Qual é o horário de funcionamento?

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Rocha d'Avila Advogados

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Brasil
Campinas, SP
Rocha d'Avila Advogados

O Escritório ROCHA D’AVILA ADVOGADOS é voltado ao atendimento personalizado na busca das melhor solução Jurídica às demandadas de seus clientes.

19/12/2025

Informamos aos nossos clientes que, em razão do recesso judiciário, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20/12 a 20/01.

Nosso escritório estará fechado para férias de 20/12 a 12/01, mas, os atendimentos e movimentações processuais serão retomados normalmente somente após o recesso.

Agradecemos a compreensão e desejamos a todos boas festas e um excelente início de ano.

15/10/2025

📞 Cada vez mais consumidores, especialmente aposentados e pensionistas, vêm sendo alvo de ligações insistentes de bancos e correspondentes oferecendo empréstimos consignados sem qualquer solicitação. Essa prática, conhecida como assédio comercial, viola o direito à privacidade e à liberdade de escolha do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º e art. 39, IV) proíbe qualquer forma de pressão indevida ou constrangimento para induzir o cliente a contratar. Além disso, o INSS e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) exigem que o contato para oferta de crédito só ocorra com consentimento prévio e expresso do consumidor.

⚖️ O consumidor tem direito de não ser perturbado, de cancelar o uso indevido de seus dados e de buscar indenização caso sofra abuso. Se o banco insiste em ligar, registre reclamação no Procon, cadastre-se no site “Não Me Perturbe” e busque orientação jurídica especializada.
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💬 Rocha & D’Avila Sociedade de Advogados
📍 Campinas/SP | Atendimento em todo o Brasil
📧 [email protected]

08/10/2025

A Lei Maria da Penha, reforçada pela Lei nº 13.871/2019, determina que o agressor deve ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos do atendimento à vítima de violência doméstica e familiar. A regra também inclui o reembolso de eventuais dispositivos de segurança utilizados para garantir a proteção da mulher.

Essa medida representa um avanço importante: quem causa o dano deve arcar com suas consequências, e não a vítima nem o Estado. A legislação ainda garante que o ressarcimento não pode afetar o patrimônio da mulher ou de seus dependentes, nem servir como atenuante da pena aplicada ao agressor.

Diante de qualquer situação de violência, é essencial que a mulher busque orientação jurídica especializada. Um advogado ou advogada com experiência na área poderá guiá-la sobre seus direitos, as medidas protetivas cabíveis e a responsabilização do agressor — garantindo que a justiça seja feita e a segurança preservada.

01/10/2025

Portadores de fibromialgia podem ter direito a benefícios junto ao INSS, como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e, em alguns casos, a aposentadoria por incapacidade permanente.

📰 Novidade importante:
Foi sancionada a Lei nº 15.176/2025, que altera a Lei 14.705/23 e reconhece direitos às pessoas acometidas por fibromialgia, fadiga crônica e doenças correlatas.

➡️ A lei entrará em vigor em janeiro de 2026 (180 dias após sua publicação em 24/07/2025).

Um dos pontos centrais é que o reconhecimento da pessoa com fibromialgia como Pessoa com Deficiência (PcD) dependerá de avaliação biopsicossocial multiprofissional, considerando não apenas exames médicos, mas também os impactos da doença na vida social e laboral.

⚖️ Assim, quem enfrenta essa condição deve reunir documentação médica completa e buscar orientação de um profissional do Direito para garantir seus direitos previdenciários e sociais.

02/09/2025

🚨 ATENÇÃO: NOVA TENTATIVA DE GOLPE USANDO O NOME DO ESCRITÓRIO 🚨

Infelizmente, nosso escritório está novamente sendo vítima de criminosos que utilizam indevidamente nosso logotipo e entram em contato com nossos clientes.

A abordagem é sempre a mesma:
👉 informam falsamente que o cliente teria valores a receber em processos;
👉 solicitam transferências via PIX de pequenas quantias para “facilitar” o recebimento;
👉 usam linguagem de urgência para pressionar a vítima.

⚠️ Trata-se de fraude. NÃO CAIAM NESSE GOLPE!
Nosso escritório NUNCA realiza esse tipo de contato.
Nossos canais oficiais de comunicação continuam sendo os mesmos já informados no contrato de prestação de serviços.

📌 Reforçamos as orientações:

Sempre confirme a identidade do advogado pelos contatos já conhecidos;

Nunca realize pagamentos solicitados por mensagens ou ligações sem checar a veracidade;

Desconfie de pedidos urgentes de PIX com promessa de valores a liberar;

Guarde prints das conversas e comprovantes e registre Boletim de Ocorrência na delegacia.

🔒 Nossa prioridade é a segurança e tranquilidade de nossos clientes. Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com nosso escritório.

01/09/2025

📢 Estamos de casa nova! ✨

Para melhor atendê-los, informamos que agora estamos em novo endereço:

📍 Av. José de Sousa Campos, nº 1073, sala 202 – Cambuí
🏢 Edifício Helbor Offices - Norte Sul
📌 Campinas/SP – CEP 13025-320

Durante este período de mudança, nosso principal canal de comunicação será pelo WhatsApp:
📲 (19) 3325-3735

Será um prazer recebê-los em nosso novo espaço! 💼✨

11/08/2025

Hoje celebramos aqueles que têm a missão de defender direitos, buscar a justiça e dar voz a quem precisa ser ouvido.

A advocacia é mais do que uma profissão: é um compromisso diário com a verdade, a ética e a liberdade. É estar presente nos momentos mais desafiadores, oferecer segurança jurídica e lutar para que a lei seja instrumento de equilíbrio e dignidade.

No Escritório Rocha & d’Avila Sociedade de Advogados temos orgulho de exercer esse papel com dedicação, técnica e humanidade. A cada causa, reafirmamos nosso compromisso de atuar com excelência e respeito, conscientes de que, por trás de cada processo, há vidas, histórias e sonhos.

Parabéns a todos os colegas advogados que, com coragem e conhecimento, contribuem para uma sociedade mais justa! ⚖️

07/08/2025

🔍 Propaganda Enganosa é crime!

Você já comprou um produto ou contratou um serviço que prometia algo e entregou bem menos? Isso pode ser propaganda enganosa, uma prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

📢 Toda oferta deve ser clara, verdadeira e comprovável. Anúncios que exageram benefícios, escondem informações importantes ou omitem custos reais podem violar seus direitos.

👥 O consumidor enganado tem direito à reparação. Isso pode incluir troca do produto, devolução do valor pago e até indenização por danos.

⚖️ Se você foi vítima de propaganda enganosa, procure orientação jurídica. Defender seus direitos é um passo importante para um mercado mais justo e transparente.

29/07/2025

Ainda somos o bebê que um dia necessitou de colo, cuidado e afeto.

Ainda somos a criança que buscou mãos firmes para conduzir seus passos, orientar e proteger.

Ainda somos o adolescente que carregava dúvidas e precisou de amparo diante dos desafios do mundo.

Em cada um de nós permanece viva a infância — fase em que direitos e sonhos deveriam florescer.

A vida adulta é, em essência, um caminhar constante sobre as memórias desse período formador.

Neste mês de julho, celebramos os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco fundamental na proteção dos direitos infantojuvenis no Brasil.

Proteger crianças e adolescentes é resguardar o que há de mais humano e essencial em nossa sociedade.

24/07/2025

Etarismo é crime e precisa ser combatido!

A discriminação por idade — seja contra pessoas idosas ou mais jovens — é uma forma de preconceito que causa danos emocionais e sociais. Além de injusto, o etarismo é previsto na legislação brasileira como conduta passível de punição.

Negar oportunidades, humilhar ou desrespeitar alguém por causa da idade configura crime e pode gerar responsabilização civil e criminal. Casos assim são cada vez mais denunciados e devem ser tratados com seriedade.

Se você sofreu ou presenciou situações de etarismo, busque ajuda profissional. Nossa equipe está pronta para esclarecer dúvidas, analisar seu caso e indicar as medidas legais cabíveis para proteger seus direitos.

16/07/2025

Por trás de cada processo, audiência e estratégia jurídica, há profissionais comprometidos em entregar excelência e ética em cada detalhe.

💼Nossa missão é oferecer atendimento jurídico humano, técnico e transparente.

👀Acompanhe essa série e conheça mais sobre quem está à frente do Escritório Rocha d’Avila Sociedade de Advogados.

10/07/2025

Você sabia que a prisão civil por dívida de pensão alimentícia só se aplica quando o alimentado é menor de idade ou absolutamente incapaz?

Quando o filho atinge a maioridade, a obrigação alimentar pode até continuar, mas perde o caráter de urgência que justifica a prisão. Nesse caso, o débito passa a ser cobrado por meios tradicionais, como penhora de bens ou bloqueio de contas.

A jurisprudência dos tribunais já consolidou esse entendimento: não cabe prisão civil por dívida de alimentos em favor de filho maior e capaz, salvo em situações muito específicas e excepcionais.

Por isso, fique atento aos seus direitos — tanto para cobrar quanto para se defender e conte sempre com a orientação de um profissional especializado.

Endereço

Avenida José De Sousas Campos, N. º 1. 073, Sala N. º 202
Campinas, SP
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