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Mem de Sá Advocacia

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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Mem de Sá Advocacia, Advogado/a societário/a, Avenida José de Souza Campos, 1073, Cj. 1506, 1508, Campinas.

O escritório Mem de Sá Advocacia é um escritório “full service”, com matriz localizada na cidade de Campinas-SP, mas com atuação jurídica Nacional e até mesmo em alguns países do Exterior. Prestamos assessoria jurídica completa tanto para pessoas físicas ou jurídicas, tendo equipes devidamente especializadas e aptas a trabalhar, desde questões mais simples, até casos mais complexos, que exigem o e

nvolvimento de profissionais de diversas áreas. Possuímos um grupo variado de clientes e uma equipe multidisciplinar, que atua em diversos segmentos da atividade empresarial e na solução de conflitos sociais urbanos e comerciais, priorizando a ética em suas relações e a constante busca pela excelência. Nosso objetivo primordial é lidar com a diversidade de forma individual, analisando e identificando as necessidades de cada um de nossos clientes, para solução de conflitos de forma conjunta, respeitando e primando sempre pela lealdade, confiança e proteção dos interesses individuais ou corporativos.

16/02/2022

Após um acordo homologado pelo juiz é possível solicitar uma revisão de pensão?

Sim! A pensão pode ser revista sempre que houver necessidade por uma das partes. Caso o valor esteja sendo insuficiente, por exemplo, poderá ser requerida a revisão. Caso contrário, se o valor para o pagador estiver muito alto, também existe a possibilidade de revisão.

Para mais informações, entre em contato conosco!

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14/02/2022

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal constatou estelionato sentimental e manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

O réu deverá pagar R$ 4 mil por danos morais causados à mulher com quem mantinha um relacionamento a distância. Além disso, deverá ressarci-la em mais de R$ 23 mil pelo pagamento de presentes como celular, conserto de veículo e dinheiro emprestado.

A autora e o réu se relacionaram por sete meses e, segundo ela, o homem costumava pedir empréstimos e presentes. O 5º Juizado Especial Cível de Brasília considerou que o namorado teria usado a "confiança amorosa típica de um casal“ para envolver a vítima e induzi-la ao erro.

Caso encontre-se nesta situação, você pode ser bem assistido com profissionais especializados. Para mais informações, entre em contato conosco!

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11/02/2022

De acordo com a lei, o pagamento do salário ao empregado não pode atrasar por mais de um mês.

Portanto, sempre que o salário for estipulado por mês, ele deverá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencimento.

Caso os atrasos sejam reiterados, poderá ser requerida a rescisão indireta do contrato de trabalho, além de uma indenização da empresa com o funcionário.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco!

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09/02/2022

O juiz Alexandre Semedo de Oliveira, da 5ª Vara Cível de Franca (SP), verificou falha na prestação de serviço e condenou uma operadora de plano de saúde por impedir uma doula de acompanhar o parto de uma segurada. A indenização por danos morais foi definida em R$ 20 mil.

De acordo com os autos, em razão da flexibilização da pandemia de Covid-19, a gestante solicitou a liberação de seu marido e de uma doula, contratada pela própria mulher, para acompanhar o parto. O pedido foi negado com o argumento de que apenas uma pessoa poderia estar no hospital.

O juiz afirmou que a falha na prestação do serviço no final da cadeia retroage para atingir o próprio plano de saúde, que ofertou algo ao consumidor sem ter condições de garantir que os serviços em questão seriam efetivamente prestados.

Em casos semelhantes, você pode contar com profissionais capacitados para ser bem assessorado(a). Em caso de dúvidas, entre em contato conosco!

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07/02/2022

O empregador doméstico que não assina a carteira do empregado tem que arcar financeiramente com todos os direitos do colaborador. Mas, se o trabalho for regularizado, não há motivos para se preocupar, uma vez que o custo desses benefícios é da Previdência Social.

Confira os direitos dos trabalhadores domésticos:
• Férias
• Aviso prévio
• Salário família
• INSS e FGTS
• Vale transporte
• Banco de horas
• Seguro desemprego
• Recebimento de horas extras
• Licença maternidade de 120 dias
• Jornada de trabalho de 44 horas semanais
• Multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa

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04/02/2022

Uma mulher entrou com ação na Justiça Paulista contra o cantor Gusttavo Lima. Ela teve o seu número de telefone indevidamente inserido na canção "Bloqueado" e passou a ser assediada e importunada por isso.

A música já tem mais de 28 milhões de visualizações e a autora da ação afirma que passou a ser alvo de assédio de desconhecidos por meio de seu número de celular, com chamadas e mensagens de WhatsApp. Na ação, ela pede que o cantor retire a canção do ar e a indenize por danos morais. O caso tramita na Justiça de São Paulo.

Para solucionar este e outros casos, você pode contar com profissionais qualificados. Para mais informações, entre em contato conosco!

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02/02/2022

Se o salário mínimo subiu, minha pensão também vai aumentar?

Cada caso é único e, por isso, não se pode afirmar que pensão e salário mínimo caminham juntos, sendo influenciados.

Porém, caso a pensão tenha sido estipulada com base no valor do salário mínimo vigente, ela deve sim ser corrigida de acordo com o novo. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.212,00.

Precisa de mais informações? Entre em contato conosco!

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31/01/2022

A antecipação de voo sem que a companhia aérea comunique os passageiros causa danos moral e material, como no caso de três pessoas que ajuizaram ação contra a Latam porque foram surpreendidas com a alteração da data da viagem.

Os autores afirmaram que a mudança fez com que perdessem uma diária de hotel que já estava paga, além de serem obrigados a se dirigir às pressas ao aeroporto sem tomar banho, devido ao risco de perder o horário de embarque.

A juíza Oriana Piske de Azevedo Barbosa, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Latam a indenizar cada autor em R$ 3 mil, a título de dano moral. A empresa também deverá ressarcir os clientes em R$ 231,28 por dano material.

Caso encontre-se em situações semelhantes, conte com profissionais qualificados para receber auxílio. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco!

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28/01/2022

A lei prevê a estabilidade provisória da gestante até 5 meses após o parto. Logo, se a colaboradora descobrir a gestação após sua demissão e conseguir comprovar que engravidou durante o contrato ativo, a empresa deverá reintegrá-la ou indenizá-la durante o período correspondente.

Além disso, já existe um entendimento sobre a possibilidade de pedido de gravidez no exame de demissão, como uma forma de garantir os direitos da funcionária.

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26/01/2022

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação das emissoras Band e Record a indenizar um homem que teve sua imagem vinculada, de forma equivocada, ao homicídio de uma criança. Cada empresa terá que pagar uma indenização por danos morais de R$ 50 mil.

Para o relator, desembargador Luís Mário Galbetti, a averiguação dos fatos é o que se espera de empresas de comunicação do nível das rés, de abrangência nacional.

Ainda de acordo com o magistrado, a precipitação na divulgação da reportagem resultou em ofensa à honra do autor, configurando o dano moral e indenização.

Para lidar com situações semelhantes, você pode ser bem assessorado com profissionais capacitados. Para mais informações, entre em contato conosco!

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24/01/2022

Quando um casal que tem filhos passa pelo processo de divórcio, é necessário definir a guarda das crianças. Atualmente, no Brasil, a guarda que costuma ser mais escolhida pelos juízes é a guarda compartilhada, por ser a que traz mais benefícios para o desenvolvimento das crianças.

Apesar disso, existem três tipos de guarda que devem ser analisadas junto às situações dos pais, para então decidir qual o melhor caminho. São elas:

• Unilateral: Quando a guarda da criança é exclusiva de apenas um dos pais. Há previsão de pensão e a criança possui residência fixa.

• Compartilhada: Quando a guarda é de ambos os pais. Portanto, eles tomam decisões juntos. Também há previsão de pagamento de pensão e a criança possui residência fixa.

• Alternada: Quando a criança mora com ambos os genitores e não possui uma residência fixa, uma vez que passa um período em cada casa. Neste caso não há previsão de pensão e a guarda é responsabilidade daquele que estiver com a criança no momento.

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21/01/2022

No Estado de São Paulo, os síndicos e administradoras condominiais devem denunciar os fatos ocorridos dentro dos apartamentos, bem como nas áreas comuns.

A Lei 17.406/2021, de setembro de 2021, prevê no artigo 1º: Os condomínios residenciais deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou ao órgão de segurança pública, especializado, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

A denúncia é anônima, porém, deve ser realizada no prazo de 24h do fato ocorrido ou do seu conhecimento.

Caso encontre-se nesta situação ou em casos parecidos, o recomendado é buscar por profissionais capacitados. Para mais informações, entre em contato conosco!

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