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Quagliato Advogados

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Brasil
Campinas, SP
Quagliato Advogados

Quagliato Advogados: escritório nomeado no “New World Report 2020” como "Leading International Law Firm – Latin America".

Valores:
- Integridade
- Valorização do ser humano
- Autonomia
- Comprometimento
- Excelência Pedro Barasnevicius Quagliato

• Sócio fundador do Quagliato Advogados, escritório nomeado no “New
World Report 2020” como "Leading International Law Firm – Latin America".
• 15 anos de atuação como executivo jurídico sênior para as empresas multinacionais;
• Grande experiência em Governança Corporativa,

Ética e Integridade nos Negócios;
• Inscrito no Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP e OAB/RJ);
• Mestre em Direito Comercial Internacional (LL.M.) - University of California, Davis;
• Especialização em Direitos do Consumidor - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo;
• Pós MBA em Inteligência Empresarial - Fundação Getúlio Vargas;
MBA Executivo Internacional em Direito da Economia e da Empresa - Fundação Getúlio Vargas;
• Bacharel em Direito (LL.B.) - Universidade Paulista de Campinas;
• Inglês e espanhol fluentes.

11/08/2026

⚖️ 11 de agosto — Dia do Advogado

Hoje celebramos os profissionais que fazem da defesa dos direitos, da justiça e da cidadania um compromisso diário.

Ser advogado é muito mais do que conhecer e interpretar as leis. É ouvir com atenção, compreender diferentes realidades, orientar com responsabilidade e buscar soluções que protejam direitos e promovam relações mais justas e equilibradas. 📚🤝

A advocacia está presente em momentos decisivos da vida das pessoas e das empresas, contribuindo para a prevenção de conflitos, a segurança jurídica e o fortalecimento da sociedade.

Cada processo exige preparo.
Cada orientação exige responsabilidade.
Cada direito defendido carrega uma história. ✨

Neste Dia do Advogado, o escritório Quagliato Advogados parabeniza todos os colegas de profissão que exercem essa missão com ética, dedicação, respeito e compromisso com a justiça.

Que nunca faltem coragem para defender, sabedoria para orientar e humanidade para compreender. 💙⚖️

Feliz Dia do Advogado!

09/08/2026

Ser pai é muito mais do que estar presente nos grandes momentos. É participar das pequenas conquistas, oferecer segurança nos dias difíceis, ensinar pelo exemplo e demonstrar amor por meio do cuidado diário.

É ser apoio, inspiração e referência. É orientar caminhos, transmitir valores e deixar ensinamentos que acompanham os filhos por toda a vida.

Neste Dia dos Pais, celebramos todos aqueles que desempenham essa missão com dedicação, responsabilidade e carinho — pais de sangue, pais de coração e todas as figuras paternas que transformam vidas com sua presença.

Que esta data seja repleta de afeto, reconhecimento e momentos inesquecíveis ao lado de quem realmente importa.

A todos os pais, nossa admiração e gratidão. Feliz Dia dos Pais! 💙👨‍👧‍👦✨

05/08/2026

Especialistas explicam os direitos do consumidor em procedimentos estéticos, os riscos do PMMA, a responsabilidade das clínicas e profissionais e quando é possível buscar indenização por danos materiais, morais e estéticos.

23/07/2026

Novas regras para publicidade de apostas online — conhecidas como bets — passam a valer. Com isso, toda publicidade de bet será acompanhada de uma advertência, semelhante com o que acontece com propagandas de ci****os e bebidas alcoólicas.

As publicidades devem alertar sobre os riscos associados de dependência e de transtornos do jogo patológico, com uma das seguintes frases de advertência obrigatória:

"Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência";
"Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro"; ou
"Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento".

Além disso, a advertência deverá estar na horizontal, ser clara, legível e proporcional ao restante da ação de comunicação e de publicidade, e ter um mínimo de 10% do comprimento ou tamanho do anúncio.

As medidas foram anunciadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, na semana passada. Na ocasião, ele disse que a tolerância com bets ilegais é "zero".

20/07/2026

Por unanimidade, a 8ª câmara Cível do TJ/PR condenou advogada ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais à TIM, além de indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação de sentença, por prática de litigância predatória.

O colegiado reformou a sentença que havia negado os pedidos da operadora.

Para os desembargadores, ficou demonstrado que a advogada ajuizou ações repetitivas, genéricas e sem fundamento suficiente contra a companhia.

Entenda

A TIM alegou que, em 2019, a advogada teria atuado em mais de 1.700 ações contra a companhia, em diversas comarcas do Paraná, com petições padronizadas, causas de pedir semelhantes, supostos protocolos de atendimento falsos e pedidos de desistência em massa após a identificação de irregularidades.

A empresa sustentou que a conduta gerou elevados custos de defesa e sobrecarga ao Judiciário. Também afirmou ter apresentado gravações de supostos clientes, ata notarial indicando duplicidade e inconsistência de protocolos, além de ofício da Anatel para comprovar a fidedignidade de seus históricos de atendimento.

16/07/2026

O juiz de Direito Arilson Ramos de Araujo, da 14ª vara Cível de Brasília/DF, condenou um homem a pagar R$ 426 mil ao proprietário de 166 cabeças de gado que desapareceram enquanto estavam sob sua guarda em fazenda arrendada e administrada por ele.

Para o magistrado, quem recebe animais de terceiro mediante pagamento assume o dever de cuidar, vigiar e conservar o rebanho. Por isso, a simples alegação de furto não afasta a responsabilidade, quando não há prova de que foram adotadas as cautelas necessárias para evitar o desaparecimento.

Entenda o caso

O autor ajuizou ação de reparação por danos materiais alegando que, em janeiro/fevereiro de 2024, celebrou contrato verbal com o réu para aluguel de pasto, guarda e apascentamento de animais, mediante pagamento mensal de R$ 7.425,00, correspondente a R$ 45 por animal.

Segundo os autos, os animais foram entregues à guarda do réu em fazenda por ele arrendada e administrada. A partir de março/abril de 2024, o autor afirmou que passou a encontrar dificuldades para verificar e contar o rebanho e, posteriormente, constatou o desaparecimento das reses, sem que o requerido tivesse adotado providências adequadas.

O proprietário pediu indenização de R$ 426 mil, valor atribuído às 166 cabeças de gado desaparecidas, com juros e correção monetária desde a constituição em mora.

Em contestação, o réu sustentou inexistência de culpa, ausência de nexo causal e ocorrência de caso fortuito ou força maior, sob o argumento de que teria havido furto do gado. Também afirmou ter adotado diligências para localizar os animais e pediu a improcedência da ação.

15/07/2026

A 2ª vara Cível do Foro Regional de Itaquera/SP condenou o Nubank ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a cliente vítima do golpe da “falsa central de atendimento”. A sentença, assinada pela juíza de Direito Fabiana Marini, reconheceu falha de segurança na prestação do serviço, determinou a anulação de um empréstimo fraudulento de R$ 6 mil e proibiu a cobrança de qualquer valor relacionado à operação.

De acordo com o processo, a cliente foi induzida por golpistas a contratar um empréstimo de R$ 6 mil e transferir o valor via Pix para um terceiro desconhecido. O golpe, conhecido como “falsa central”, ocorre quando criminosos se passam por funcionários de instituições financeiras e convencem o cliente a realizar operações sob o pretexto de resolver um suposto problema na conta.

A autora da ação afirmou ter tentado resolver a questão diretamente com o banco e junto ao Procon, mas sem sucesso. Na ação judicial, pediu a declaração de inexigibilidade do débito, restituição do valor transferido e indenização por danos morais.

O Nubank, em sua defesa, alegou culpa exclusiva da vítima, sustentando que não houve falha de segurança e que a cliente realizou as transações de forma voluntária. O segundo réu, identificado como destinatário da transferência, não apresentou defesa e foi declarado revel.

Ao analisar o caso, a juíza concluiu que o banco falhou ao permitir a contratação do empréstimo e a transferência imediata da quantia para conta de um terceiro, operação que, segundo a magistrada, destoava do perfil financeiro da cliente e deveria ter sido bloqueada pelos sistemas de segurança da instituição.

A decisão destacou que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes cometidas por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479 do STJ. Para a magistrada, o golpe da falsa central “insere-se no risco da atividade bancária”, e o banco tem o dever de implementar mecanismos eficazes de detecção e prevenção dessas fraudes.

14/07/2026

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP deu provimento ao recurso do Conar e restabeleceu sua atuação ao coibir o uso, pelo restaurante Coco Bambu, do slogan “o melhor restaurante do Brasil” sem comprovação objetiva. Tribunal julgou improcedente a ação inibitória proposta pela empresa e confirmou a legitimidade do órgão autorregulador para limitar esse tipo de publicidade.

O acórdão destacou que o puffing – técnica publicitária baseada em exagero – é tolerado apenas quando se trata de afirmações claramente fantasiosas ou subjetivas, incapazes de induzir o consumidor médio a erro. No caso, porém, a frase veiculada incute a ideia de superioridade nacional, o que, segundo o colegiado, exige fundamentação robusta para não configurar publicidade enganosa.

O restaurante Coco Bambu ajuizou ação inibitória contra o Conar e o Outback, requerendo, entre outros pedidos, a abstenção de sanções por parte do órgão autorregulador em razão do uso das expressões publicitárias “O melhor restaurante do Brasil”, e a expressão “O melhor restaurante do Brasil conforme quantitativo de prêmios Traveller’s Choice Award, conjunto de avaliações no TripAdvisor e NPS Award 2022”.

Alegou que tais afirmações se enquadrariam como puffing, por consistirem em autoelogio exagerado e subjetivo, e que, por isso, não deveriam ser restringidas ou penalizadas.

A juíza de Direito Larissa Gaspar Tunala, da 1ª vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP, decidiu que a expressão é subjetiva e faz parte da publicidade superlativa, sem caracterizar concorrência desleal ou indução ao erro.

Contra essa decisão, o Conar interpôs apelação ao TJ/SP.

06/07/2026

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu uma investigação preliminar sobre a CazéTV para apurar a veiculação de publicidade de bets durante as transmissões da Copa do Mundo.

A averiguação preliminar é a fase investigativa que antecede um eventual processo administrativo sancionador.

A decisão consta em despacho assinado, nesta quarta-feira (24), pelo diretor substituto do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Daniel Amaral Nunes Carnaúba.

Segundo o documento, a apuração teve origem em registros audiovisuais que mostram ações promocionais de operadoras de apostas online inseridas nas transmissões esportivas do canal de streaming, comandado por Casimiro Miguel e detentor dos direitos de exibição de todos os 104 jogos do Mundial no YouTube.

O despacho descreve três episódios. Em um deles, exibido durante a parada para hidratação da partida entre Inglaterra x Gana, a Senacon aponta publicidade de uma empresa de bet em que o narrador incentiva os espectadores a "colocar a paixão em jogo", orientando o acesso ao site da operadora ou a um QR Code na tela, além de divulgar uma oferta promocional exclusiva ligada ao jogo.

03/07/2026

Empresas de tecnologia relataram à CNN que a tese definida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), no julgamento sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos postados, acabou por ampliar os poderes do Executivo e do Judiciário nas eleições deste ano.

Um dos principais motivos foi o prazo de 60 dias exigido pelo STF para a implementação da decisão, coincidindo com o início da propaganda eleitoral, previsto no calendário do TSE para ser deflagrado a partir do dia 17 de agosto.

A partir desse dia, caberá às plataformas o dever de cuidado e vigilância sobre os conteúdos, sob pena de serem punidas com multas milionárias de até 10% do faturamento bruto do grupo econômico no Brasil.

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