Reis Junior Advocacia

30/03/2023

Você está pensando em se casar?

Então precisa entender de que maneira o regime de bens escolhido pode influenciar na possibilidade de penhora dos bens do outro cônjuge em situações de endividamento!

No âmbito do regime de comunhão parcial de bens, os bens obtidos durante o matrimônio são comunicáveis e, assim, passíveis de penhora para quitação de dívidas do casal.

No tocante ao regime de comunhão universal de bens, todos os bens e dívidas são compartilhados, implicando na possibilidade de penhora dos bens pessoais dos cônjuges para sanar dívidas do casal.

Em contrapartida, no regime de separação total de bens, cada cônjuge possui responsabilidade sobre seus respectivos bens e obrigações, impossibilitando a penhora dos bens da esposa para o pagamento de dívidas do marido ou ou vice-e-versa.

Lembrando apenas que essa dívida não pode ser feita em benefício do casal, pois nessa hipótese a responsabilidade é conjunta.

É crucial recordar que, a fim de efetuar a escolha correta em relação à penhora dos bens do cônjuge do devedor, o credor deve averiguar qual é o regime de bens do matrimônio e qual a origem da dívida.

É imprescindível que os casais realizem um planejamento matrimonial apropriado antes de optar pelo regime de bens.

Tal etapa é fundamental e pode acarretar consequências notáveis para a vida financeira do casal no futuro.

Portanto, é altamente aconselhável procurar o auxílio de uma Advocacia Especializada em Direito de Família para orientar na eleição do regime de bens mais condizente com as necessidades e expectativas do casal.

Desta forma, é viável prevenir problemas e desavenças futuras, assegurando a proteção jurídica e financeira do casal. Não hesite em buscar apoio profissional para tomar essa decisão importante.

09/03/2023

Existem diversas maneiras pelas quais os vereadores podem propor políticas públicas de proteção às mulheres. Desde a criação de projetos de lei que garantam o acesso a serviços básicos de saúde, educação e segurança, até a fiscalização do executivo para garantir que esses serviços sejam oferecidos com qualidade e eficiência.

Os vereadores também podem criar programas e campanhas de conscientização sobre a violência contra a mulher, promover debates e audiências públicas para discutir o tema e envolver a população nas discussões e ações.

É fundamental que os vereadores assumam um papel ativo na luta pelos direitos das mulheres e trabalhem em conjunto com a sociedade civil para garantir políticas públicas que atendam às suas necessidades e protejam seus direitos.

Se você é vereador e deseja propor iniciativas para proteger os direitos das mulheres em sua cidade, saiba que existem muitas formas de fazer isso.

E se você precisar de ajuda na formatação de leis e programas, entre em contato com nossa Equipe.

Juntos, podemos criar políticas públicas que promovam a igualdade de gênero e protejam as mulheres da violência e da discriminação.

Lembre-se de que sua atuação como vereador pode fazer a diferença na vida de muitas mulheres em sua comunidade.

08/03/2023

Sejam mães, filhas, irmãs, amigas, profissionais, líderes ou tudo isso ao mesmo tempo, cada uma de vocês são fontes de inspiração.

Parabéns pelas transformações que fazem, pelas batalhas que lutam e pelas conquistas que alcançam.

Estamos apenas no começo de nossa jornada, mas seguimos unidas na direção certa.

Feliz Dia Internacional da Mulher!

14/02/2023

As Leis Orgânicas Municipais (LOM) são normas que regulam a vida pública no Município.

Elas respeitam a Constituição Federal e as leis Estaduais, e funcionam como um instrumento para fazer o Poder Público Municipal assumir obrigações em favor da população.

Separamos hoje 4 informações importantes sobre a LOM que ajudará você a fiscalizá-la ou propor alterações em seu texto.

Compartilhe esse conteúdo e tire duas dúvidas com nossa Equipe.

09/02/2023

Quando alguém é lesado por uma pessoa ou empresa, pode ter direito a receber uma indenização.

Para isso, é necessário que elementos que comprovem o dano sejam coletados e que a vítima procure um Advogado que atue na área cível ou de responsabilidade civil para entrar com a ação na justiça e guiá-la durante o processo.

Com certeza você já ouviu falar sobre indenizações. Entretanto, entende quando pode requerer uma? Quais são os tipos de danos que levam a uma indenização?

Hoje nós trouxemos a definição de Dano Material e Dano Moral.

E agora você vai conhecer alguns exemplos de situações que podem gerar indenização a seu favor:

- Danos Morais

Esta é a modalidade mais comum no Brasil.

Ela prevê a reparação por ações que tenham afetado a integridade física, moral, imagem, e até mesmo o estado psicológico da vítima. As causas podem ser muitas. Vão desde a suspensão da água ou energia elétrica de forma indevida, ofensas, descontos na conta bancária sem autorização prévia, até erros médicos.

Ofensas, discriminações, abusos, os motivos são muitos. Mas, a regra é clara! Se a pessoa teve seu psicológico abalado, se sentindo humilhada e constrangida, agredindo sua imagem perante a sociedade, é passível de indenização.

E, quanto maior for a repercussão do evento degradante maior é a indenização.

- Danos Materiais

Em uma indenização por dano material a reparação é em cima de prejuízos patrimoniais. Isto é, na perda de bens materiais ou econômicos da vítima.

É levado em consideração o agravo no evento, os chamados de danos emergentes.

Além disso, os lucros cessantes, aquilo que a pessoa deixou de ganhar.

Nesse tipo de indenização, o juiz pode decidir que o aporte será no valor exato ao prejuízo causado. Reparando totalmente os efeitos danosos. Ou, ainda, que o culpado indenize a vítima pelos prejuízos decorrentes.

Assim, em uma situação em que uma empresa de construção danifica um carro estacionado, por exemplo, o magistrado determina que ela pague pelo conserto total do veículo e arque com os custos que a ela terá por não poder utilizá-lo.

Lembre-se que normalmente danos causados por chuvas, ventos ou outros eventos da natureza não são indenizáveis.

Se você quer saber mais sobre o assunto ou se já vivenciou situações como estas que trouxemos, envie uma mensagem para nosso escritório.

08/02/2023

É terminantemente proibido aos vereadores utilizarem os serviços, os bens, as dependências e as sessões da Câmara Municipal para qualquer tipo de propaganda eleitoral que favoreçam candidatos, sejam eles do legislativo, executivo ou de qualquer esfera da União.

Mesmo após as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, continua válida a aplicação da Lei Eleitoral que tipifica tal atitude como improbidade administrativa.

O Vereador que agir desta forma, poderá sofrer uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (dentre outras), cuja multa varia de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00. Estes valores podem ser duplicados em casos de reincidência. A condenação poderá, também, gerar a inelegibilidade do vereador condenado.

O Código Eleitoral, nos artigos 346 e 377, também qualificam tais ações como crime eleitoral.

A legislação também prevê a possibilidade de cassação de registro do candidato que for beneficiado pela propaganda irregular ou conduta vedada, mesmo que praticada por terceiros.

Evidentemente que esta cassação só poderá ser aplicada se for comprovado que o candidato participou ou que teve conhecimento da propaganda ilegal e nada fez para impedi-la.

Presenciou um caso assim ou quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com nossa Equipe!

31/01/2023

A Lei da Ficha Limpa provocou mudanças importantes no sistema eleitoral brasileiro.

Com o objetivo de ampliar os casos de inelegibilidade de candidatos, ela alterou a legislação aplicável para incluir condenações criminais, dentre outras práticas que o legislador considerou indicativas de falta de moralidade e idoneidade para ocupação de cargos eletivos.

Importante destacar que os municípios podem criar sua própria “Lei da Ficha Limpa” podem adotar critérios semelhantes ou até mais rigorosos do que a lei original no que se refere a contratação de Secretários Municipais, diretores, dentre outros cargos.

O STF já decidiu que essa lei pode ser instituída tanto através de projeto de lei ordinária quanto por meio de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

O Município de Campinas estabeleceu 13 critérios de inelegibilidade, que você pode conferir na íntegra acessando https://leismunicipais.com.br/a/sp/c/campinas/lei-ordinaria/2012/1419/14188/lei-ordinaria-n-14188-2012-estabelece-requisitos-para-o-exercicio-dos-cargos-de-secretario-municipal-subprefeito-diretores-de-macrorregiao-e-administradores-regionais-junto-a-prefeitura-de-campinas-bem-como-para-os-cargos-de-presidente-e-diretores-das-entidades-da-administracao-indireta

Se você deseja implementar uma lei como esta na sua Cidade ou se tem mais dúvidas sobre o tema, entre em contato conosco.

25/02/2022

Voto! Hoje completa 90 anos da conquista desse direito das mulheres.

16/12/2021

Informamos os amigos(as) e clientes que nosso escritório estará fechado no período compreendido entre os dias 17/12 (a partir das 12hs) até o dia 09/01/2022.

Retomaremos as atividades normalmente no dia 10 de janeiro de 2022.

Desejamos a todos um Feliz Natal e um próspero 2022. Que o novo ano nos reserve saúde, alegrias e conquistas.

No mais, agradecemos pela oportunidade de estarmos juntos mais um ano. Que venham muitos outros.
São os desejos da Reis Junior Advocacia!

Reis Junior
Stella Serafini
Nivea Da Costa Silva
Rafaela Canedo
Paulo Volpato Junior
Matheus Barbosa

11/08/2021

Dia 11 de Agosto. Dia do Advogado.
Nossa homenagem a todos(as) os(as) advogados(as) nas pessoas dos advogados Reis Junior, Stella Serafini, Nivea Costa e Rafaela Canedo.

24/12/2020

11/08/2020

No dia 11 de agosto é celebrado o dia do Advogado, em referência às primeiras faculdades de direito no Brasil, criadas ainda por Dom Pedro I. Neste dia queremos desejar um feliz dia dos advogados a todos os nossos seguidores advogados e amigos que labutam nos escritórios, empresas, fóruns e tribunais de justiça deste imenso Brasil.