Escritório de Advocacia e Consultoria Caixeta & Moreira

25/03/2024

21/03/2024

13/03/2024

07/03/2024

A aposentadoria por tempo de contribuição passou por grande alteração com a reforma da previdência que ocorreu em 2019.

⬅️ Antes da reforma para ser contemplado com a aposentadoria por tempo de contribuição, era necessário ter 30 anos de contribuição, para as mulheres e 35 anos de contribuição para os homens. Nas duas situações não era exigida idade mínima, mas se exigia 180 meses de carência.

➡️ Após a reforma existem regras novas e regras de transição. Para as mulheres, se faz necessário possuir 30 anos de contribuição, 57 anos de idade, carência de 180 meses. Já para os homens, se faz necessário possuir 35 anos de contribuição, 60 anos de idade e 180 meses de carência. Nas duas situações, como o segurado não tinha o tempo total necessário para aposentadoria na data da reforma, existirá um pedágio de 100% do tempo que faltava para completar o mínimo de contribuição exigido antes da reforma.

Cabe destacar que terão direito as regras de transição aqueles que já estavam filiados a previdência social antes da reforma (13/11/2019).

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04/03/2024

Tem direito à aposentadoria por invalidez todo trabalhador incapacitado de forma permanente por doença ou acidente. No entanto, se faz necessário cumprir alguns requisitos:

É preciso ter carência mínima de 12 contribuições mensais, impossibilidade de reabilitação, ter qualidade de segurado no momento da ocorrência da incapacidade e comprovar a condição de incapacidade por meio de perícia médica.

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28/02/2024

26/02/2024

26/02/2024

Quais os requisitos mínimos para aposentadoria por idade urbana?

Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.

Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

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26/02/2024

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