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29/04/2022
Prática de limitar comissões de vendedores é ilegal, decide TRT da 12ª Região (SC)Acórdão determinou que empresa deverá ...
10/08/2021

Prática de limitar comissões de vendedores é ilegal, decide TRT da 12ª Região (SC)
Acórdão determinou que empresa deverá ressarcir profissional em R$ 20 mil

09/08/2021 - Uma fabricante de produtos eletrônicos de São José (SC) foi condenada por fixar um “teto” mensal para o pagamento de comissões a um vendedor. Em decisão unânime, os desembargadores da Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) consideraram a prática ilegal e apontaram má-fé do empregador, que terá de ressarcir o empregado em R$ 20 mil.

http://www.csjt.jus.br/web/csjt/noticias3/-/asset_publisher/RPt2/content/id/9353209

A Lei Complementar 150/2015, garante aos domésticos os mesmos direitos trabalhistas de outras profissões. Portanto, os e...
10/08/2021

A Lei Complementar 150/2015, garante aos domésticos os mesmos direitos trabalhistas de outras profissões. Portanto, os empregados domésticos também tem todos os direitos trabalhistas garantidos e assegurados.

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