divisão de bens. No entanto, as edificações e as benfeitorias que valorizam o espaço, podem, sim, ser partilhadas!

Assim, se o cônjuge contribuiu financeiramente para a construção da casa, é possível requerer judicialmente uma indenização pelos gastos realizados.

Esse valor pode ser proporcional à sua contribuição, caso a parte tenha sido responsável pela maior parcela dos custos.

De qualquer forma, é necessário que seja comprovada a boa-fé e haja a apresentação de notas fiscais, recibos e provas sobre os materiais de construção e demais serviços prestados.

Lembrando que cada caso é único e deve ser avaliado individualmente.

Para mais informações sobre partilha de bens, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

08/06/2025

Já se perguntou se o seu ex-cônjuge pode ter direito a parte do imóvel que você comprou sem finalizar o divórcio?

Vamos te explicar!

Quando ocorre a separação de fato, ou seja, o fim da convivência, o regime patrimonial também pode ser considerado encerrado.

Portanto, caso você ainda não tenha formalizado a dissolução do casamento, seu ex-cônjuge não terá direito automaticamente sobre o bem adquirido após a separação.

Isso vale até mesmo para casais que se separam e continuam morando na mesma casa.

No entanto, se o processo de separação não for oficializado, pode haver dificuldades na comprovação do término da relação, o que pode impactar a partilha de bens adquiridos posteriormente.

Embora a separação de fato seja uma importante evidência, será necessário comprovar a data exata em que isso ocorreu, especialmente se houver disputas sobre os itens adquiridos nesse período.

Lembre-se: a falta de regularização do divórcio pode gerar conflitos na partilha de bens, incluindo imóveis.

Ficou com dúvidas?

Contrate um advogado especialista em divórcios para orientá-lo sobre a sua intenção de adquirir um bem e assegurar os seus direitos!

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