Beghini, Cazissi e Risaliti Advocacia e Assessoria Jurídica

29/04/2019

Para receber pensão por morte, é possível incluir em plano de previdência complementar dependente que não foi expressamente incluído como beneficiário antes do falecimento do segurado, tendo em vista o caráter social do benefício.

15/03/2018

A medida cobre honorários de corretagem de todo tipo de serviço seja compra, venda, locação ou administração de bens.

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) proibiu, nesta quarta-feira (14), o tabelamento de taxas de corretagem de imóveis. A medida já está valendo em todos os estados e no Distrito Federal. O uso de tabelas únicas no país foi alvo de investigação no Cade e, para evitar que o